30/06/2025 09:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
19/06/2025 10:14

Juntada de Certidão
09/12/2024 11:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior
14/10/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 16:03

Conclusos para decisão
19/09/2024 15:14

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso especial
30/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/08/2024. Documento: 14130223
30/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/08/2024. Documento: 14130223
29/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 14130223
29/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 14130223
29/08/2024 00:00

Intimação

SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES 0043549-46.2017.8.06.0091APELAÇÃO CÍVEL (198) Interposição de Agravo em Recurso Especial e/ou Agravo em Recurso Extraordinário Agravante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Agravado: ANTONIO BEZERRA JORGE e outros Relator: Des Heráclito Vieira de Sousa Neto, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Agravo (Art. 1.042, CPC/2015) Tendo em vista a(s) interposição(ões) de AGRAVO(S), em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) agravada(s) para oferecer(em) resposta(s) ao(s) recurso(s).

Fortaleza, 28 de agosto de 2024 Coordenador(a)/CORTSUP Assinado por Certificação Digital
28/08/2024 23:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14130223
28/08/2024 23:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14130223
28/08/2024 22:58

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 14:26

Decorrido prazo de RITA MARTINS PINHEIRO BEZERRA em 08/07/2024 23:59.
17/07/2024 14:26

Decorrido prazo de ANTONIO BEZERRA JORGE em 08/07/2024 23:59.
11/07/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/07/2024. Documento: 12839991
01/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/07/2024. Documento: 12839991
28/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA PROCESSO: 0043549-46.2017.8.06.0091 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE:  DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DO CEARÁ RECORRIDOS: ANTÔNIO BEZERRA JORGE e RITA MARTINS PINHEIRO BEZERRA DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de recurso especial interposto por DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ - DETRAN (Id 11163454), adversando acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público, que deu parcial provimento ao apelo oposto pelos recorridos ANTÔNIO BEZERRA JORGE e RITA MARTINS PINHEIRO BEZERRA, no sentido de condenar o recorrente a indenizar cada um dos autores pelos danos morais, arbitrados no montante de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Nesse cenário, é oportuna a transcrição de trecho da decisão colegiada recorrida, no ponto atinente ao cerne da controvérsia e ao direito aplicado, Id 11163454, "in verbis": "Versa a presente demanda de Apelação Cível ajuizada por Antônio Bezerra Jorge e Rita Martins Pinheiro Bezerra contrapondo-se a Sentença que não reconheceu a responsabilidade da autarquia estadual ré, em razão do falecimento de descendente dos autores, o Sr.

José Anderson Martins Bezerra, fato ocorrido em 17/10/15, decorrente de um acidente de trânsito, na Rodovia CE 060, na cidade de Iguatu, em virtude da presença de cavalo que estava solto na pista. (...) o art. 7º, da Lei Estadual nº 14.024/2007, estabeleceu a obrigação do DETRAN/CE de fiscalizar, apreender, guardar e destinar os animais abandonados nas rodovias estaduais, incluindo a competência da apreensão de animais que se encontrem soltos nas estradas de rodagem e em toda a largura da respectiva Faixa de Domínio (art. 2º da Lei nº 13.045/2000).

Ademais, as provas produzidas nos autos, em especial os testemunhos prestados em sede de audiência de instrução, são claros em demonstrar a atuação negligente do citado órgão.

Relata-se a ocorrência de inúmeros acidentes na região, a presença constante de animais na rodovia em questão, bem como a ciência do poder público sobre tais fatos, sem adotar nenhuma providência".             A irresignação foi oposta com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal.

Aduz o recorrente não ter legitimidade para compor o polo da demanda, aponta ausência de prova dos fatos alegados, sob o argumento de que "a mera presença de um animal em trânsito na rodovia estadual não é evidência de insuficiência de fiscalização pelo DETRAN/CE" e que, em casos tais, a responsabilidade seria subjetiva, uma vez que seria imperioso apurar a previsibilidade do evento; acrescenta que o acordão violou o art. 944 do Código Cível, por reputar exorbitante a condenação.             Foram apresentadas contrarrazões - Id 11999482.             É o que importa relatar.

DECIDO.             Premente ressaltar a tempestividade e a dispensa do preparo. Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no artigo 1.030, I, II, III e IV, do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (artigo 1.030, V, CPC). Aduz o recorrente que o fundamento basilar da presente irresignação encontra esteio em alegada ofensa ao art. 944 do CC/2002, no entanto, examinando atentamente os autos, observo que o polo recorrente deixou de cumprir o requisito do prequestionamento, indispensável para permitir o trânsito da insurgência recursal aos Tribunais Superiores.             Logo, recai sobre esta insurgência, por analogia, a vedação das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, sendo inviável a admissão do presente recurso.

