04/04/2025 13:39

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
31/03/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 17:43

Conclusos para despacho
19/12/2024 16:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/12/2024 01:32

Decorrido prazo de MARCUS REGIS FALCAO SA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 01:32

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 01:32

Decorrido prazo de JOSE TANILSON SA FILHO em 04/12/2024 23:59.
11/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 105307043
04/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 105307043
04/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio DECISÃO A priori, assento que no Sistema dos Juizados Especiais existe regramento próprio acerca do juízo de admissibilidade do recurso (art. 43 da Lei 9.099/95), devendo este ser aplicado ao caso em apreço, conforme o critério da especialidade. Cabe, portanto, ao Juízo de primeiro grau o recebimento ou não do recurso inominado contra a decisão por ele proferida, conforme orienta o Enunciado nº 166 do FONAJE. Ao se interpor recurso inominado, nos moldes do regimento interno do TJ/CE, o Recorrente deve preparar o seu recurso com as custas processuais, no caso, os FERMOJUS A e B e a taxa da DPGE e Ministério Público, além da taxa recursal, não tendo o Executado efetuado o pagamento por completo, conforme dispõe a certidão de ID 99098629.

Sob esse aspecto, considerando que a ora recorrente deixou de comprovar o pagamento das guias referentes à Defensoria Pública e ao Ministério Público, além da taxa referente aos Recursos de decisões proferidas dos Juizados Especiais, tem-se por inconteste a deserção do recurso interposto. É de se destacar que, no rito sumaríssimo descabe a complementação das custas recursais. Por todo o exposto, julgo deserto o inominado interposto, com fulcro no art. 42, § 1º, Lei 9.099/95 c/c Enunciado Cível nº 80 do FONAJE ("O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva"). Expedientes necessários.

Eusébio, data da assinatura digital.

Carliete Roque Gonçalves Palácio Juíza de Direito - NPR
03/11/2024 05:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105307043
02/11/2024 11:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/10/2024 18:45

Não recebido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXECUTADO).
20/08/2024 10:06

Conclusos para decisão
20/08/2024 10:04

Juntada de Certidão
27/07/2024 17:23

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
26/07/2024 01:04

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 01:04

Decorrido prazo de JOSE TANILSON SA FILHO em 25/07/2024 23:59.
25/07/2024 17:54

Juntada de Petição de apelação
05/07/2024 08:18

Juntada de Petição de procuração
04/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/07/2024. Documento: 88339820
04/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/07/2024. Documento: 88339820
03/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO 2ª VARA DA COMARCA DE EUSÉBIO Processo n.º: 3000122-93.2017.8.06.0075 EXEQUENTE: MARIA FRANCISCA DA SILVA EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A.

RITO DA LEI 9.099/95 SENTENÇA

I - RELATÓRIO - Dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTO E DECIDO.

Trata-se de Cumprimento de Sentença.

Após revisão da turma revisora, a condenação do executado foi reduzida para R$ 4.000,00 à título de danos morais e mantida em R$ 9.000,00 a título de astreintes.

O executado efetuou pagamento a menor de R$ R$ 7.351,97.

Intimado para pagar o valor dos astreintes, apresentou impugnação garantida pelo depósito judicial de ID 79106261. - DA IMPUGNAÇÃO.

Nas suas razões, o executado insiste em tentar revisar o valor dos astreintes o que já foi debatido neste juízo e na Turma Recursal revisora.

Ora, o acórdão manteve a multa e reconheceu sua validade no caso concreto, não cabendo a este juízo debater o que foi decido pelo colegiado.

O executado poderia se valer dos recursos cabíveis para rever o acórdão, o que não fez, razão pela qual ele transitou em julgado.

Assim, REJEITO a impugnação. - DA EXTINÇÃO DA EXCUÇÃO Superada a controvérsia sobre os cálculos e tendo em vista que o valor devido está depositado judicialmente e à disposição deste juízo, entendo que a dívida se encontra liquidada, fazendo-se necessária a extinção da presente execução, nos termos do art. 924, II do CPC, in verbis: "CPC - Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;" Soma-se isso ao disposto no art. 925 do mesmo códex, o qual garante os efeitos da extinção da execução apenas quando esta for declarada por sentença.

III - DISPOSITIVO A seguir, REJEITO A IMPUGNAÇÃO em virtude do aludido excesso referente ao dano material.

Ademais, tendo em vista a satisfação do débito, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, II c/c art. 925, ambos do CPC.

Antes de determinar a transferência dos valores, atenta ao pedido de substituição processual de ID 57120766 e ss., noto que não há na documentação as procurações dos respectivos herdeiros da autora extinta.

Assim, intime-se do polo exequente para regularizar a representação processual dos substitutos no prazo de 15 dias.

Com o cumprimento da diligência e o trânsito em julgado desta sentença, voltem conclusos para apreciar a liberação dos valores. Expedientes necessários. Sem custas ou honorários. Publicada e registrada virtualmente.

Eusébio/CE, data da assinatura digital.

