25/02/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 11:09

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 06:04

Decorrido prazo de MILTON AGUIAR RAMOS em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/12/2024. Documento: 127744291
29/11/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 127744291
28/11/2024 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127744291
28/11/2024 12:55

Juntada de ato ordinatório
28/11/2024 12:54

Juntada de Certidão
17/10/2024 09:42

Juntada de Petição de resposta
17/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 109621546
17/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara da Comarca de Camocim Rua 24 de Maio, S/N, Centro - CEP 62400-000, Fone: (88) 3621-1972, Camocim-CE - E-mail:[email protected] PROCESSO Nº: 3000202-16.2023.8.06.0053 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEXSANDRO JOSE DE ALMEIDA REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, segue o processo em Ato Ordinatório para intimar a parte interessada a fim de que informe se os dados da conta judicial receptora com seus respectivos dados a fim de que seja procedida a emissão do alvará eletrônico. CAMOCIM/CE, 16 de outubro de 2024. MARCO ANTONIO DE SOUSA Técnico(a) Judiciário(a) Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI
16/10/2024 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109621546
16/10/2024 16:19

Juntada de ato ordinatório
12/09/2024 10:55

Juntada de Certidão
12/09/2024 10:55

Transitado em Julgado em 12/09/2024
12/09/2024 02:18

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:14

Decorrido prazo de MILTON AGUIAR RAMOS em 11/09/2024 23:59.
28/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/08/2024. Documento: 99323701
28/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/08/2024. Documento: 99323701
27/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 99323701
27/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 99323701
27/08/2024 00:00

Intimação

Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim 3000202-16.2023.8.06.0053 [Tarifas] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEXSANDRO JOSE DE ALMEIDA REU: BANCO BRADESCO S.A. MINUTA DE SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA referente a acórdão com trânsito em julgado proposto por ALEXSANDRO JOSÉ DE ALMEIDA em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos já qualificados nos presentes autos, referente ao cumprimento de decisão definitiva. Alega o exequente que, após a decisão de procedência, restou o promovido condenado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, bem como restituição material do indébito, multa e honorários sucumbenciais, referente ao débito atualizado, totalizando em R$10.402,92, que condenou o banco em danos morais e materiais.

Requer o cumprimento atualizado do débito, com juros e correção. O banco executado apresentou depósito do valor como garantia do juízo e impugnando o cumprimento da sentença, alegando, em suma, excesso de execução, sem especificar os valores que controverte ou planilha de cálculos atualizada, afirmando que o cálculo das astreintes não devem ser incluídos na execução por ausência de intimação pessoal. Inicialmente, cumpre destacar que a presente ação é amparada pela Lei nº. 9.099/99, art. 52. Em relação aos cálculos apresentados pelas partes, merecem algumas considerações.

A decisão definitiva com trânsito em julgado previu, em suma, o pagamento de indenização moral no valor de R$2.000,00 e restituição simples do indébito referente a restituição das parcelas descontadas, limitando a restituição em dobro a partir de 30/03/2021, multa por descumprimento e honorários.

Ressalto que os demais termos da sentença original não foram impugnados. O cálculo do exequente converge com a decisão do acórdão.

Explico.

Os cálculos foram apresentados, mas não demonstrados os cálculos impugnados, neste sentido, entendo que o cálculo apresentado dos danos materiais totaliza R$4.733,60 (ID88212730).

Já os danos morais também foram calculados nos termos da decisão de mérito, totalizando R$2.312,42. Em relação aplicação da multa, in casu, a aplicação da Súmula 410 do STJ permanece hígida e determina a prévia intimação pessoal, tenho que, neste caso, não cabível a aplicação nos cálculos da condenação, devendo ser excluído.

Já em relação aos honorários fixados em 15%, sobre os valores dos danos morais e materiais atualizados, calculados sobre o valor de R$7.046,02, tenho que totaliza R$1.056,90, concluindo o valor do crédito em R$8.102,92. Assim, considerando o depósito bancário no valor de R$10.402,92, deve ser restituído o residual Entendo que a partir da realização do depósito para impugnar a demanda, o devedor deixa de estar em mora com o débito.

Vê-se, então, que o depósito realizado mediante da garantia impede a parte exequente de atualizar os valores na execução, visto que os valores já estão sendo atualizados no depósito, sob pena de configurar o enriquecimento sem causa através do bis in idem. Por tudo que foi exposto, nos termos do art. 487, I ,CPC, julgo o cumprimento de sentença, considerando cálculos apresentados e os valores depositados como garantia do juízo, considerando, ainda, o valor incontroverso já pago: 1.

Reconheço o valor de R$8.102,92 a ser entregue a autora/exequente, depositado no ID89368682, em seu nome, mediante alvará. 2.