Nesse sentido decidiu o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

POSSE.

AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

VIOLAÇÃO DO ART. 373, I, DO CPC.

SÚMULA N. 7 DO STJ.

NÃO IMPUGNAÇÃO ESPEC[IFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.

SÚMULA N. 182 DO STJ.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.

NÃO VERIFICADO.

SUMÚLAS N. 282 E 356 DO STF.

AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial.

Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2.

O prequestionamento significa a prévia manifestação pelo Tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de lei federal apontado como violado.

Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial. 3.

A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 e 356 do STF. 4.

Não se considera preenchido o requisito do prequestionamento (prequestionamento implícito) quando o Tribunal de origem não debate efetivamente acerca da matéria inserta no dispositivo de lei federal, ainda que não mencionados explicitamente o seu número. 5.

Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido. (STJ AgInt no AREsp n. 2.153.920/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022) GN.             É bem verdade que o Código de Processo Civil de 2015 previu o chamado prequestionamento ficto.

Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, instância competente para uniformizar a interpretação da lei processual federal, possui entendimento firmado no sentido de que o prequestionamento ficto só se torna completo quando a parte suscita expressamente violação ao artigo 1.022 do CPC, mesmo que a questão levantada se enquadre na categoria de matéria de ordem pública. O recorrente entende não ter legitimidade a compor o polo passivo da causa e, ainda, que o ato omissivo apontado caracterizaria responsabilidade subjetiva a impor a exigência de prova.             Nesse cenário, anoto, por importante, que o Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que, em sua função de Corte de Precedentes, não lhe cabe reexaminar a prova dos autos outorgando-lhe sentido diverso daquele estabelecido pelos Tribunais de Origem.

Compete, sim, àquela Corte fixar a melhor hermenêutica da quaestio veiculada, a partir do substrato fático assentado pelos tribunais locais, tomando-o como premissa. É dizer, que não se revela cognoscível, em sede de recurso especial, a insurgência que tem como escopo a incursão no contexto fático-probatório presente nos autos, haja vista o óbice imposto pelo enunciado da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".             Quanto à alegada divergência jurisprudencial, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.029, § 1º exige alguns requisitos que, no caso, não foram observados: CPC.

Art, 129 (...) § 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.             Tem-se, ainda, que os mesmos óbices constatados no tocante à alegação de violação de lei federal resultam prejuízo à análise da divergência jurisprudencial suscitada.

Confira-se: (...) Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 13.

Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.731.202/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 16/3/2021). Em virtude do exposto, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do CPC, inadmito o recurso. Publique-se e intimem-se.            Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente
28/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024 Documento: 12839991
28/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024 Documento: 12839991
27/06/2024 22:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12839991
27/06/2024 22:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12839991
27/06/2024 22:18

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 22:15

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 17:30

Recurso Especial não admitido
07/05/2024 15:14

Conclusos para decisão
19/04/2024 14:55

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso especial
01/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/04/2024. Documento: 11539913
01/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/04/2024. Documento: 11539913
28/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024 Documento: 11539913
28/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024 Documento: 11539913
27/03/2024 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11539913
27/03/2024 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11539913
27/03/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
15/03/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/03/2024 23:59.
14/03/2024 00:00

Decorrido prazo de RITA MARTINS PINHEIRO BEZERRA em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 00:00

Decorrido prazo de ANTONIO BEZERRA JORGE em 13/03/2024 23:59.
05/03/2024 16:42

Juntada de Petição de recurso especial
21/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/02/2024. Documento: 10806615
20/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024 Documento: 10806615
19/02/2024 23:05

Juntada de Petição de certidão de julgamento
19/02/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 18:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10806615
15/02/2024 10:29

Conhecido o recurso de ANTONIO BEZERRA JORGE - CPF: *72.***.*22-15 (APELANTE) e provido em parte
09/02/2024 15:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/01/2024 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 30/01/2024. Documento: 10598458
29/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024 Documento: 10598458
26/01/2024 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10598458
26/01/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 10:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/01/2024 15:28

Pedido de inclusão em pauta
09/01/2024 13:50

Conclusos para despacho
07/12/2023 08:59

Conclusos para julgamento
31/10/2023 16:20

Conclusos para decisão
31/10/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 18:38

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 15:25

Recebidos os autos
20/10/2023 15:25

Conclusos para despacho
20/10/2023 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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