TJCE - 0007912-41.2016.8.06.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2024 10:54
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
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28/08/2024 10:53
Juntada de Certidão
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28/08/2024 10:53
Transitado em Julgado em 28/08/2024
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28/08/2024 00:06
Decorrido prazo de ANTONIO LUCAS CAMELO MORAIS em 27/08/2024 23:59.
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28/08/2024 00:06
Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 27/08/2024 23:59.
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28/08/2024 00:06
Decorrido prazo de SARAH CAMELO MORAIS em 27/08/2024 23:59.
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28/08/2024 00:06
Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 27/08/2024 23:59.
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28/08/2024 00:06
Decorrido prazo de ANTONIO LUCAS CAMELO MORAIS em 27/08/2024 23:59.
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28/08/2024 00:06
Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 27/08/2024 23:59.
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28/08/2024 00:06
Decorrido prazo de SARAH CAMELO MORAIS em 27/08/2024 23:59.
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28/08/2024 00:06
Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 27/08/2024 23:59.
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05/08/2024 00:00
Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 13711439
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02/08/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024 Documento: 13711439
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02/08/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº PROCESSO: 0007912-41.2016.8.06.0100 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
RECORRIDO: JOSE BRITO FELIX EMENTA: ACÓRDÃO: Acordam os membros da Quarta Turma Recursal Cível e Criminal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA 3º GABINETE 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0007912-41.2016.8.06.0100 EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A EMBARGADO: JOSÉ BRITO FÉLIX RELATOR: JUIZ YURI CAVALCANTE MAGALHÃES EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL.
VÍCIOS INEXISTENTES.
COMPROVANTES DE PAGAMENTOS DAS CUSTAS PROCESSOS JUNTADOS APENAS EM SEDE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS (ART. 1.022, CPC).
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
ACÓRDÃO MANTIDO. ACÓRDÃO Acordam os membros da Quarta Turma Recursal Cível e Criminal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator.
Acórdão assinado somente pelo juiz Relator, conforme Regimento Interno das Turmas Recursais.
Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Yuri Cavalcante Magalhães Juiz de Direito Relator RELATÓRIO Trata-se Recurso de Embargos de Declaração oposto pelo Banco Bradesco em relação à decisão deste Colegiado.
Eis o que importa a relatar. VOTO O recurso de Embargos de Declaração tem por finalidade precípua aclarar ou integrar qualquer decisão judicial que contenha vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos temos do art. 1.022, do CPC e art. 48 da Lei nº 9.099/95. Na interposição dos presentes Embargos foram observados os pressupostos de recorribilidade que lhe são próprios. Os Embargos de Declaração encontram-se preceituados nos artigos 1.022/1.026 do Código de Processo Civil sendo cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.
In casu, verifica-se que o recurso inominado interposto pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A (ID: 84422252) veio acompanhado dos comprovantes das guias de pagamento das custas judiciais, entretanto valores estes pagos a menor (ID: 8442253) e, sendo assim, o recurso não foi conhecido por deserção (ID: 11075525).
Verifica-se que os comprovantes de pagamento anexados aos autos junto dos embargos de declaração foram pagos somente após o proferimento do voto desta Turma Recursal.
Não se encontra, portanto, configurada nenhuma hipótese legal para o provimento dos presentes Embargos, eis que inexiste omissão a respeito de qualquer ponto sobre o qual deveria se pronunciar este julgador.
Saliente-se que os presentes aclaratórios limitam-se apenas a sanar vícios de omissões, contradições, obscuridades e erros materiais, não possuindo o condão de analisar documentação superveniente à prolação da decisão embargada. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO dos presentes embargos por tempestivos, mas NEGANDO-LHES PROVIMENTO, mantendo o acórdão em todos os seus termos. É como voto.
Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Yuri Cavalcante Magalhães (Juiz de Direito Relator) -
01/08/2024 13:11
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13711439
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31/07/2024 18:19
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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31/07/2024 17:12
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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31/07/2024 17:11
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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12/07/2024 00:00
Publicado Intimação em 12/07/2024. Documento: 13414269
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11/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 13414269
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11/07/2024 00:00
Intimação
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0007912-41.2016.8.06.0100 Despacho: Considerando o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais e o Edital nº. 02/2021 do Presidente da 4ª Turma Recursal convocando SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, que se realizará pelo Sistema PJE, com início previsto para 09:30 (nove horas e trinta minutos) do dia 23 de julho de 2024 e término às 23:59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), do dia 29 de julho de 2024, inclua-se o presente processo na referida sessão.
Nos termos do mencionado Regimento Interno, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: a) os advogados que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento presencial ou telepresencial, deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (Art. 44, III, IV e §1); b) os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial ou presencial subsequente aprazada para o dia 08 de outubro de 2024, independentemente de nova inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º) e os advogados que manifestarem interesse em realizar sustentação oral devem solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial, através do e-mail: [email protected], e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução nº 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020; c) o prazo para recorrer fluirá da data da liberação do acórdão no sistema, independentemente de nova intimação (art. 42, §1º). Fortaleza, data de registro no sistema. YURI CAVALCANTE MAGALHÃES Juiz de Direito Relator -
10/07/2024 17:06
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13414269
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10/07/2024 16:51
Proferido despacho de mero expediente
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28/06/2024 12:51
Conclusos para decisão
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28/06/2024 08:43
Juntada de Petição de pedido (outros)
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28/06/2024 00:00
Publicado Intimação em 28/06/2024. Documento: 13196719
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27/06/2024 00:00
Intimação
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0007912-41.2016.8.06.0100 Despacho: Intime-se a parte contrária por meio de seu advogado, para, caso queira, apresentar contrarrazões aos embargos interpostos. Fortaleza, data de registro no sistema -
27/06/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024 Documento: 13196719
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26/06/2024 12:32
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13196719
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25/06/2024 22:31
Proferido despacho de mero expediente
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28/03/2024 00:02
Decorrido prazo de ANTONIO LUCAS CAMELO MORAIS em 27/03/2024 23:59.
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28/03/2024 00:02
Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 27/03/2024 23:59.
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28/03/2024 00:02
Decorrido prazo de SARAH CAMELO MORAIS em 27/03/2024 23:59.
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28/03/2024 00:02
Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 27/03/2024 23:59.
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13/03/2024 17:01
Conclusos para decisão
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11/03/2024 17:11
Juntada de Petição de embargos de declaração
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04/03/2024 00:00
Publicado Intimação em 04/03/2024. Documento: 11075525
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01/03/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024 Documento: 11075525
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29/02/2024 17:26
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11075525
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29/02/2024 13:07
Não conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (RECORRENTE)
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29/02/2024 04:58
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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29/02/2024 03:22
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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20/02/2024 08:20
Expedição de Outros documentos.
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20/02/2024 08:20
Expedição de Outros documentos.
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20/02/2024 08:20
Expedição de Outros documentos.
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20/02/2024 08:19
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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16/02/2024 00:00
Publicado Intimação em 16/02/2024. Documento: 10806863
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15/02/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024 Documento: 10806863
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14/02/2024 21:48
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10806863
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14/02/2024 17:07
Pedido de inclusão em pauta virtual
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14/11/2023 09:16
Recebidos os autos
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14/11/2023 09:16
Conclusos para despacho
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14/11/2023 09:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/11/2023
Ultima Atualização
31/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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