TJCE - 0003353-62.2013.8.06.0127
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Monsenhor Tabosa
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 14:48
Conclusos para julgamento
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16/07/2025 03:57
Decorrido prazo de CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA em 15/07/2025 23:59.
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08/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 08/07/2025. Documento: 160469610
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07/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 160469610
-
04/07/2025 09:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160469610
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30/06/2025 20:01
Proferido despacho de mero expediente
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10/06/2025 06:02
Decorrido prazo de CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA em 09/06/2025 23:59.
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06/06/2025 12:54
Conclusos para decisão
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06/06/2025 11:03
Juntada de Petição de Contra-razões
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02/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 02/06/2025. Documento: 157248302
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30/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 157248302
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29/05/2025 09:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157248302
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29/05/2025 09:40
Proferido despacho de mero expediente
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21/05/2025 12:07
Conclusos para decisão
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20/05/2025 18:27
Juntada de Petição de recurso
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17/05/2025 16:11
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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15/05/2025 16:07
Juntada de Petição de embargos de declaração
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12/05/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 12/05/2025. Documento: 153997808
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09/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 153997808
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08/05/2025 17:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153997808
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08/05/2025 15:50
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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05/02/2025 09:10
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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03/02/2025 14:54
Conclusos para decisão
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03/02/2025 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130948492
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21/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130948492
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17/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 130948492
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16/01/2025 13:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130948492
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16/01/2025 10:05
Proferido despacho de mero expediente
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19/12/2024 08:48
Conclusos para despacho
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19/12/2024 08:48
Juntada de Certidão
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09/12/2024 10:34
Juntada de Certidão
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04/12/2024 08:20
Expedido alvará de levantamento
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18/11/2024 17:05
Juntada de Petição de petição
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07/11/2024 11:27
Juntada de ordem de bloqueio
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07/11/2024 00:00
Publicado Intimação em 07/11/2024. Documento: 115283896
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06/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 115283896
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06/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0003353-62.2013.8.06.0127 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
Vistos.
Trata-se de fase de cumprimento de sentença na qual, intimado a parte ré para cumprimento da obrigação de pagar, nos termos do art. 523, caput, do CPC, a quantia fora, parcialmente, solvida.
Analisando os autos, observa-se que a Decisão de ID 104503734 determinou a intimação para pagamento de R$ 46.541,72.
Por outro lado, a parte ré apresentou comprovante de quitação no total de R$ 38.819,15.
A parte exequente, em petição de ID 112683184, requereu o levantamento do valor apontado como incontroverso e intimação da parte contrária para quitação do numerário remanescente.
Vieram-me os autos conclusos.
Decido.
Conforme se extrai dos autos, a obrigação de pagar resta, parcialmente, satisfeita, uma vez que o valor executado fora objeto de depósito judicial parcial, restando apenas a confecção e entrega dos necessários alvarás de liberação dos valores.
Expeçam-se os alvarás necessários, sendo o primeiro em nome do autor, CARLOS ALBERTO LEITÃO MELO, e o segundo em nome da Dra.
ANTÔNIA IVONE BARROS MARTINS, a quem cabe o valor correspondente a 30% do montante pago, conforme cláusula contratual de honorários, tudo com a devida inclusão dos dados bancários apontados em petição de ID 112683184.
Com relação ao quantum pendente (RS 7.722,57), cumpra-se a Decisão de ID 104503734, com a realização de busca e constrição de valores via SISBAJUD.
Ressalte-se a não incidência de honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c Enunciado 97 do FONAJE.
Expedientes necessários.
Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital.
PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência -
05/11/2024 09:21
Expedição de Outros documentos.
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05/11/2024 09:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115283896
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04/11/2024 16:18
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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04/11/2024 11:25
Conclusos para decisão
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31/10/2024 14:55
Juntada de Petição de pedido (outros)
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30/10/2024 11:25
Juntada de Petição de petição
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18/10/2024 14:01
Expedição de Outros documentos.
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18/10/2024 13:56
Juntada de ordem de bloqueio
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14/10/2024 10:21
Juntada de Certidão
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14/10/2024 10:17
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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14/10/2024 09:02
Conclusos para decisão
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14/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0003353-62.2013.8.06.0127 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Ao exequente para impulsionar a execução, propondo adoção de medidas executivas típicas e atípicas conducentes à satisfação de seu direito, no prazo de quinze dias, devendo, na oportunidade, apresentar demonstrativo de débito atualizado que respeite os parâmetros do título e da decisão judicial de id retro que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença manejado pela devedora.
Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital.
PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência -
11/10/2024 16:45
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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11/10/2024 07:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106987307
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10/10/2024 14:17
Proferido despacho de mero expediente
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10/10/2024 14:11
Conclusos para despacho
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01/10/2024 00:58
Decorrido prazo de CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA em 30/09/2024 23:59.
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16/09/2024 00:00
Publicado Intimação em 16/09/2024. Documento: 104503734
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13/09/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024 Documento: 104503734
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13/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0003353-62.2013.8.06.0127 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
Vistos.
I - RELATÓRIO.
Trata-se de fase de cumprimento de sentença na qual a parte executada, instada ao pagamento, apresentou impugnação, arguindo excesso de execução.
Provocada, a parte exequente postulou a rejeição da insurgência e reconheceu equívoco com relação à indicação de honorários.
Vieram-me os autos conclusos.
Decido.
II - FUNDAMENTAÇÃO. a) da nulidade do procedimento executivo em virtude da ausência de intimação para pagamento voluntário Consta, em ID 3982104, intimação direcionada à executada sem que fosse observado o requerimento de ID 29343859, onde há pedido expresso para que fosse intimada exclusivamente através de sua procuradora, Christianne Gomes da Rocha (OAB/PE 20.335).
Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 239.
Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.
A sobredita nulidade não merece reconhecimento, tendo em vista que a quitação poderia ter sido empreendida, quando do comparecimento da ré e apresentação da impugnação nestes autos, o que não ocorrera.
O só fato de não ter sido escorreitamente intimada não inviabilizaria a quitação espontânea, caso assim o quisesse.
Reconheço, contudo, vício apenas e unicamente na certidão de ID 60767189, a qual certificou decurso de prazo para manifestação da parte demandada. b) do erro de cálculos com relação ao índice de correção Na espécie, observo que a divergência entre ambas as partes decorre de omissão do título judicial de IDs 29343701 a 29343704. É que, como se percebe da leitura do dispositivo, o julgador restringiu-se a expressamente estipular os termos iniciais dos consectários de mora, deixando, entretanto, de indicar quais os respectivos índices aplicáveis a cada um.
Calcado na omissão, a parte exequente formulou seus cálculos com base no IGPM, ao passo que o executado elaborou pelo INPC.
No mais, os termos e o índice de juros de mora são idênticos.
Nesse aspecto, compreendo que assiste razão ao executado, na medida em que optou pelo índice de correção monetária aplicável usualmente por este juízo em demandas de conteúdo idêntico, bem assim aquele de maior aceitação jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.
INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
RESCISÃO POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE.
RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS QUE DEVE OCORRER DE FORMA IMEDIATA E EM PARCELA ÚNICA.
S. 535 E TEMA 557 DO STJ.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
ALTERAÇÃO DO ÍNDICE ADOTADO PELO INPC, POR MELHOR REFLETIR A RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.
Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.
DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator. (Apelação Cível - 0182499-14.2017.8.06.0001, Rel.
Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/05/2023, data da publicação: 03/05/2023) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
EMPRÉSTIMO CONSIGNA DO EM FOLHA DE PAGAMENTO.
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
OMISSÃO.
OCORRÊNCIA.
RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.
TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ÚLTIMA PARCELA.
PRESCRIÇÃO.
NÃO OCORRÊNCIA.
CORREÇÃO PELO INPC.
PRECEDENTE.
REDISCUSSÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0008640-96.2019.8.06.0126/50000. 1.1 Tendo em vista que não houve sucumbência mínima da parte autora, os honorários sucumbenciais recaem exclusivamente sobre a parte requerida, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do parágrafo 2º do Art. 85 do CPC. 1.2 Sendo assim, acolhe-se a omissão apontada pela Embargante, invertendo o ônus de sucumbência e condenando o promovido a arcar com a totalidade das custas processuais e com os honorários advocatícios.1.3 Embargos de Declaração acolhidos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0008640-96.2019.8.06.0126/50001. 2.1 Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicado as Instituições Financeiras, em conformidade com o enunciado de Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça.
Assim, cabível é a utilização do prazo prescricional previsto no artigo 27 do CDC. 2.2 No caso em apreço, conforme documentação de fls. 28, verifica-se que a última parcela, referente ao Contrato objeto da ação, de número 194737311, foi descontada em dezembro de 2014.
Ajuizada a demanda indenizatória aos 11/09/2019, forçoso reconhecer que a pretensão não se encontra atingida pelo lapso prescricional quinquenal.
No entanto, apesar de verificada a omissão no que tange a discussão neste ponto não é possível o seu acolhimento. 2.3 A instituição financeira ora Embargante alega omissão no que tange o índice que reflete a correção monetária mais os juros moratórios, através da taxa Selic.
