08/05/2025 13:40

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
08/05/2025 13:21

Juntada de Certidão
08/05/2025 13:21

Transitado em Julgado em 08/05/2025
08/05/2025 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:08

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 06/05/2025 23:59.
29/04/2025 01:09

Decorrido prazo de MAIRA BRITO MORAIS em 28/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 19055344
01/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 19055344
01/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº PROCESSO: 3012026-94.2024.8.06.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: THALES DE CASTRO GONCALVES LEITE EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes acolhimento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3012026-94.2024.8.06.0001 EMBARGANTE: ESTADO DO CEARÁ EMBARGADO: THALES DE CASTRO GONÇALVES LEITE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA.

AUXÍLIO MORADIA.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 85 DO STJ.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE AS PARCELAS.

INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU DÚVIDA NO JULGADO.

SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE.

EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes acolhimento, nos termos do voto da relatora.

Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora RELATÓRIO E VOTO Relatório formal dispensado, nos termos do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/95.

Trata-se de embargos de declaração (Id. 16078078) opostos pelo Estado do Ceará, em face de acórdão que conheceu e deu provimento parcial ao recurso inominado interposto pelo embargante, para reconhecer o direito da parte embargada ao auxílio-moradia, limitando os valores retroativos às parcelas vencidas dentro do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 85 do STJ.

O embargante alega a existência de omissão no acórdão, sustentando que não foi devidamente analisada a tese de prescrição do fundo de direito, com base em precedentes do STJ que afastam a aplicação da Súmula nº 85 em casos de supressão de vantagens de caráter único e concreto.

Contrarrazões apresentadas (Id. 16558878). Decido. Conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que verifico estarem presentes os requisitos de admissibilidade recursal.

Inicialmente, cumpre anotar que o art. 1.022 do Código de Processo Civil e o art. 48 da Lei dos Juizados Especiais dispõem que: CPC, Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Lei nº 9.099/95, Art. 48.

Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015).

Parágrafo único.

Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

Caracteriza-se a obscuridade quando o magistrado ou o órgão julgador, ao prolatar decisão, não se expressa de maneira clara, causando dúvida.

A contradição ocorre quando a sentença ou o acórdão contém informações incongruentes entre a fundamentação e o dispositivo.

A omissão, por sua vez, se dá quando o magistrado ou o órgão julgador não analisa as argumentações e questões que sejam relevantes ao deslinde da causa ou sobre as quais deveria se manifestar de ofício.

Por fim, o erro material ocorre quando existe equívoco ou inexatidão relacionados a aspectos objetivos, como erro de cálculo, ausência de palavras, erros de digitação.

Da análise dos argumentos trazidos, todavia, compreendo que não merecem prosperar estes embargos declaratórios, uma vez que o ente público embargante pretende, por esta via, rediscutir a matéria de direito já analisada, o que contraria os fundamentos do rito processual pátrio.

No caso em apreço, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou de forma clara e adequada as questões suscitadas, especialmente quanto à aplicação da Súmula 85 do STJ.

O caso em análise trata de obrigação de trato sucessivo, o que implica a renovação periódica da relação jurídica e afasta a tese de prescrição do fundo de direito.

Além disso, o acórdão destacou que, embora a supressão do benefício tenha ocorrido em 2018, a ação foi ajuizada em 2024, de modo que as parcelas vencidas antes de 23 de maio de 2019 estão prescritas, conforme o entendimento consolidado pela jurisprudência superior.

A jurisprudência mencionada pelo embargante, que trata de supressão de vantagens de caráter único e concreto, não se aplica ao caso, uma vez que o benefício de auxílio-moradia possui natureza sucessiva, renovando-se mensalmente.

Assim, se o embargante discorda dos fundamentos explicitados, deve buscar a reforma da decisão pelos meios recursais cabíveis, não sendo este sucedâneo recursal um deles, posto que não se presta à insurgência reiterada da controvérsia jurídica já analisada em ocasião anterior.