Carliete Roque Gonçalves Palácio Juíza de Direito em atuação pelo NPR
03/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024 Documento: 88339820
03/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024 Documento: 88339820
02/07/2024 08:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88339820
02/07/2024 08:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88339820
02/07/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 19:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/02/2024 17:38

Conclusos para julgamento
28/02/2024 17:37

Juntada de ato ordinatório
16/02/2024 20:55

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 17:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/02/2024 10:04

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
26/01/2024 04:36

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 23/01/2024 23:59.
17/01/2024 15:07

Conclusos para despacho
20/12/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 13:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 29/11/2023. Documento: 71939917
29/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 29/11/2023. Documento: 71939917
28/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023 Documento: 71939917
27/11/2023 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71939917
21/11/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 16:27

Conclusos para despacho
23/03/2023 15:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/01/2023 15:09

Cancelada a movimentação processual
23/01/2023 14:56

Cancelada a movimentação processual
24/10/2022 17:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/10/2022 16:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/10/2022 15:02

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 16:31

Conclusos para despacho
26/04/2022 17:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/04/2022 11:33

Juntada de Petição de petição
21/04/2022 12:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/04/2022 11:29

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 16:32

Conclusos para despacho
01/04/2022 11:39

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 21:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/03/2022 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2021 11:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
16/03/2021 12:32

Expedição de Ofício.
29/01/2021 11:14

Conclusos para despacho
11/01/2021 10:53

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
11/01/2021 10:53

Juntada de Certidão
30/06/2020 13:44

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2020 22:57

Conclusos para despacho
23/06/2020 00:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 22/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 00:22

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DA SILVA em 22/06/2020 23:59:59.
31/05/2020 17:33

Juntada de Petição de contra-razões
26/05/2020 17:36

Juntada de Petição de recurso
12/05/2020 10:32

Expedição de Outros documentos.
12/05/2020 10:32

Expedição de Outros documentos.
12/05/2020 09:23

Julgado procedente o pedido
11/03/2020 15:45

Conclusos para despacho
06/03/2020 19:03

Juntada de Petição de petição
06/03/2020 00:19

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DA SILVA em 05/03/2020 23:59:59.
14/02/2020 12:37

Expedição de Outros documentos.
14/02/2020 11:41

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2020 09:57

Conclusos para decisão
03/12/2019 10:04

Movimentação invalidada
02/12/2019 11:33

Juntada de documento de comprovação
18/11/2019 08:38

Juntada de Certidão
11/11/2019 00:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 14/11/2018 23:59:59.
10/11/2019 00:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 30/10/2018 23:59:59.
05/11/2019 10:58

Conclusos para despacho
17/10/2019 08:59

Juntada de documento de comprovação
13/10/2019 11:10

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DA SILVA em 30/10/2018 23:59:59.
16/08/2019 10:49

Expedição de Ofício.
05/08/2019 11:50

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2019 11:38

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2019 09:26

Juntada de documento de comprovação
06/06/2019 09:02

Conclusos para despacho
28/05/2019 11:51

Juntada de documento de comprovação
27/05/2019 10:52

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2019 09:50

Conclusos para despacho
12/03/2019 13:13

Expedição de Ofício.
12/03/2019 12:43

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2019 14:12

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2019 11:32

Conclusos para julgamento
09/01/2019 17:58

Juntada de Petição de petição
09/01/2019 17:58

Juntada de Petição de petição
07/01/2019 12:16

Juntada de documento de comprovação
12/12/2018 08:23

Conclusos para despacho
11/12/2018 15:41

Juntada de Petição de petição
12/11/2018 09:50

Juntada de Petição de petição
09/11/2018 17:07

Juntada de Petição de petição
23/10/2018 09:58

Expedição de Intimação.
23/10/2018 09:38

Expedição de Outros documentos.
23/10/2018 09:38

Expedição de Outros documentos.
22/10/2018 14:01

Concedida a Antecipação de tutela
22/10/2018 14:01

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2018 10:18

Conclusos para julgamento
02/10/2018 18:41

Juntada de Petição de petição
28/09/2018 10:26

Juntada de Petição de petição
27/09/2018 14:36

Concedida a Medida Liminar
27/09/2018 14:36

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2018 09:12

Conclusos para decisão
03/09/2018 08:59

Conclusos para despacho
20/08/2018 16:18

Juntada de Petição de petição
02/08/2018 23:11

Juntada de Petição de petição
17/07/2018 16:08

Juntada de Petição de petição
04/07/2018 13:14

Audiência instrução e julgamento cível realizada para 04/07/2018 11:00 2ª Vara da Comarca de Eusébio.
04/07/2018 13:13

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2018 08:39

Juntada de Petição de contestação
03/07/2018 18:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/04/2018 15:28

Expedição de Outros documentos.
19/04/2018 15:28

Expedição de Outros documentos.
27/03/2018 11:51

Juntada de Certidão
27/03/2018 10:41

Audiência instrução e julgamento cível designada para 04/07/2018 11:00 2ª Vara da Comarca de Eusébio.
18/01/2018 08:29

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2017 13:59

Conclusos para despacho
05/10/2017 13:50

Juntada de Petição de petição
08/09/2017 11:17

Juntada de Petição de petição
21/08/2017 11:16

Juntada de Petição de réplica
18/08/2017 11:39

Conclusos para despacho
18/08/2017 11:38

Expedição de Outros documentos.
18/08/2017 11:35

Audiência conciliação realizada para 18/08/2017 11:30 2ª Vara da Comarca de Eusébio.
18/08/2017 10:02

Juntada de documento de comprovação
18/08/2017 08:46

Juntada de Petição de substabelecimento
18/08/2017 08:37

Juntada de Petição de petição
05/08/2017 08:55

Juntada de Petição de petição
10/07/2017 15:04

Expedição de Citação.
10/07/2017 15:04

Expedição de Outros documentos.
19/06/2017 13:44

Concedida a Antecipação de tutela
03/04/2017 14:58

Conclusos para decisão
03/04/2017 14:58

Expedição de Outros documentos.
03/04/2017 14:58

Audiência conciliação designada para 18/08/2017 11:30 2ª Vara da Comarca de Eusébio.
03/04/2017 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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