16/04/2025 09:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/04/2025 09:29

Alterado o assunto processual
16/04/2025 09:29

Alterado o assunto processual
15/04/2025 03:30

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 03:23

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 14/04/2025 23:59.
14/04/2025 11:33

Juntada de Petição de Contra-razões
31/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 141035805
28/03/2025 03:57

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 03:57

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 141035805
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA DECISÃO Inicialmente, em que pese o art. 1.010, do CPC/2.015, não mais confiar ao juiz de primeiro grau a admissibilidade da apelação, tal alteração não retirou a prerrogativa dos juízes dos juizados especiais cíveis, pois o próprio art. 43, da Lei 9.099/95, continua a lhes conferir a possibilidade de conceder efeito suspensivo ao recurso inominado.

Tanto é assim que o FONAJE editou o Enunciado n. 166, que estabelece o seguinte: Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau. Porém, a competência definitiva para apreciar a gratuidade recursal é do segundo grau (art. 99, §7º do CPC), de sorte que, havendo pedido de gratuidade, o juízo de primeiro grau não pode negar seguimento a recurso por deserção.

Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA.

DECISÃO JUDICIAL QUE, EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, INDEFERE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E JULGA DESERTO O RECURSO INOMINADO.

EXCEPCIONAL ADMISSÃO DO WRIT CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS.

Pedido de justiça gratuita reiterado em recurso inominado.

Análise de admissibilidade, no caso, cuja competência é da turma de recursos, sob pena de obstaculizar o juízo recursal.

Ordem concedida. (JECSC; MS 5000009-66.2020.8.24.9010; Videira; Primeira Turma Recursal; Rel.

Juiz Marcio Rocha Cardoso; Julg. 13/08/2020).

Também neste sentido é o ENUNCIADO 13 dos Juizados Especiais e Turmas Recursais Reunidos do TJCE: "A admissão do recurso inominado pelo juízo de origem não impede o reexame dos requisitos de admissibilidade pela Turma Recursal." (fonte: https://www.tjce.jus.br/wp-content/uploads/2020/02/enunciados-2.pdf).

Passo, pois, à análise prévia da admissibilidade do inominado. Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse recursal), bem assim os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e pedido de gratuidade), nos termos do art. 43, da Lei 9099/95, recebo o recurso inominado apenas no efeito devolutivo.

Com o recebimento/ciente deste documento, por intermédio do advogado via sistema, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita.

Após o decurso do prazo de contrarrazões, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos à Turma Recursal.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 21 de março de 2025. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular
27/03/2025 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141035805
21/03/2025 10:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/03/2025 17:47

Conclusos para decisão
17/03/2025 18:46

Juntada de Petição de recurso
11/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2025. Documento: 137928444
11/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2025. Documento: 137928444
10/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137928444
10/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137928444
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA LUÍZA DA SILVA MARINHO, em face da sentença vergastada, alegando que houve erro material no julgado, ante a ausência de condenação à indenização pelos danos materiais decorrentes da bagagem. Dispensado o relatório, com base no art. 38 da Lei 9.099/95.

Manejo tempestivo.

CONHEÇO-O.

Os embargos declaratórios têm a função de dirimir e esclarecer possíveis equívocos a incidir sobre a decisão.

No mais, têm seu alcance estritamente delimitado no art. 1.022 do CPC, qual seja, aclarar obscuridades, suprir omissões e/ou afastar contradições e erros materiais, defeitos viciantes da sentença.

O alegado erro material sustentado pela parte embargante não merece prosperar, pois implicaria o desvirtuamento do meio recursal elegido.

O inconformismo do embargante revela, em verdade, mera tentativa de reapreciação da matéria, o que é defeso na estrita via dos aclaratórios.

Nesse caso, há de se utilizar meio recursal adequado, aquele apto a atacar a justiça da decisão, repisando todos os demais atos processuais instrutórios, sobretudo as provas colhidas ao longo da marcha processual. É assente na doutrina e jurisprudência a impossibilidade de reexaminar a lide em sede de embargos declaratórios, consoante decidido pelos tribunais.

Do exposto, conheço dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, com devolução do prazo na forma do art. 50 da Lei nº 9.099/95.

Fortaleza/CE, 07 de março de 2025. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular
07/03/2025 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137928444
07/03/2025 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137928444
07/03/2025 11:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/02/2025 17:42

Conclusos para decisão
25/02/2025 17:42

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
25/02/2025 12:55

Juntada de pedido (outros)
30/10/2024 11:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/10/2024 11:32

Alterado o assunto processual
30/10/2024 11:32

Alterado o assunto processual
27/10/2024 10:24

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
26/10/2024 00:44

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 25/10/2024 23:59.
18/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/10/2024. Documento: 105979444
17/10/2024 00:12

Decorrido prazo de MARIA LUIZA DA SILVA MARINHO em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 00:11

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 105979444
17/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA DESPACHO Intime-se a parte embargada, através de seu advogado, para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos, em conformidade com o artigo 1.023, §2º, do CPC.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 01 de outubro de 2024. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz de Direito
16/10/2024 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105979444
02/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/10/2024. Documento: 105250140
02/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/10/2024. Documento: 105250140
01/10/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 11:12

Conclusos para decisão
01/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 105250140
01/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 105250140
30/09/2024 19:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105250140
30/09/2024 19:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105250140
23/09/2024 20:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/09/2024 11:55

Embargos de Declaração Acolhidos
19/09/2024 08:31

Conclusos para decisão
19/09/2024 00:23

Decorrido prazo de MARIA LUIZA DA SILVA MARINHO em 18/09/2024 23:59.
11/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/09/2024. Documento: 104282877
10/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 104282877
10/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3000099-83.2024.8.06.0017.

