24/04/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 00:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/03/2025 18:57

Não Concedida a Medida Liminar
20/02/2025 16:27

Conclusos para decisão
23/01/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 17:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 22/07/2024 23:59.
24/07/2024 17:27

Decorrido prazo de BIOLINE FIOS CIRURGICOS LTDA em 22/07/2024 23:59.
01/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/07/2024. Documento: 12824141
28/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0208082-25.2022.8.06.0001 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA.

RECORRIDO: SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso extraordinário (ID 10806941) interposto por BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA., insurgindo-se contra o acórdão (ID 8322693) proferido pela 3ª Câmara de Direito Público, que negou provimento à apelação apresentada por si. A recorrente fundamenta sua pretensão no art. 102, III, "a', da Constituição Federal (CF) e alega e alega negativa de vigência ao art. 150, III, "b" e "c", e 146, III, Carta Constitucional, bem como ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 1093 da repercussão geral. Contrarrazões (ID 12106648). Comprovante de recolhimento do preparo (ID's 10806955 e 10806956). É o que importa relatar.

DECIDO. Como se sabe, no momento em que se perfaz a admissibilidade do recurso especial/extraordinário, vige o princípio da primazia da aplicação do tema, de modo que a negativa de seguimento, o encaminhamento ao órgão julgador para juízo de retratação, e o sobrestamento do recurso (art. 1.030, I, II e III, do Código de Processo Civil (CPC)) precedem à admissibilidade propriamente dita (art. 1.030, V, do CPC). De acordo com o art. 1.030, III, do CPC: Art. 1.030.

Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...] III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (GN) O acórdão recorrido foi assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.

ICMS-DIFAL.

PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA.

IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR.

RE Nº 1.287.019/DF (TEMA Nº 1093) E ADI Nº 5469/DF.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

ENTENDIMENTO APLICÁVEL A PARTIR DE 2022.

ATO NORMATIVO PUBLICADO NO DIA 05 DE JANEIRO DE 2022 - LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022.

INCIDÊNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL.

POSSIBILIDADE DE REESTABELECIMENTO DA EXAÇÃO NO DIA 05 DE ABRIL DE 2022.

LEI ESTADUAL Nº 15.863/2015 EDITADA APÓS A EC Nº 87/2015.

VALIDADE RECONHECIA PELO STF.

PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA. [...] Em situações semelhantes à ora discutida, os recursos já estavam sendo sobrestados, pois, nos processos de nºs 0212467-16.2022.8.06.0001 e 0224907-44.2022.8.06.0001, admitido o recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a devolução dos autos a esta Corte estadual para que se aguardasse o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade (ADI's de nºs 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE). Posteriormente, em 21/08/2023, a Corte Suprema afetou o recurso extraordinário nº 1.426.271, para julgamento sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1266), cuja controvérsia jurídica a ser dirimida pode ser resumida nos seguintes termos: "Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022." A decisão que reconheceu a repercussão da matéria ostenta ementa a seguir transcrita: Constitucional e Tributário.

ICMS.

Operações interestaduais de bens e serviços a consumidor final não contribuinte.

Diferencial de alíquota - DIFAL.

EC 87/2015.

Art. 3º da Lei Complementar 190/2022.

Aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal.

Art. 150, III, b e c, da Constituição Federal.

Tema objeto de análise nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE.

Questão constitucional.

Potencial multiplicador da controvérsia.

Repercussão geral reconhecida. 1.

Possui índole constitucional e repercussão geral a controvérsia relativa à incidência das regras da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022. 2.

A presente discussão jurídica não se confunde com o objeto do RE 1.287.019/DF, Red. p/ acórdão Min.

Dias Toffoli, tampouco com o objeto do RE 1.221.330/SP, Red. p/ acórdão Min.

Alexandre de Moraes, ambos processados e julgados segundo a sistemática da repercussão geral. 3.

Repercussão geral reconhecida. (GN). Desse modo, impõe-se o sobrestamento do recurso. Ante o exposto, determino o sobrestamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, até a publicação do julgamento do RE 1.426.271, paradigma do TEMA 1266, pelo Supremo Tribunal Federal. Proceda-se à vinculação do tema. Publique-se.

Intimem-se. Remetam-se os autos à Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores, a fim de que acompanhe o trâmite do referido recurso no Supremo Tribunal Federal e, uma vez julgado seu mérito, certifique o ocorrido, renovando, então, a conclusão dos autos a esta Vice-Presidência. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente
28/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024 Documento: 12824141
27/06/2024 19:37

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12824141
27/06/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 17:23

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#
16/05/2024 21:54

Conclusos para decisão
27/04/2024 11:44

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário
06/03/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 15:14

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/02/2024 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
14/02/2024 16:07

Juntada de Petição de recurso extraordinário
14/02/2024 16:07

Juntada de Petição de recurso extraordinário
10/02/2024 00:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 08/02/2024 23:59.
22/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 8322693
16/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024 Documento: 10483767
15/01/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8322693
09/11/2023 00:48

Decorrido prazo de BIOLINE FIOS CIRURGICOS LTDA em 08/11/2023 23:59.
01/11/2023 15:24

Juntada de Petição de certidão de julgamento
30/10/2023 19:18

Conhecido o recurso de BIOLINE FIOS CIRURGICOS LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-52 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido
30/10/2023 16:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/10/2023 15:47

Deliberado em Sessão - Adiado
16/10/2023 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 16/10/2023. Documento: 8122758
13/10/2023 00:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023 Documento: 8121940
10/10/2023 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8121940
10/10/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 11:57

Pedido de inclusão em pauta
10/10/2023 10:09

Conclusos para despacho
27/09/2023 17:28

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
27/09/2023 17:27

Conclusos para julgamento
28/03/2023 17:45

Conclusos para decisão
31/01/2023 13:12

Juntada de Petição de parecer
12/01/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 12:51

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 18:00

Recebidos os autos
25/11/2022 18:00

Conclusos para despacho
25/11/2022 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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