03/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO 2ª VARA DA COMARCA DE EUSÉBIO Processo n.º: 3000122-93.2017.8.06.0075 EXEQUENTE: MARIA FRANCISCA DA SILVA EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A.

RITO DA LEI 9.099/95 SENTENÇA

I - RELATÓRIO - Dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTO E DECIDO.

Trata-se de Cumprimento de Sentença.

Após revisão da turma revisora, a condenação do executado foi reduzida para R$ 4.000,00 à título de danos morais e mantida em R$ 9.000,00 a título de astreintes.

O executado efetuou pagamento a menor de R$ R$ 7.351,97.

Intimado para pagar o valor dos astreintes, apresentou impugnação garantida pelo depósito judicial de ID 79106261. - DA IMPUGNAÇÃO.

Nas suas razões, o executado insiste em tentar revisar o valor dos astreintes o que já foi debatido neste juízo e na Turma Recursal revisora.

Ora, o acórdão manteve a multa e reconheceu sua validade no caso concreto, não cabendo a este juízo debater o que foi decido pelo colegiado.

O executado poderia se valer dos recursos cabíveis para rever o acórdão, o que não fez, razão pela qual ele transitou em julgado.

Assim, REJEITO a impugnação. - DA EXTINÇÃO DA EXCUÇÃO Superada a controvérsia sobre os cálculos e tendo em vista que o valor devido está depositado judicialmente e à disposição deste juízo, entendo que a dívida se encontra liquidada, fazendo-se necessária a extinção da presente execução, nos termos do art. 924, II do CPC, in verbis: "CPC - Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;" Soma-se isso ao disposto no art. 925 do mesmo códex, o qual garante os efeitos da extinção da execução apenas quando esta for declarada por sentença.

III - DISPOSITIVO A seguir, REJEITO A IMPUGNAÇÃO em virtude do aludido excesso referente ao dano material.

Ademais, tendo em vista a satisfação do débito, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, II c/c art. 925, ambos do CPC.

Antes de determinar a transferência dos valores, atenta ao pedido de substituição processual de ID 57120766 e ss., noto que não há na documentação as procurações dos respectivos herdeiros da autora extinta.

Assim, intime-se do polo exequente para regularizar a representação processual dos substitutos no prazo de 15 dias.

Com o cumprimento da diligência e o trânsito em julgado desta sentença, voltem conclusos para apreciar a liberação dos valores. Expedientes necessários. Sem custas ou honorários. Publicada e registrada virtualmente.

Eusébio/CE, data da assinatura digital.

Carliete Roque Gonçalves Palácio Juíza de Direito em atuação pelo NPR
28/07/2022 13:57

Baixa Definitiva
22/03/2022 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para juízo de origem
22/03/2022 10:40

Transitado em Julgado em 22/03/2022
28/02/2022 20:15

Conhecido o recurso de BRADESCO AG. JOSE WALTER (RECORRENTE) e provido em parte
28/02/2022 17:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/02/2022 14:44

Minuta de voto homologada pelo magistrada
04/02/2022 10:01

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 09:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/02/2022 09:16

Juntada de Certidão
16/12/2021 16:41

Deliberado em Sessão - Adiado
16/12/2021 14:53

Juntada de Petição de petição
29/10/2021 14:40

Juntada de Certidão
29/10/2021 12:22

Expedição de Outros documentos.
29/10/2021 12:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/10/2021 15:42

Deliberado em Sessão - Adiado
30/09/2021 12:42

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 16:49

Conclusos para decisão
27/09/2021 16:38

Juntada de Certidão
27/09/2021 12:28

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 12:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/06/2021 11:48

Recebidos os autos
09/06/2021 11:48

Conclusos para despacho
09/06/2021 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2021

Ultima Atualização
28/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000048-78.2024.8.06.0112

Francisco Gleidson Alves de Souza

Municipio de Juazeiro do Norte

Advogado: Juliana Matos Vieira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/06/2024 15:55

Exibir Processo

Processo nº 3000629-43.2024.8.06.0064

Jose Diedisson Queiroz dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Cezar Augusto dos Santos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/02/2024 14:25

Exibir Processo

Processo nº 3000629-43.2024.8.06.0064

Jose Diedisson Queiroz dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Cezar Augusto dos Santos

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/05/2025 11:03

Exibir Processo

Processo nº 3000122-47.2024.8.06.0108

Italo Francisco Correia Lima

Municipio de Itaicaba

Advogado: Andreia de Oliveira Correia

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/04/2024 09:52

Exibir Processo

Processo nº 3000122-47.2024.8.06.0108

Italo Francisco Correia Lima

Municipio de Itaicaba

Advogado: Andreia de Oliveira Brigido

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/05/2025 06:17

Exibir Processo