TJCE - 0250177-07.2021.8.06.0001
1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 01:10
Confirmada a comunicação eletrônica
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21/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 165083105
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18/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 165083105
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17/07/2025 22:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165083105
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17/07/2025 22:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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15/07/2025 14:52
Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
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10/07/2025 06:56
Conclusos para despacho
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03/07/2025 09:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/07/2025 14:08
Proferido despacho de mero expediente
-
30/06/2025 17:28
Conclusos para despacho
-
30/06/2025 17:28
Processo Reativado
-
30/06/2025 16:17
Juntada de Petição de Pedido de reconsideração
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27/06/2025 15:03
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2025 12:54
Conclusos para decisão
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24/06/2025 10:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/06/2025 02:29
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/06/2025 23:59.
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05/06/2025 01:00
Confirmada a comunicação eletrônica
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25/05/2025 07:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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20/05/2025 10:44
Proferido despacho de mero expediente
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13/05/2025 13:40
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
09/05/2025 17:40
Conclusos para despacho
-
08/05/2025 09:42
Juntada de decisão
-
20/11/2023 13:26
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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20/11/2023 10:53
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
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17/11/2023 14:11
Proferido despacho de mero expediente
-
17/11/2023 13:40
Conclusos para despacho
-
16/11/2023 18:21
Juntada de Petição de apelação
-
06/11/2023 13:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/11/2023 13:51
Juntada de Petição de certidão (outras)
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06/11/2023 12:42
Recebido o Mandado para Cumprimento
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01/11/2023 17:20
Expedição de Mandado.
-
31/10/2023 09:46
Expedição de Mandado.
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10/10/2023 17:38
Proferido despacho de mero expediente
-
10/10/2023 16:32
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2023 16:29
Conclusos para despacho
-
27/09/2023 10:17
Proferido despacho de mero expediente
-
25/09/2023 18:49
Juntada de Petição de petição
-
22/09/2023 18:48
Juntada de Petição de petição
-
15/09/2023 11:50
Conclusos para despacho
-
14/09/2023 05:29
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/09/2023 23:59.
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06/09/2023 05:03
Decorrido prazo de MAMEDE SALES JUNIOR em 05/09/2023 23:59.
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06/09/2023 04:23
Decorrido prazo de DANILO JORGE EVANGELISTA CUNHA em 05/09/2023 23:59.
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01/09/2023 00:00
Publicado Intimação em 01/09/2023. Documento: 66841880
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31/08/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023 Documento: 66841880
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30/08/2023 17:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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30/08/2023 17:18
Expedição de Outros documentos.
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16/08/2023 16:36
Proferido despacho de mero expediente
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16/08/2023 16:23
Conclusos para despacho
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14/08/2023 09:59
Juntada de Certidão
-
25/07/2023 16:51
Proferido despacho de mero expediente
-
25/07/2023 10:41
Conclusos para despacho
-
27/06/2023 13:55
Proferido despacho de mero expediente
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27/06/2023 13:42
Juntada de Petição de pedido (outros)
-
22/06/2023 15:52
Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
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22/06/2023 15:16
Conclusos para decisão
-
22/06/2023 15:16
Conclusos para decisão
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22/06/2023 12:55
Juntada de Petição de pedido (outros)
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16/06/2023 12:48
Proferido despacho de mero expediente
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05/05/2023 14:36
Conclusos para despacho
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27/04/2023 15:50
Juntada de Petição de pedido (outros)
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26/04/2023 02:48
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/04/2023 23:59.
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26/04/2023 00:29
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/04/2023 23:59.
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13/04/2023 03:22
Decorrido prazo de MAMEDE SALES JUNIOR em 12/04/2023 23:59.
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03/04/2023 00:00
Publicado Intimação em 03/04/2023.
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31/03/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
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30/03/2023 08:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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30/03/2023 08:59
Expedição de Outros documentos.
-
29/03/2023 13:03
Embargos de Declaração Acolhidos
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29/03/2023 11:34
Conclusos para despacho
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27/03/2023 17:02
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
27/03/2023 13:21
Expedição de Outros documentos.