No entanto, está pacificado que o índice pertinente é o INPC.
O referido índice, devidamente apurado pelo IBGE, sendo considerado o mais adequado para indicar a variação inflacionária sendo o usualmente utilizado por esta e.
Corte de Justiça. 2.5 Embargos de Declaração DESPROVIDOS.
Fortaleza, 26 de setembro de 2022 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL Relatora. (Embargos de Declaração Cível - 0008640-96.2019.8.06.0126, Rel.
Desembargador(a) MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/10/2022, data da publicação: 26/10/2022) Ademais, a própria parte exequente, em sua defesa (ID 89575585), formulou novos cálculos com aplicação do INPC. c) do erro ao incluir valores referentes a honorários advocatícios A exequente, reconhece equívoco ao fazer constar nos cálculos quantia referente a honorários, os quais, conforme decisão de ID 29343831 a 29343834, não foram fixados.
No caso, com relação à sucumbência da parte e fixação de honorários em favor do impugnante, o reconhecimento do excesso de execução, caso a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada seja acolhida, autoriza o arbitramento, conforme o artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil, em respeito ao princípio da causalidade, que orienta a condenação em honorários de sucumbência.
Entretanto, não há fundamento de causalidade que justifique a pretensão de honorários advocatícios no cumprimento de sentença por parte da agravante/executada, dada a clara ausência de resistência ou de contestação sobre os valores.
Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
IMPUGNAÇÃO.
INDICAÇÃO DO VALOR EXECUTADO.
EXCESSO DE EXECUÇÃO.
RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO DE EQUÍVOCO.
PETIÇÃO E PLANILHAS ATUALIZADAS.
RETIFICAÇÃO POSTERIOR.
RECEBIMENTO PELO JUÍZO.
AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA.
FALTA DE CAUSALIDADE.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
TESE AFASTADA. 1.
O reconhecimento do excesso de execução, em razão de um eventual acolhimento de impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada, permite o arbitramento da verba honorária em desfavor da parte exequente nos termos do artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil, prestigiando-se o princípio da causalidade que dá norte à imposição da condenação em honorários de sucumbência. 2.
No entanto, na espécie, não há causalidade que sustente a pretensão de verba honorária no cumprimento de sentença pela parte agravante/executada diante da evidente falta de resistência ou da ausência de confrontação quanto ao valor a ser executado, que fora, por sua vez, reconhecido equivocadamente indicado inicialmente pela própria parte exequente e adequadamente retificado em petição nos autos do cumprimento de sentença. 3.
Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07348564520218070000 DF 0734856-45.2021.8.07.0000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 03/03/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/03/2022 .
Pág.: Sem Página Cadastrada.).
III - DISPOSITIVO.
Destarte, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, apenas nos itens referentes a (i) erro de cálculos com relação ao índice de correção e a (ii) inclusão indevida de valores referentes a honorários advocatícios.
Com relação ao índice de correção, deixo de imputar custas e honorários advocatícios de parte a parte tendo em conta o princípio da causalidade, percebendo que a divergência adviera do não esclarecimento apropriado no título judicial executado.
No que toca a controvérsia sobre valores a título de honorários, deixo de imputar custas e honorários advocatícios, ante a ausência de resistência ou de contestação sobre os valores.
Intimem-se, o devedor, inclusive, para que, querendo, adimpla voluntariamente a dívida reconhecida.
Acaso transcorrido o lapso sem quitação e o exequente assim provoque, reserve-se o feito para constrição virtual de patrimônio da executada através dos sistemas próprios informatizados.
Expedientes necessários.
Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital.
PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência -
12/09/2024 10:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104503734
-
11/09/2024 14:32
Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
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17/07/2024 08:39
Conclusos para decisão
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16/07/2024 21:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/07/2024 00:00
Publicado Intimação em 02/07/2024. Documento: 88742150
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01/07/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0003353-62.2013.8.06.0127 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos em inspeção. À reclamante/exequente para que se manifeste em contraditório, no prazo de dez dias, sobre os embargos à execução de id retro. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital.
PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência -
01/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024 Documento: 88742150
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28/06/2024 14:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88742150
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27/06/2024 15:12
Proferido despacho de mero expediente
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02/08/2023 13:07
Conclusos para decisão
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31/07/2023 15:22
Juntada de Petição de petição
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23/05/2023 03:42
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LEITAO MELO em 22/05/2023 23:59.
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17/05/2023 02:00
Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 16/05/2023 23:59.
