TJCE - 0010276-23.2015.8.06.0099
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/06/2025 01:18
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/06/2025 23:59.
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26/06/2025 01:13
Decorrido prazo de TERESA OLIVEIRA ADEODATO em 25/06/2025 23:59.
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15/06/2025 23:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/06/2025 01:01
Confirmada a comunicação eletrônica
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10/06/2025 01:01
Confirmada a comunicação eletrônica
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02/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 02/06/2025. Documento: 20893505
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30/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 20893505
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29/05/2025 14:20
Juntada de Petição de parecer
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29/05/2025 13:17
Confirmada a comunicação eletrônica
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29/05/2025 11:40
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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29/05/2025 09:09
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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29/05/2025 09:09
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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29/05/2025 09:06
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20893505
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28/05/2025 17:57
Conhecido o recurso de TERESA OLIVEIRA ADEODATO - CPF: *41.***.*61-39 (APELADO) e provido em parte
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28/05/2025 16:01
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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23/05/2025 01:01
Confirmada a comunicação eletrônica
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23/05/2025 01:01
Confirmada a comunicação eletrônica
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21/05/2025 16:46
Deliberado em Sessão - Adiado
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16/05/2025 14:59
Juntada de intimação de pauta
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14/05/2025 00:00
Publicado Intimação de Pauta em 14/05/2025. Documento: 20290400
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13/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 20290400
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12/05/2025 14:42
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20290400
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12/05/2025 14:42
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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12/05/2025 14:29
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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07/05/2025 16:04
Pedido de inclusão em pauta
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07/05/2025 08:13
Conclusos para despacho
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06/05/2025 16:08
Conclusos para julgamento
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05/05/2025 10:44
Conclusos para decisão
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03/05/2025 01:10
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/05/2025 23:59.
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29/04/2025 22:03
Juntada de Petição de Contra-razões
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24/04/2025 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/04/2025 01:25
Decorrido prazo de TERESA OLIVEIRA ADEODATO em 11/04/2025 23:59.
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04/04/2025 09:34
Juntada de Petição de parecer
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04/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 18968123
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03/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 18968123
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02/04/2025 14:32
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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02/04/2025 14:26
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18968123
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28/03/2025 19:21
Proferidas outras decisões não especificadas
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18/03/2025 14:40
Conclusos para decisão
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28/02/2025 16:51
Juntada de Petição de petição
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20/12/2024 00:04
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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19/12/2024 15:40
Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (APELANTE) e provido em parte
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19/12/2024 15:26
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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18/12/2024 15:56
Juntada de intimação de pauta
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12/12/2024 00:00
Publicado Intimação de Pauta em 12/12/2024. Documento: 16616384
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11/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 16616384
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10/12/2024 12:04
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16616384
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10/12/2024 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/12/2024 11:16
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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09/12/2024 13:22
Pedido de inclusão em pauta
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09/12/2024 11:03
Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
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06/12/2024 16:39
Conclusos para despacho
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30/11/2024 18:11
Conclusos para julgamento
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12/10/2024 15:29
Conclusos para decisão
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11/10/2024 21:47
Juntada de Petição de petição
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03/10/2024 17:51
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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03/10/2024 17:51
Expedição de Outros documentos.
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02/10/2024 12:37
Proferido despacho de mero expediente
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01/10/2024 15:18
Recebidos os autos
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01/10/2024 15:18
Conclusos para decisão
-
01/10/2024 15:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/10/2024
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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