Resta, então, evidente que a pretensão do embargante é ver a tese que defendeu acolhida, situação que se contrapõe à Súmula nº 18 do TJ/CE: Súmula nº 18 do TJ/CE: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada.

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

OMISSÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

EFEITOS INFRINGENTES.

IMPOSSIBILIDADE.

ART. 1.022 DO NOVO CPC.

PREQUESTIONAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A ocorrência de um dos vício previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais - sobretudo se não correspondentes à matéria efetiva e exaustivamente apreciada pelo órgão julgador -, não possibilita a sua oposição.

Precedentes da Corte Especial. 2.

A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3.

No caso em tela, os embargantes visam ao reexame das questões suficientemente analisadas no acordão, que, de forma escorreita, procedeu ao correto enquadramento jurídico da situação fático-processual apresentada nos autos, o que consubstancia o real mister de todo e qualquer órgão julgador, a quem cabe fixar as consequências jurídicas dos fatos narrados pelas partes, consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. 4.

Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - Edcl no REsp: 1423825 CE 2013/0403040-3, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Data do julgamento: 14/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data da Publicação: DJe 20/04/2018).

A pretexto de esclarecer dúvida ou obscuridade, e/ou sanar omissão ou contradição, é inadmissível utilizar dos embargos declaratórios com o objetivo de infringir o julgado e viabilizar um indevido reexame de questão já apreciada, o que se caracteriza como abuso do direito de recorrer.

Diante do exposto, voto por conhecer destes embargos e negar-lhes acolhimento, mantendo inalterada a decisão embargada.

Sem custas e honorários, face ao julgamento destes embargos, por ausência de previsão legal.

Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora
31/03/2025 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19055344
31/03/2025 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/03/2025 17:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/03/2025 18:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/03/2025 17:48

Juntada de Petição de certidão de julgamento
15/03/2025 00:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/02/2025 08:36

Decorrido prazo de THALES DE CASTRO GONCALVES LEITE em 11/12/2024 23:59.
26/02/2025 08:34

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/12/2024 23:59.
11/02/2025 18:50

Juntada de Certidão
17/12/2024 09:55

Juntada de Certidão
06/12/2024 21:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/12/2024 00:00

Publicado Despacho em 04/12/2024. Documento: 16316083
03/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 16316083
02/12/2024 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16316083
02/12/2024 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 08:26

Conclusos para decisão
24/11/2024 17:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 15759237
15/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 15759237
14/11/2024 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15759237
14/11/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 19:24

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRIDO) e provido em parte
12/11/2024 11:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/10/2024 09:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/09/2024 19:29

Juntada de Certidão
12/09/2024 14:16

Conclusos para julgamento
12/09/2024 14:16

Conclusos para julgamento
07/08/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 20:18

Conclusos para despacho
24/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 24/07/2024. Documento: 13455477
23/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 13455477
23/07/2024 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3012026-94.2024.8.06.0001 RECORRENTE: THALES DE CASTRO GONCALVES LEITE RECORRIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO O recurso interposto pelo Estado do Ceará é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita no dia 11/07/2024 (Expediente eletrônico Pje-1° grau; ID. 6304178) e o recurso protocolado no dia 02/07/2024 (ID. 13446102), antes do início do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei n°9099/95.

Dispensado o preparo, eis que a parte é uma pessoa jurídica de direito público e goza de isenção, nos termos do art. 1º - A da Lei nº 9.494/97.

Presente o interesse em recorrer, posto que o pedido autoral foi julgado parcialmente procedente em primeira instância.

Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95.

Vistas ao Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC.

Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 dias.

