28/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUINTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO: 3001243-60.2017.8.06.0010 RECORRENTE: LA CITTA INCORPORAÇÕES SPE LTDA RECORRIDO: FRANCISCO GILIARD DE OLIVEIRA SOUSA e outros JUIZ DE DIREITO RELATOR: RAIMUNDO RAMONILSON CARNEIRO BEZERRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado interposto por La Citta Incorporações SPE LTDA objetivando a reforma da sentença prolatada pelo juízo da 17º Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais.

Recebidos os autos por este Relator, foi proferido Despacho (Id. 12768324) intimando a parte recorrente para comprovar a sua hipossuficiência financeira, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Contudo, a parte recorrente deixou o prazo transcorrer in albis, na medida em que registrou ciência do Despacho no dia 21/06/2024, conforme indicado na aba Expedientes do Pje, e, decorrido o prazo, cujo termo final era o dia 25/06/2024, não apresentou qualquer manifestação nos autos referente à comprovação da situação que respalde a concessão do benefício da justiça gratuita, tampouco procedeu com o recolhimento do preparo. À vista disso, o recurso inominado interposto é inadmissível, pois a parte recorrente não logrou comprovar ser beneficiária da justiça gratuita e não efetuou o preparo recursal.

O preparo recursal, dispensado excepcionalmente nos casos de gratuidade judiciária, constitui requisito extrínseco de admissibilidade, cuja ausência ou irregularidade enseja o fenômeno da preclusão e acarreta a deserção.

Sobre o assunto, o §1º do art. 42 da Lei n. 9.099/95 dispõe que o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarentas e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

Esta disposição é ratificada pelo Enunciado n. 80 do FONAJE que prevê que "o recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva".

Importa destacar que a regra de obrigatoriedade de intimação do recorrente para pagar/complementar o preparo prevista no artigo 932, parágrafo único e art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC não se aplica em sede de Juizados Especiais, pois tem-se que a Lei dos Juizados é norma especial, criando verdadeiro microssistema, aplicável às causas de menor complexidade, com regras e princípios próprios, somente se utilizando a legislação processual geral (CPC) em casos em que haja omissão e o CPC não seja incompatível com a lei de regência em questão.

Diante da previsão contida no supracitado art. 42, inexiste omissão do diploma legislativo quanto à interposição do recurso, ao preparo e às consequências de seu não pagamento. Assim também preleciona o Enunciado n. 168 do FONAJE: "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no art. 1.007 do CPC/2015".

Dessa forma, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, NÃO CONHEÇO do recurso da parte demandada, posto que configurada a DESERÇÃO.

Em razão do não conhecimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Local e data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito Relator
25/04/2022 10:13

Recebidos os autos
25/04/2022 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2020 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para juízo de origem
24/08/2020 10:32

Transitado em Julgado em 20/08/2020
30/07/2020 08:19

Conhecido o recurso de FRANCISCO GILIARD DE OLIVEIRA SOUSA - CPF: *48.***.*70-78 (RECORRENTE) e provido
29/07/2020 16:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/07/2020 09:09

Minuta de voto homologada pelo magistrada
14/07/2020 09:03

Juntada de Certidão
14/07/2020 08:15

Expedição de Outros documentos.
14/07/2020 08:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/11/2019 13:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/07/2019 11:55

Recebidos os autos
22/07/2019 11:55

Conclusos para despacho
22/07/2019 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2019

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000317-57.2024.8.06.0035

Plana Edificacoes LTDA

Estado do Ceara

Advogado: Francisco Antonio Nogueira Bezerra

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/06/2024 08:30

Exibir Processo

Processo nº 3000317-57.2024.8.06.0035

Plana Edificacoes LTDA

Procuradoria do Estado do Ceara

Advogado: Diogo Bezerra Couto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/02/2024 17:14

Exibir Processo

Processo nº 3000086-78.2023.8.06.0095

Municipio de Pires Ferreira

Maria Tatiana Duarte Nobre

Advogado: Samarony Silva Sousa

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/04/2024 17:43

Exibir Processo

Processo nº 0050204-18.2020.8.06.0127

Municipio de Monsenhor Tabosa

Francisco das Chagas Sales de Melo

Advogado: Raimundo Augusto Fernandes Neto

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/05/2024 13:25

Exibir Processo

Processo nº 3000265-13.2022.8.06.0300

Francisco Alves dos Santos

Banco Bmg SA

Advogado: Marina Bastos da Porciuncula Benghi

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/04/2022 00:10

Exibir Processo