07/08/2024 11:45

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
07/08/2024 11:44

Juntada de Certidão
07/08/2024 11:44

Transitado em Julgado em 30/07/2024
06/08/2024 15:47

Decorrido prazo de ALYSSON JUCA DE AGUIAR em 19/07/2024 23:59.
06/08/2024 15:47

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 29/07/2024 23:59.
28/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/06/2024. Documento: 13183168
27/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº PROCESSO: 0269748-27.2022.8.06.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: RAQUEL EVANGELISTA DE MOURA RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de Embargos de Declaração, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO Nº 0269748-27.2022.8.06.0001 RECORRENTE: RAQUEL EVANGELISTA DE MOURA RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA ORIGEM: ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

NÃO INDICAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO DO ACÓRDÃO COMBATIDO.

OBSERVÂNCIA DO ART. 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO DO RECURSO, ENSEJANDO A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de Embargos de Declaração, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital) MÔNICA LIMA CHAVES JUÍZA DE DIREITO RELATORA RELATÓRIO E VOTO: Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de embargos de declaração em que a parte autora pugna pela modificação do acórdão, fundada em suposta dissidência da realidade processual.

Inicialmente, cumpre asseverar que, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são cabíveis embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria haver consideração de ofício ou a requerimento ou, ainda, para correção de erro material, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.

Ocorre que nas razões dos presentes embargos de declaração não cuidou a parte embargante de apontar eventual vício no acórdão embargado (contradição, omissão, obscuridade ou erro material) que justificasse sua oposição, ainda que minimamente.

Apenas alegações sobre o mérito do recurso anteriormente interposto.

Dessa forma, os embargos não comportam conhecimento.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

NÃO INDICAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO NO V.

ACÓRDÃO EMBARGADO.

NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

I - Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são cabíveis embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria haver consideração de ofício ou a requerimento ou, ainda, para correção de erro material, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.

II - No presente caso, não foram apontados quaisquer vícios no v. acórdão embargado, o que obsta o conhecimento desses aclaratórios.

Embargos de declaração não conhecidos. (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 1636599 SP 2019/0377356-0, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 18/08/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2020) Diante do exposto, não conheço dos embargos de declaração.

Condeno a parte embargante na multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa.

Deste julgamento não decorre condenação das partes em custas judiciais nem honorários. É como voto. (Local e data da assinatura digital) MÔNICA LIMA CHAVES JUÍZA DE DIREITO RELATORA
27/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024 Documento: 13183168
26/06/2024 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13183168
26/06/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 16:44

Não conhecido o recurso de RAQUEL EVANGELISTA DE MOURA - CPF: *53.***.*55-04 (RECORRENTE)
24/06/2024 15:00

Juntada de Petição de certidão de julgamento
24/06/2024 14:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/06/2024 12:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/04/2024 17:32

Juntada de Certidão
10/12/2023 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 04/12/2023 23:59.
10/12/2023 00:15

Decorrido prazo de RAQUEL EVANGELISTA DE MOURA em 04/12/2023 23:59.
29/11/2023 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 28/11/2023 23:59.
27/11/2023 00:00

Publicado Despacho em 27/11/2023. Documento: 8552514
24/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023 Documento: 8552514
23/11/2023 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8552514
23/11/2023 10:32

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 11:57

Conclusos para decisão
09/11/2023 08:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2023. Documento: 8257130
30/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023 Documento: 8257130
27/10/2023 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8257130
27/10/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 14:09

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
24/10/2023 11:28

Juntada de Petição de certidão de julgamento
23/10/2023 14:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/10/2023 13:32

Juntada de Certidão
18/09/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 18:43

Juntada de Certidão
05/08/2023 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 04/08/2023 23:59.
05/08/2023 00:01

Decorrido prazo de RAQUEL EVANGELISTA DE MOURA em 04/08/2023 23:59.
05/08/2023 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 04/08/2023 23:59.
05/08/2023 00:01

Decorrido prazo de RAQUEL EVANGELISTA DE MOURA em 04/08/2023 23:59.
28/07/2023 00:00

Publicado Despacho em 28/07/2023. Documento: 7458216
27/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023 Documento: 7458216
26/07/2023 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/07/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 12:17

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 11:36

Recebidos os autos
24/07/2023 11:36

Conclusos para despacho
24/07/2023 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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