AUTORA: MARIA LUIZA DA SILVA MARINHO.

REU: GOL LINHAS AÉREAS S/A. DESPACHO Diga a parte embargada, em contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.

Como requerido pela parte embargante, risque-se a manifestação de Id. 89124951.

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 09 de setembro de 2024. GONÇALO BENÍCIO DE MELO NETO Juiz Titular
09/09/2024 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104282877
09/09/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2024 02:11

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 02:08

Decorrido prazo de MARIA LUIZA DA SILVA MARINHO em 12/07/2024 23:59.
08/07/2024 16:17

Juntada de Certidão
08/07/2024 16:13

Conclusos para decisão
08/07/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 16:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/07/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/06/2024. Documento: 87854937
28/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/06/2024. Documento: 87854937
27/06/2024 00:00

Intimação

3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3000099-83.2024.8.06.0017.

AUTORA: MARIA LUIZA DA SILVA MARINHO.

REU: GOL LINHAS AÉREAS S/A. Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por MARIA LUIZA DA SILVA MARINHO, em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, todos já qualificados nos presentes autos.

As partes, em audiência de conciliação (Id. 86538649), disseram que não tinham interesse em produzir outras provas. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Inicialmente, afasto a preliminar de indeferimento da inicial por falta de procuração, uma vez que a autora está advogando em causa própria. Passando ao mérito, tem-se que a autora realizou viagem aérea no trecho Campinas - Salvador - Fortaleza, em 05/12/2023 (ID. 78919601).

Contudo, as alças de sua mala foram arrancadas e alguns itens de maquiagem, em seu interior, foram danificados (Id. 78919604).

Foi realizado acordo entre Maria Luiza e a Gol para deixar a mala para reparo, em vez de aceitar 25.000 milhas aéreas ofertadas pela companhia aérea (Id. 78919602).

A bagagem, todavia, não foi devolvida. Diante desses fatos, a promovente pede indenização por danos materiais, no valor de R$ 632,00, e por danos morais, no valor de R$ 5.000,00.

Compulsando os autos, observa-se que, após a realização da viagem da autora com a Gol, na qual ela despachou sua bagagem a pedido da companhia, ela teve itens de maquiagem diversos e sua mala danificadas, conforme relatório de Id. 78919604 e fotos de Id. 78919605, fls. 04-06.

A mala foi entregue pela autora para a Gol para reparo, mas não foi efetivamente devolvida.

A companhia aérea informou que já foi realizado o conserto, indicando ordem de entrega, em Id. 86449930, fl. 04, em 17/01/2024, mas a devolução não foi efetivada, não se identificando seu motivo.

Isto posto, resta demonstrada a falha na prestação de transporte da Gol, por ter danificado o objeto transportado e parte de seu conteúdo, devendo realizar o reparo dos danos causados.

Assim sendo, deve a Gol realizar a devolução da mala consertada, o que pode ser convertido em perdas e danos, caso não seja devolvida a bagagem, quando da execução de sentença.

Deve a Gol, também, indenizar os danos materiais referentes à maquiagem, o que foi devidamente quantificado em Id. 78919605, fls. 02-03, no montante de R$ 144,00 + R$ 85,40, totalizando o valor de R$ 229,40.

Referindo-me ao dano moral, não identifico a sua ocorrência, uma vez que o dano se limitou ao prejuízo patrimonial da mala danificada, o que se configura como aborrecimento do cotidiano, não acarretando dever de indenização por abalo extrapatrimonial. Destaco que a simples busca pela resolução administrativa não se considera como dano moral a ser indenizado in re ipsa, não se cabendo falar em "teoria do desvio produtivo", que não pode servir como panaceia para qualquer problema existente entre consumidor e fornecedor que demande simples dispêndio de tempo para sua resolução. Face ao exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, condenando a promovida à devolução da bagagem consertada e ao pagamento a título de indenização, por danos materiais, no montante de R$ 229,40 (duzentos e vinte e nove reais e quarenta centavos), devidamente atualizado segundo INPC, desde a data do dano, e juros de 1% a.m., desde a citação.

Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

P.

R.

I.

Fortaleza/CE, 26 de junho de 2024. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular
27/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024 Documento: 87854937
27/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024 Documento: 87854937
26/06/2024 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87854937
26/06/2024 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87854937
26/06/2024 16:05

Julgado procedente em parte do pedido
07/06/2024 07:58

Conclusos para julgamento
06/06/2024 23:04

Juntada de Petição de réplica
22/05/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 08:38

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/05/2024 08:30, 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
21/05/2024 14:40

Juntada de Petição de contestação
09/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/02/2024. Documento: 79149115
08/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024 Documento: 79149115
07/02/2024 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79149115
07/02/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 08:55

Conclusos para despacho
30/01/2024 23:09

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 23:09

Audiência Conciliação designada para 22/05/2024 08:30 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
30/01/2024 23:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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