24/03/2025 00:00

Publicado Despacho em 24/03/2025. Documento: 140979835
21/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140979835
20/03/2025 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140979835
20/03/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 14:08

Conclusos para decisão
08/01/2025 09:32

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 00:00

Publicado Despacho em 17/12/2024. Documento: 130353905
17/12/2024 00:00

Publicado Despacho em 17/12/2024. Documento: 130353905
16/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 130353905
13/12/2024 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130353905
13/12/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 18:41

Juntada de Petição de pedido (outros)
23/10/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 18:16

Conclusos para despacho
27/06/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 00:00

Intimação

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000379-30.2023.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Acidente de Trânsito, Abatimento proporcional do preço]PROMOVENTE(S): ALLAN DOUGLAS RODRIGUES SAMPAIOPROMOVIDO(A)(S): BANCO PAN S.A. e outros D E C I S Ã O Trata-se de execução de título judicial de autos vindos da Turma Recursal proposta por ALLAN DOUGLAS RODRIGUES SAMPAIO em face de BANCO PAN S.A., oriundo de sentença id 70616046, que estabeleceu obrigação de fazer e pagar, desafiada por recurso inominado, parcialmente provido, conforma acórdão id 83282915, apenas para aplicar a taxa SELIC como fator de correção, a partir de 08/03/2020 (data da inscrição indevida).

Com efeito, aplica-se, no caso, em regra, a execução determinada na Lei nº 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do Código de Processo Civil, em consonância com art. 52 da Lei nº 9.099/95.

Não obstante, os cálculos apresentados pelo credor, registre-se, todavia, que o início do prazo para cumprimento voluntário da obrigação de fazer conta-se do trânsito em julgado do acórdão id 83282915, conforme disposto no art. 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95.

Verifica-se, em análise da planilha de crédito apresentada id 84994576, a data de início da aplicação da multa pelo descumprimento como sendo a data da ciência do executado da sentença (25/10/23), quando na verdade deveria ser 27/03/2024, sendo esta o trânsito em julgado do acórdão id 83282915, conforme id 83282917.

INTIME-SE a parte exequente para instruir o requerimento de cumprimento de sentença com novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme determina o art. 524, do CPC, retificando o início do prazo para contagem dos 30 (trinta) dias corridos para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deve se iniciar, após trânsito em julgado do acórdão id 83282915.

Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença.

Vindo aos autos a documentação pertinente, retornem-me conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Transcorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo definitivo, com as cautelas legais e independente de nova conclusão a este juízo. Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital
27/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024 Documento: 85601420
26/06/2024 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85601420
26/06/2024 16:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
26/06/2024 08:09

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2024 12:20

Conclusos para despacho
26/04/2024 07:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/04/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2024. Documento: 84553646
19/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024 Documento: 84553646
18/04/2024 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84553646
18/04/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 10:53

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
16/04/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 00:18

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 00:18

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 00:17

Decorrido prazo de ALLAN DOUGLAS RODRIGUES SAMPAIO em 08/04/2024 23:59.
01/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/04/2024. Documento: 83308266
01/04/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2024. Documento: 83308266
28/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024 Documento: 83308266
28/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024 Documento: 83308266
27/03/2024 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83308266
27/03/2024 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83308266
27/03/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 08:09

Juntada de despacho
22/11/2023 20:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/11/2023 15:58

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
10/11/2023 04:01

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 07/11/2023 23:59.
09/11/2023 00:00

Publicado Decisão em 09/11/2023. Documento: 71546765
08/11/2023 03:10

Decorrido prazo de ALLAN DOUGLAS RODRIGUES SAMPAIO em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023 Documento: 71546765
07/11/2023 08:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71546765
07/11/2023 08:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/11/2023 11:10

Juntada de Certidão
06/11/2023 10:29

Conclusos para decisão
03/11/2023 14:27

Juntada de Petição de recurso
03/11/2023 13:55

Juntada de Petição de recurso
03/11/2023 04:49

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 01/11/2023 23:59.
01/11/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 00:00

Publicado Sentença em 20/10/2023. Documento: 70699969
19/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70616046
18/10/2023 05:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70616046
17/10/2023 19:46

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 19:46

Julgado procedente em parte do pedido
12/07/2023 00:00

Publicado Despacho em 12/07/2023. Documento: 64105991
11/07/2023 14:03

Conclusos para julgamento
11/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023 Documento: 62782062
10/07/2023 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 10:17

Conclusos para despacho
19/06/2023 19:59

Juntada de Petição de réplica
16/06/2023 08:54

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 08:54

Audiência Conciliação realizada para 16/06/2023 08:40 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
15/06/2023 15:49

Juntada de Petição de documento de identificação
15/06/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 12:52

Juntada de Petição de contestação
14/06/2023 22:48

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 02:15

Decorrido prazo de ALLAN DOUGLAS RODRIGUES SAMPAIO em 09/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 17:24

Não Concedida a Medida Liminar
02/05/2023 11:49

Conclusos para decisão
02/05/2023 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 02/05/2023.
01/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
28/04/2023 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 13:45

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 00:00

Publicado Citação em 10/04/2023.
10/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/04/2023.
05/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
05/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
04/04/2023 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2023 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2023 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 18:45

Concedida a Medida Liminar
21/03/2023 12:44

Conclusos para decisão
21/03/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 12:44

Audiência Conciliação designada para 16/06/2023 08:40 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
21/03/2023 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001013-25.2020.8.06.0006

Edificio Reserva Castelli

Liana de Sousa Bezerra Magalhaes

Advogado: Francisco Welvio Urbano Cavalcante

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/12/2020 09:18

Exibir Processo

Processo nº 3000734-13.2023.8.06.0013

Latam Airlines Group S/A

Vinicius Matheus da Silva

Advogado: Jose Djalro Dutra Cordeiro

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/08/2024 17:23

Exibir Processo

Processo nº 3001019-92.2024.8.06.0070

Antonio Mourao Melo

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Thiago Barreira Romcy

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/06/2024 15:59

Exibir Processo

Processo nº 0010983-72.2007.8.06.0001

Ministerio Publico Estadual

Construmidia Publicidade e Servicos LTDA...

Advogado: Francisco Eudes Dias de Sousa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/02/2007 14:14

Exibir Processo

Processo nº 0273752-10.2022.8.06.0001

Aureliano Costa Colares

Procuradoria Geral do Estado

Advogado: Luis Eduardo Lustosa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/09/2022 21:42

Exibir Processo