01/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3000896-04.2024.8.06.0003RECORRENTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECEREQUERIDO: MARIA AURENICE OLIVEIRA DA SILVAJUÍZA RELATORA: MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA DESPACHO Vistos, etc.

Trata-se de recurso interposto nos autos da Ação de Obrigação de Fazer proposta por Maria Aurenice Oliveira da Silva em face da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE.

A empresa requerida, irresignada com a decisão do juízo de origem, interpôs recurso inominado, pugnando pela reforma da sentença, logrando êxito, como se verifica do acórdão acostado ao ID 14922042, disponibilizado no Diário da Justiça na data de 5/2/2025.

Em sequência aos atos processuais, a referida decisão foi encaminhada à Secretaria desta Turma Recursal, com a finalidade de realização dos expedientes de intimação das partes acerca do conteúdo decisório.

Contudo, não foi possível a localização da parte autora recorrida vencida. É o que importa relatar.

Não obstante as tentativas de intimação regularmente realizadas nos moldes do rito previsto na Lei nº 9.099/95, verifica-se a ausência de intimação e manifestação da parte autora recorrida.

Constata-se dos autos que a parte recorrida, vencida na demanda, não foi localizada para fins de intimação acerca da decisão proferida em seu desfavor, mesmo após esgotadas todas as formas de intimação previstas no procedimento especial dos Juizados Especiais.

Em análise minuciosa, observa-se que as três tentativas de intimação da parte, mediante o envio de AR, foram frustradas em razão da ausência da parte (ID 18574105).

Em seguida, diante do insucesso, esta magistrada proferiu despacho (ID 19106538) determinando a intimação da parte por meio de oficial de justiça.

Contudo, conforme certidão expedida pelo servidor (ID 19486148), não foi possível localizar a parte, ante a inexistência do endereço informado nos autos.

Destaco que o endereço ao qual o servidor se dirigiu foi exatamente aquele informado pela própria parte autora recorrida.

Não há advogado constituído nos autos.

Nos termos do artigo 19, §2 da Lei nº 9.099/95, é ônus das partes manterem seus dados atualizados nos autos, inclusive informando endereço correto para recebimento de intimações, sob pena de se considerarem válidas aquelas dirigidas ao endereço constante no processo.

A omissão da parte em informar seu novo endereço ou meios hábeis para ser contatada configura abandono do feito, não se podendo imputar à Secretaria ou ao Juízo a obrigação de localizá-la.

Ademais, é dever da parte acompanhar o regular andamento da demanda e cooperar com o juízo para viabilizar a marcha processual, nos termos do princípio da cooperação previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais.

Dito isso, considerando, ainda, os princípios da celeridade e informalidade que regem os Juizados Especiais, não se mostra razoável a permanência dos autos nesta instância recursal sem manifestação da parte que deu causa à paralisação do feito.

DISPOSITIVO Diante do exposto, e não havendo mais atos a serem realizados por esta instância recursal, determino, se for o caso, a certificação do trânsito em julgado da decisão e, em seguida, a devolução dos autos à instância de origem para as providências cabíveis.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital.

MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA Juíza Relatora
30/04/2025 10:35

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
30/04/2025 10:34

Juntada de Certidão
30/04/2025 10:34

Transitado em Julgado em 27/02/2025
30/04/2025 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19901483
29/04/2025 09:40

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2025 14:25

Conclusos para despacho
11/04/2025 18:36

Juntada de Petição de certidão judicial
01/04/2025 17:02

Expedição de Mandado.
28/03/2025 13:07

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 08:35

Conclusos para despacho
10/03/2025 03:07

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/02/2025 01:17

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 01:17

Decorrido prazo de MARIA AURENICE OLIVEIRA DA SILVA em 26/02/2025 23:59.
17/02/2025 09:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2025 20:16

Desentranhado o documento
16/02/2025 20:16

Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/02/2025. Documento: 17080307
04/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 17080307
04/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 17080307
03/02/2025 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17080307
27/12/2024 13:46

Conhecido o recurso de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE - CNPJ: 07.***.***/0001-57 (RECORRENTE) e provido
27/12/2024 11:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/12/2024 10:39

Juntada de Petição de certidão de julgamento
09/12/2024 20:07

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 20:07

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 20:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/12/2024 13:39

Juntada de Petição de memoriais
02/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/12/2024. Documento: 16143336
29/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 16143336
28/11/2024 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16143336
27/11/2024 13:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/10/2024 19:59

Conclusos para despacho
07/10/2024 19:48

Conclusos para julgamento
07/10/2024 19:48

Conclusos para julgamento
03/09/2024 14:14

Recebidos os autos
03/09/2024 14:14

Conclusos para despacho
03/09/2024 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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