20/12/2024 14:30

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
20/12/2024 14:29

Juntada de Certidão
20/12/2024 14:29

Transitado em Julgado em 20/12/2024
20/12/2024 07:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 07:30

Decorrido prazo de HANNAH HELENA DE SOUZA PINHEIRO em 12/12/2024 23:59.
20/12/2024 07:30

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO LUSTOSA em 10/12/2024 23:59.
21/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 15906074
19/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 15906074
18/11/2024 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15906074
18/11/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 16:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/11/2024 11:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/11/2024 00:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/09/2024 14:28

Juntada de Certidão
23/08/2024 00:15

Decorrido prazo de HANNAH HELENA DE SOUZA PINHEIRO em 22/07/2024 23:59.
23/08/2024 00:15

Decorrido prazo de HANNAH HELENA DE SOUZA PINHEIRO em 22/07/2024 23:59.
23/08/2024 00:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/08/2024 23:59.
03/08/2024 06:30

Decorrido prazo de Cartório Ximenes de Melo / 3º Tabelionato de Notas de Caucaia/ce em 30/07/2024 23:59.
24/07/2024 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 23/07/2024. Documento: 13525860
22/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 13525860
22/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 0273752-10.2022.8.06.0001 RECORRENTE: AURELIANO COSTA COLARES RECORRIDO: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, CARTÓRIO XIMENES DE MELO / 3º TABELIONATO DE NOTAS DE CAUCAIA/CE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ DESPACHO Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Estado do Ceará, contra acórdão de ID: 13183281.

O embargante alega, em síntese, que a decisão proferida incorreu em omissão.

Ressalta-se que, a intimação do acórdão ocorreu dia 08/07/2024, tendo o início do prazo se dado no primeiro dia útil subsequente e o recurso sido interposto em 14/07/2024 (ID: 13449105), encontrando-se, pois tempestivo, nos termos do art. 1023 do CPC.

Dessa forma, intime-se a parte embargada para se manifestar sobre o recurso no prazo legal, conforme artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil - (CPC) combinado com o artigo 49, da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995. Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intimem-se as partes Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
19/07/2024 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13525860
19/07/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 13:04

Conclusos para decisão
14/07/2024 11:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/07/2024. Documento: 13183281
28/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal  Nº PROCESSO: 0273752-10.2022.8.06.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: AURELIANO COSTA COLARES RECORRIDO: ESTADO DO CEARA e outros (2)    EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, para negar-lhe provimento nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO Nº 0273752-10.2022.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA, CARTÓRIO XIMENES DE MELO - 3º TABELIONATO DE NOTAS DE CAUCAIA/CE RECORRIDO: AURELIANO COSTA COLARES ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA EMENTA: RECURSO INOMINADO.

ADMINISTRATIVO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

ATO NOTARIAL E REGISTRAL.

RE 842.846/SC (TEMA 777).

ASSINATURA FALSA.

RECONHECIMENTO DE FIRMA INDEVIDO.

NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL E OS PREJUÍZOS ALEGADOS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR ATOS DE TABELIÃES E REGISTRADORES OFICIAIS.

PRECEDENTES DO STF.

DANO MORAL RECONHECIDO.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO.

ART. 37, § 6º CF/88.

MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

SÚMULA DE JULGAMENTO.

APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Conheço o presente recurso, uma vez presentes os requisitos legais de admissibilidade.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral consistente na determinação do Estado do Ceará a ressarcir a parte autora, por danos materiais, o valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), bem como R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação de danos morais. 2.

Em sua irresignação recursal, o Estado alega, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva.

No mérito, alega que o ato não foi praticado por agente público estadual mas sim por pessoas estranhas à Administração Pública Estadual, defendendo, assim, a tese da culpa exclusiva de terceiros.

Argumenta, ainda, que não houve comprovação dos danos morais supostamente sofridos. 3.

Inicialmente, afasto a alegação de ilegitimidade do Estado do Ceará.

Já decidiu o Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria (Tema 777), que o Estado possui responsabilidade civil direta e primária pelos danos que tabeliães e oficiais de registro, no exercício de serviço público por delegação, causem a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa (STF, Pleno, RE 842846/RJ, Rel.

Min.

Luiz Fux, julgado em 27/2/2019). 4.

Destaca-se que restou devidamente comprovada nos autos a irregularidade praticada no Cartório Ximenes de Melo/3º Tabelionato de Notas de Caucaia/CE, conforme se colhe do laudo apresentado pelo Perito Grafoténica nomeada (ID 11064423), "os elementos individualizadores das escritas padrões não foram perceptivos na assinatura questionada e a gênese e morfogênese dos sinais gráficos e aspectos particularíssimos dos lançamentos gráficos do punho escritor são suficientes e deixam evidente que a assinatura questionada é FALSA, não partindo, portanto, do mesmo punho caligráfico do autor, o Sr.

Aureliano Costa Colares". 5.

Sendo a responsabilidade civil do ente federado objetiva, cabe à pessoa jurídica de direito público comprovar a inexistência do fato ou do nexo de causalidade entre fato e dano, ou ainda demonstrar a ocorrência de alguma das excludentes de ilicitude estatal, o que não ocorreu nos presentes autos. 6.

O dano moral, no caso, decorre do próprio ilícito, cuja responsabilização do agente causador da lesão opera-se por força da violação do direito da vítima, denominado in re ipsa.

A ideia de ressarcimento abrange duas vertentes: uma, de caráter punitivo-educativo, visando sancionar o causador do dano tanto pelo ato praticado como para que não repita este ato; outra, de caráter compensatório, proporcionando à vítima ou aos seus familiares algum valor em compensação pelo infortúnio sofrido.

Disto isso, esclareça-se que o montante fixado pelo douto julgador de primeiro grau, ao inverso do que afirma o recorrente, apresenta-se razoável e compatível com os parâmetros utilizados por esta Corte de Justiça em reiterados julgados. 7. Recurso conhecido e não provido.

Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. 8.

Custas de lei.

Condeno a recorrente vencida em honorários, estes arbitrados em 15% do valor da condenação, conforme art. 55, da Lei nº 9.099/95 c/c art 85 do CPC. SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 27 da Lei nº 12.153/2009) Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, para negar-lhe provimento nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital) Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
28/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024 Documento: 13183281
27/06/2024 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13183281
27/06/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 16:59

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRIDO) e não-provido
24/06/2024 14:56

Juntada de Petição de certidão de julgamento
24/06/2024 14:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/06/2024 12:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/05/2024 00:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/05/2024 23:59.
16/04/2024 15:43

Juntada de Certidão
12/04/2024 20:49

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 00:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 00:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/03/2024 23:59.
15/03/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 00:06

Decorrido prazo de LORENA DE ALENCAR MOREIRA em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 00:06

Decorrido prazo de Cartório Ximenes de Melo / 3º Tabelionato de Notas de Caucaia/ce em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 00:00

Decorrido prazo de ANA CAROLINA BEZERRA DE SA CARVALHO FONTELES em 14/03/2024 23:59.
13/03/2024 00:06

Decorrido prazo de AURELIANO COSTA COLARES em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 00:04

Decorrido prazo de AURELIANO COSTA COLARES em 12/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:00

Publicado Despacho em 07/03/2024. Documento: 11086956
06/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024 Documento: 11086956
05/03/2024 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11086956
05/03/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 14:55

Recebidos os autos
28/02/2024 14:55

Conclusos para despacho
28/02/2024 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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