Valor residual do depósito deve ser entregue ao banco executado. Intime-se a autora pessoalmente para receber os valores. Expedientes necessários. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. Submeto o projeto de sentença à análise da Juíza de Direito. Camocim-CE, data eletrônica registrada no sistema. Francisca Narjana de Almeida Brasil Juíza Leiga _____________________________________________________ SENTENÇA Vistos, Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se." Camocim-CE, data eletrônica registrada no sistema. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
26/08/2024 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99323701
26/08/2024 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99323701
26/08/2024 16:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/08/2024 10:55

Conclusos para julgamento
10/08/2024 13:33

Juntada de Petição de resposta
31/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/07/2024. Documento: 89986960
30/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 Documento: 89986960
30/07/2024 00:00

Intimação

Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim 3000202-16.2023.8.06.0053 [Tarifas] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEXSANDRO JOSE DE ALMEIDA REU: BANCO BRADESCO S.A. D E S P A C H O Intime-se a parte recorrida para, querendo, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões aos embargos à execução, documento de ID: 89429489. Transcorrido o prazo, conclusos para sentença. Intime(m)-se. Expedientes necessários. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
29/07/2024 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89986960
29/07/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 15:54

Conclusos para despacho
15/07/2024 06:50

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 08:21

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/06/2024. Documento: 88607489
26/06/2024 00:00

Intimação

Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim 3000202-16.2023.8.06.0053 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEXSANDRO JOSE DE ALMEIDA REU: BANCO BRADESCO S.A. D E S P A C H O Intime-se a parte devedora para pagar o débito indicado na petição de cumprimento de sentença Id:88212730, em 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10%, deixando-a ciente que transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15(quinze) dias para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Expedientes necessários. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
26/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024 Documento: 88607489
25/06/2024 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88607489
25/06/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 09:15

Conclusos para despacho
16/06/2024 05:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/06/2024 23:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/06/2024 12:08

Juntada de despacho
15/04/2024 10:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/04/2024 22:35

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
11/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/04/2024. Documento: 83961300
10/04/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024 Documento: 83961300
09/04/2024 18:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83961300
09/04/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 12:13

Conclusos para decisão
09/04/2024 00:20

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 00:20

Decorrido prazo de MILTON AGUIAR RAMOS em 08/04/2024 23:59.
08/04/2024 14:59

Juntada de Petição de recurso
20/03/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2024. Documento: 82816743
20/03/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2024. Documento: 82816743
19/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024 Documento: 82816743
19/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024 Documento: 82816743
18/03/2024 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82816743
18/03/2024 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82816743
18/03/2024 10:57

Julgado procedente o pedido
29/02/2024 14:10

Conclusos para julgamento
29/02/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 10:17

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 17:30

Conclusos para despacho
23/08/2023 21:33

Juntada de Certidão
23/08/2023 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 12:08

Juntada de Petição de contestação
28/07/2023 05:08

Decorrido prazo de ANA EDINEIA CRUZ LOPES em 24/07/2023 23:59.
21/07/2023 04:49

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 04:48

Decorrido prazo de MILTON AGUIAR RAMOS em 19/07/2023 23:59.
12/07/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
09/07/2023 15:59

Juntada de Certidão (outras)
07/07/2023 15:49

Juntada de Certidão
30/05/2023 08:54

Juntada de Petição de contestação
29/03/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 13:37

Conclusos para despacho
25/03/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
25/03/2023 14:07

Audiência Conciliação designada para 23/05/2023 10:30 1ª Vara da Comarca de Camocim.
25/03/2023 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2023

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0050464-04.2020.8.06.0028

Procuradoria Geral do Estado do Ceara

Advogado: Priscila Faricelli de Mendonca

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/08/2024 12:08

Exibir Processo

Processo nº 3000925-47.2024.8.06.0070

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Antonio de Paula Bezerra

Advogado: Maria Simone Reinaldo de Sousa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/06/2024 14:16

Exibir Processo

Processo nº 0050033-74.2020.8.06.0058

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Maria de Fatima da Silva Sousa

Advogado: Bruno Henrique Vaz Carvalho

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/11/2022 17:31

Exibir Processo

Processo nº 3001785-71.2023.8.06.0009

Companhia de Agua e Esgoto do Ceara Cage...

Aldenora Santos Nunes

Advogado: Maria de Lourdes Oliveira Viana

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/07/2024 15:46

Exibir Processo

Processo nº 3001785-71.2023.8.06.0009

Aldenora Santos Nunes

Companhia de Agua e Esgoto do Ceara Cage...

Advogado: Maria de Lourdes Oliveira Viana

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/12/2023 13:42

Exibir Processo