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23/03/2023 10:48
Proferido despacho de mero expediente
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10/03/2023 11:08
Conclusos para despacho
-
09/03/2023 15:40
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
24/02/2023 21:38
Mov. [56] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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15/02/2023 13:50
Mov. [55] - Conclusão
-
15/02/2023 13:50
Mov. [54] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
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15/02/2023 13:50
Mov. [53] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/06/2022 07:28
Mov. [52] - Recurso Eletrônico
-
14/06/2022 07:28
Mov. [51] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa ao 2º Grau
-
14/06/2022 07:23
Mov. [50] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa ao 2º Grau
-
13/06/2022 20:50
Mov. [49] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0729/2022 Data da Publicação: 14/06/2022 Número do Diário: 2864
-
13/06/2022 18:00
Mov. [48] - Certidão emitida: [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento à fila Ex Remessa de Recurso Eletrônico
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13/06/2022 04:36
Mov. [47] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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10/06/2022 15:32
Mov. [46] - Mero expediente: R.H. Contra a sentença, foi apresentado recurso inominado. Tendo em vista a apresentação das contrarrazões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal a quem compete o Juízo de admissibilidade. (Mandado de Segurança nº 0010301-37
-
10/06/2022 02:43
Mov. [45] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/06/2022 17:23
Mov. [44] - Documento Analisado
-
09/06/2022 12:11
Mov. [43] - Concluso para Despacho
-
09/06/2022 09:25
Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02151338-6 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 09/06/2022 09:21
-
08/06/2022 16:43
Mov. [41] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
06/06/2022 22:06
Mov. [40] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0699/2022 Data da Publicação: 07/06/2022 Número do Diário: 2859
-
03/06/2022 16:10
Mov. [39] - Concluso para Despacho
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03/06/2022 16:08
Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02139129-9 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 03/06/2022 15:47
-
03/06/2022 01:54
Mov. [37] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
02/06/2022 16:42
Mov. [36] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
02/06/2022 16:42
Mov. [35] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
02/06/2022 16:42
Mov. [34] - Documento Analisado
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02/06/2022 16:16
Mov. [33] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/04/2022 06:58
Mov. [32] - Concluso para Despacho
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12/04/2022 14:56
Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01343482-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 12/04/2022 14:45
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11/03/2022 14:38
Mov. [30] - Concluso para Sentença
-
21/01/2022 08:40
Mov. [29] - Certidão emitida
-
21/01/2022 08:39
Mov. [28] - Decurso de Prazo
-
27/11/2021 03:14
Mov. [27] - Certidão emitida
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16/11/2021 14:43
Mov. [26] - Certidão emitida
-
16/11/2021 14:43
Mov. [25] - Documento Analisado
-
11/11/2021 17:11
Mov. [24] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
30/10/2021 09:01
Mov. [23] - Certidão emitida
-
25/10/2021 22:28
Mov. [22] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 28/10/2021 devido à alteração da tabela de feriados
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19/10/2021 17:16
Mov. [21] - Certidão emitida
-
19/10/2021 08:47
Mov. [20] - Concluso para Despacho
-
18/10/2021 16:36
Mov. [19] - Encerrar análise
-
18/10/2021 15:32
Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02377303-1 Tipo da Petição: Réplica Data: 18/10/2021 14:52
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13/10/2021 21:02
Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0475/2021 Data da Publicação: 14/10/2021 Número do Diário: 2715
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11/10/2021 14:36
Mov. [16] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/10/2021 11:42
Mov. [15] - Documento Analisado
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11/10/2021 07:17
Mov. [14] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/10/2021 07:02
Mov. [13] - Concluso para Despacho
-
08/10/2021 07:00
Mov. [12] - Concluso para Despacho
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08/10/2021 06:57
Mov. [11] - Concluso para Despacho
-
07/10/2021 15:35
Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02358385-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 07/10/2021 15:05
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02/09/2021 02:18
Mov. [9] - Certidão emitida
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20/08/2021 12:22
Mov. [8] - Certidão emitida
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20/08/2021 11:13
Mov. [7] - Expedição de Carta
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20/08/2021 11:12
Mov. [6] - Documento Analisado
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19/08/2021 14:27
Mov. [5] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/07/2021 07:12
Mov. [4] - Concluso para Despacho
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23/07/2021 19:00
Mov. [3] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02201679-2 Tipo da Petição: Aditamento Data: 23/07/2021 18:37
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23/07/2021 14:02
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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23/07/2021 14:02
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2021
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
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