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24/04/2023 16:15
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2023 16:15
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2023 16:15
Proferido despacho de mero expediente
-
09/09/2022 14:44
Juntada de Certidão
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01/07/2022 08:19
Conclusos para decisão
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29/06/2022 15:36
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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29/01/2022 03:51
Mov. [53] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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24/11/2021 11:01
Mov. [52] - Conversão para Processo Digital
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11/07/2018 14:40
Mov. [51] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO VISTOS EM INSPEÇAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
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26/06/2017 13:11
Mov. [50] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO INSPERÇÃO JUDICIAL ANUAL 2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
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13/03/2015 08:12
Mov. [49] - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente: PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
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12/03/2015 12:19
Mov. [48] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO PORTARIA Nº 06/2015 - inspeção interna no âmbito da Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa-CE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
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05/03/2015 15:22
Mov. [47] - Força maior: PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR FORÇA MAIOR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
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05/03/2015 15:21
Mov. [46] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
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04/03/2015 08:42
Mov. [45] - Ato disponibilizado: ATO DISPONIBILIZADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
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26/02/2015 10:55
Mov. [44] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
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11/02/2015 13:59
Mov. [43] - Processo suspenso ou sobrestado por decisão judicial: PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
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11/02/2015 13:54
Mov. [42] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
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03/12/2014 11:47
Mov. [41] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
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02/12/2014 11:39
Mov. [40] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PETIÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
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19/11/2014 15:55
Mov. [39] - Ato disponibilizado: ATO DISPONIBILIZADO EXP. 188 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
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18/11/2014 10:01
Mov. [38] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
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18/11/2014 08:31
Mov. [37] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
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12/09/2014 10:58
Mov. [36] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
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12/09/2014 10:54
Mov. [35] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MEMORIAIS PETIÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
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04/09/2014 17:13
Mov. [34] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: advogado PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
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04/09/2014 10:54
Mov. [33] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: Dra Ivone FUNCIONARIO: Gláucia NO. DAS FOLHAS: 00000 DATA INICIAL DO PRAZO: 04/09/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 14/09/2014 - Local: VARA
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04/09/2014 08:29
Mov. [32] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
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04/09/2014 08:27
Mov. [31] - Transitado em julgado: TRANSITADO EM JULGADO DATA: 04/09/2014 PARA QUEM: PARA O PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
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19/11/2013 10:02
Mov. [30] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA OFÍCIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
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19/11/2013 10:02
Mov. [29] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
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19/11/2013 10:02
Mov. [28] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: ÀS TURMAS RECURSAIS (FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS DOLLOR BARREIRA) TJCE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
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19/11/2013 09:44
Mov. [27] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MEMORIAIS CONTRRAZOES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
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05/11/2013 14:55
Mov. [26] - Ato disponibilizado: ATO DISPONIBILIZADO EXP. 501 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
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04/11/2013 14:42
Mov. [25] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
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01/11/2013 11:29
Mov. [24] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
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01/11/2013 11:29
Mov. [23] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
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01/11/2013 11:17
Mov. [22] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MEMORIAIS RECURSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
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01/11/2013 08:38
Mov. [21] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADVOGADO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
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22/10/2013 17:34
Mov. [20] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DRA. IVONE BARROS FUNCIONARIO: LORENA NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 22/10/2013 DATA FINAL DO PRAZO: 01/11/2013 - Local:
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21/10/2013 15:53
Mov. [19] - Sentença disponibilizada no diário da justiça eletrônico: SENTENÇA DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
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18/10/2013 10:42
Mov. [18] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
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16/10/2013 12:12
Mov. [17] - Improcedência: JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
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28/08/2013 10:01
Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
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05/08/2013 12:49
Mov. [15] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO CORREIÇÃO - PORTARIA 03/2013 - ATUALIZAÇÃO - SPROC - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
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01/08/2013 16:30
Mov. [14] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
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01/08/2013 16:30
Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MEMORIAIS CONTESTAÇAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
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01/08/2013 16:29
Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
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15/07/2013 08:34
Mov. [11] - Ato disponibilizado: ATO DISPONIBILIZADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
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11/07/2013 08:17
Mov. [10] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
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11/07/2013 08:03
Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
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11/07/2013 08:00
Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
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10/07/2013 10:42
Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
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24/06/2013 13:19
Mov. [6] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
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24/06/2013 13:19
Mov. [5] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
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24/06/2013 13:18
Mov. [4] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
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24/06/2013 13:18
Mov. [3] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
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24/06/2013 13:18
Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
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21/06/2013 13:26
Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/06/2013
Ultima Atualização
06/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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