Não havendo objeção o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza de Direito Relatora
22/07/2024 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13455477
22/07/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 15:55

Recebidos os autos
12/07/2024 15:55

Conclusos para despacho
12/07/2024 15:55

Distribuído por sorteio
11/07/2024 00:00

Intimação

(NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 1128/2022 DO TJCE) Processo nº 3000068-49.2022.8.06.0012 Prezado(a) Dr(a). JOAO HENRIQUE BRASIL GONDIM Pela presente, fica V.

Sa., (Advogado(a) do(a) Promovente), regularmente intimado(a) do Despacho/Decisão, proferido nos autos no ID , bem como da Audiência de Conciliação, designada para o dia 02/08/2024 11:30.

Fica, também, intimado(a) para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se tem interesse na tramitação do feito no formato 100% Digital, devendo indicar os seus dados telefônicos e e-mail, para intimação dos atos processuais (Portaria nº 1539/2020 do TJCE, publicada no DJ de 12/11/2020). Art. 5.º Todas as audiências e sessões no "Juízo 100% Digital" ocorrerão exclusivamente por videoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. § 5.º As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência por videoconferência, em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário.

Considerando a previsão contida no art. 22, § 2º da Lei nº 9.099/95, a audiência ocorrerá de forma virtual, por meio do aplicativo TEAMS, com as opções de acesso indicadas abaixo.

Qualquer dificuldade técnica no acesso à sala virtual, deverá ser comunicada a este Juízo por meio do WhatsApp: (85) 98129-9179 ou do E-mail: [email protected], em até 10 (dez) minutos antes do início da audiência. 1ª Opção: utilizando o link original: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3AW045pIxZqE5t9xMWx0WYgVnnritwWKbvIsaDN5JIEAY1%40thread.tacv2/1627939239470?context=%7B%22Tid%22%3A%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2C%22Oid%22%3A%22f92ab76c-60e0-4255-8615-340fda2a71dc%22%7D (copiar e colar no navegador da internet). 2ª Opção: utilizando o link encurtado: https://link.tjce.jus.br/3f521d (copiar/colar ou digitar no navegador da internet). 3ª Opção: utilizando o QR Code (Apontar a câmera do celular para a imagem abaixo).

OBSERVAÇÕES: 1) As partes também poderão manter contato com a Unidade através dos seguintes meios de comunicação: Fone/fax: (85)3488-3956/ WhatsApp: (85)98129-9179 / E-mail: [email protected] e 2) Qualquer impossibilidade, fática ou técnica, deverá ser comunicada nos autos. Fortaleza-CE, 1 de julho de 2024. LUCIANA MOREIRA CAMINHA (Assinatura Digital) Por Ordem do MM Juiz de Direito, José Cleber Moura do Nascimento SÚMULA 12: "Ainda que tenha sido formulado requerimento de intimação exclusiva, é válida a intimação realizada para qualquer advogado habilitado nos autos, não sendo aplicável o disposto no art. 272, § 5º, do CPC/2015 a qualquer processo que tramite sob a égide da Lei nº 9.099/95".

TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO CEARÁ.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000473-21.2024.8.06.0043

Miguel Raimundo de Sales

Enel

Advogado: Antonio Cleto Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/06/2024 16:54

Exibir Processo

Processo nº 0220457-92.2021.8.06.0001

Leandro Teixeira Santiago

Procuradoria Geral do Estado

Advogado: Kleidson Lucena Cavalcante

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/03/2021 19:58

Exibir Processo

Processo nº 3000790-70.2024.8.06.0220

Edeson dos Santos Silva

Leyriane Farias Muniz

Advogado: Yohanna Pontes Mendes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/06/2024 13:27

Exibir Processo

Processo nº 3000497-19.2024.8.06.0053

Joao Batista de Oliveira Araujo

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Ravyck Queiroz Araujo

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/08/2024 10:51

Exibir Processo

Processo nº 3000958-66.2024.8.06.0222

Daniele Kaline Martins de Lima

Tam Linhas Aereas

Advogado: Larissa Silva de Oliveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/06/2024 15:27

Exibir Processo