TJCE - 0220502-91.2024.8.06.0001
1ª instância - 9ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 21:17
Conclusos para despacho
-
10/07/2025 03:18
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/07/2025 23:59.
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27/05/2025 01:26
Confirmada a comunicação eletrônica
-
16/05/2025 21:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
13/05/2025 08:44
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
-
13/05/2025 08:43
Processo Reativado
-
08/05/2025 11:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/05/2025 14:43
Conclusos para decisão
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01/05/2025 17:19
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
29/04/2025 17:22
Arquivado Definitivamente
-
29/04/2025 17:21
Juntada de Certidão
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29/04/2025 17:21
Transitado em Julgado em 04/04/2025
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04/04/2025 01:04
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/04/2025 23:59.
-
03/04/2025 00:52
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/04/2025 23:59.
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27/02/2025 02:56
Decorrido prazo de RAFAELA ALVES BEZERRA em 26/02/2025 23:59.
-
27/02/2025 02:54
Decorrido prazo de RAFAELA ALVES BEZERRA em 26/02/2025 23:59.
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14/02/2025 15:55
Juntada de Petição de petição
-
05/02/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 05/02/2025. Documento: 129509560
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04/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 129509560
-
04/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 129509560
-
03/02/2025 11:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129509560
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03/02/2025 11:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/02/2025 11:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/01/2025 13:30
Julgado procedente o pedido
-
27/11/2024 15:20
Conclusos para julgamento
-
27/11/2024 11:14
Juntada de Petição de emenda à inicial
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25/11/2024 16:15
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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02/09/2024 10:38
Conclusos para julgamento
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29/08/2024 13:38
Juntada de Petição de petição
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25/07/2024 16:54
Expedição de Outros documentos.
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24/07/2024 01:12
Decorrido prazo de RAFAELA ALVES BEZERRA em 23/07/2024 23:59.
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02/07/2024 00:00
Publicado Intimação em 02/07/2024. Documento: 88645531
-
01/07/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 9002 PROCESSO:0220502-91.2024.8.06.0001 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CARLA VANESSA DO NASCIMENTO SOUSA POLO PASSIVO: SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA e outros DECISÃO R.H Decreto a revelia do ESTADO DO CEARÁ, tendo em vista ter transcorrido in albis o prazo para contestar a presente demanda, consoante certidão retro, apesar de efetivamente citado, sem, contudo, aplicar-lhe o efeito previsto no Art. 344 do CPC/2015 (por se tratar de demanda que versa sobre direito indisponível - interesse público). Aplico-lhe, porém, a penalidade contida no Art. 346 do mesmo diploma legal (decorrência dos prazos, independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório no órgão oficial), podendo os revel intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (§ único do Art. 346 do CPC/2015).
No mais, por entender suficiente para julgamento do feito a prova documental e não haver necessidade da produção de prova oral, ANUNCIO o antecipado julgamento da lide, nos exatos limites do permissivo legal inserto no art. 355, I do CPC/2015.
Contudo, em atendimento às disposições do art. 10 do CPC, resolvo facultar as partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que, caso entendam necessário, se manifestem a respeito.
Intimem-se as partes.
Quanto ao revel, considera-se intimado com a publicação desta decisão.
Decorrido o prazo, se não houver manifestação, sigam os autos ao representante do Ministério Público para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do Art. 178 do CPC/2015.
Exp.
Necessários.
Fortaleza - CE, 25 de junho de 2024.
Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito -
01/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024 Documento: 88645531
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28/06/2024 07:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88645531
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26/06/2024 09:46
Decretada a revelia
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25/06/2024 16:25
Conclusos para despacho
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19/06/2024 00:54
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/06/2024 23:59.
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20/05/2024 09:56
Juntada de Petição de petição inicial
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04/05/2024 00:19
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/05/2024 23:59.
-
04/05/2024 00:18
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/05/2024 23:59.
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03/05/2024 01:00
Decorrido prazo de Coordenador da Central de Referência e Regulação das Internações para Leitos de UTI da Secretaria Estadual Saúde em 02/05/2024 23:59.
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03/05/2024 01:00
Decorrido prazo de Coordenador da Central de Referência e Regulação das Internações para Leitos de UTI da Secretaria Estadual Saúde em 02/05/2024 23:59.
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25/04/2024 14:36
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/04/2024 14:36
Juntada de Petição de diligência
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25/04/2024 10:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/04/2024 10:53
Juntada de Petição de diligência
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24/04/2024 17:46
Recebido o Mandado para Cumprimento
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24/04/2024 17:15
Recebido o Mandado para Cumprimento
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24/04/2024 17:12
Expedição de Mandado.
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24/04/2024 17:12
Expedição de Mandado.
-
24/04/2024 17:12
Expedição de Outros documentos.
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23/04/2024 16:47
Mov. [15] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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04/04/2024 22:23
Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0035/2024 Data da Publicacao: 05/04/2024 Numero do Diario: 3278
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03/04/2024 11:44
Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/04/2024 16:02
Mov. [12] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/04/2024 10:35
Mov. [11] - Concluso para Decisão Interlocutória
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01/04/2024 09:35
Mov. [10] - Processo Redistribuído por Sorteio | REDISTRIBUICAO PLANTAO
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01/04/2024 09:35
Mov. [9] - Redistribuição de processo - saída | REDISTRIBUICAO PLANTAO
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30/03/2024 19:08
Mov. [8] - Mandado
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30/03/2024 16:53
Mov. [7] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao
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30/03/2024 16:00
Mov. [6] - Documento
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30/03/2024 15:31
Mov. [5] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao Generica - Sem Assinatura
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30/03/2024 14:52
Mov. [4] - Documento
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30/03/2024 14:30
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/03/2024 13:34
Mov. [2] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/03/2024 20:01
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/03/2024
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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