TJCE - 0220457-92.2021.8.06.0001
1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2024 13:24
Arquivado Definitivamente
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27/07/2024 01:38
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/07/2024 23:59.
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27/07/2024 01:38
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/07/2024 23:59.
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19/07/2024 01:36
Decorrido prazo de KLEIDSON LUCENA CAVALCANTE em 18/07/2024 23:59.
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19/07/2024 01:36
Decorrido prazo de KLEIDSON LUCENA CAVALCANTE em 18/07/2024 23:59.
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04/07/2024 00:00
Publicado Intimação em 04/07/2024. Documento: 88708144
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03/07/2024 00:00
Intimação
Vistos etc.
A execução teve seu rito observado.
Constata-se na ID 88659941 que as Requisições de Pequeno Valor foram devidamente cumpridas.
Assim, considerando que a RPV já foi creditada na conta dos(as) exequentes e não havendo mais nada o que se fazer nesses autos, considero adimplida a obrigação de pagar, com base nos artigos 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, e extingo esta execução pelo adimplemento da obrigação por parte do executado.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Após, remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva, procedendo as devidas anotações no sistema estatístico deste juízo. À Secretaria Judiciária.
Fortaleza, hora e data da assinatura digital. -
03/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024 Documento: 88708144
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02/07/2024 08:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88708144
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02/07/2024 08:42
Expedição de Outros documentos.
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01/07/2024 10:24
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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27/06/2024 09:28
Conclusos para decisão
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26/06/2024 16:00
Juntada de Petição de documento de comprovação
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03/05/2024 14:28
Expedição de Outros documentos.
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30/04/2024 16:16
Proferido despacho de mero expediente
-
30/04/2024 15:15
Juntada de Outros documentos
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30/04/2024 15:12
Conclusos para despacho
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30/04/2024 15:11
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2024 01:40
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 30/01/2024 23:59.
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31/01/2024 01:22
Decorrido prazo de KLEIDSON LUCENA CAVALCANTE em 23/01/2024 23:59.
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18/01/2024 23:59
Publicado Intimação em 18/01/2024. Documento: 77230464
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17/01/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024 Documento: 77230464
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16/01/2024 16:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77230464
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16/01/2024 16:08
Expedição de Outros documentos.
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20/12/2023 03:35
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 18/12/2023 23:59.
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14/12/2023 16:23
Proferido despacho de mero expediente
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14/12/2023 16:16
Conclusos para despacho
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14/12/2023 15:05
Juntada de Certidão
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08/12/2023 00:53
Decorrido prazo de KLEIDSON LUCENA CAVALCANTE em 07/12/2023 23:59.
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23/11/2023 00:00
Publicado Intimação em 23/11/2023. Documento: 71898020
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22/11/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023 Documento: 71898020
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21/11/2023 11:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71898020
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21/11/2023 11:58
Expedição de Outros documentos.
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16/11/2023 10:13
Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
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27/09/2023 18:27
Conclusos para despacho
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24/09/2023 20:38
Juntada de Petição de petição
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21/09/2023 02:03
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 20/09/2023 23:59.
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04/09/2023 16:06
Juntada de Petição de petição
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23/08/2023 17:23
Expedição de Outros documentos.
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31/07/2023 16:38
Proferido despacho de mero expediente
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22/06/2023 22:08
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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22/06/2023 22:06
Expedição de Outros documentos.
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30/03/2023 15:54
Conclusos para despacho
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08/12/2022 14:01
Juntada de documentos diversos
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11/10/2022 18:46
Mov. [41] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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17/03/2022 15:33
Mov. [40] - Recurso Eletrônico
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17/03/2022 15:32
Mov. [39] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa ao 2º Grau
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09/03/2022 17:29
Mov. [38] - Certidão emitida: [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento à fila Ex Remessa de Recurso Eletrônico
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04/03/2022 22:45
Mov. [37] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/03/2022 13:33
Mov. [36] - Concluso para Despacho
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03/03/2022 11:37
Mov. [35] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/03/2022 11:36
Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01921591-8 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 03/03/2022 11:05
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03/03/2022 06:23
Mov. [33] - Concluso para Despacho
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02/03/2022 18:39
Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01919393-0 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 02/03/2022 15:21
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19/02/2022 05:06
Mov. [31] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados
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18/02/2022 05:31
Mov. [30] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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09/02/2022 21:21
Mov. [29] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0145/2022 Data da Publicação: 10/02/2022 Número do Diário: 2781
-
08/02/2022 01:50
Mov. [28] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/02/2022 21:06
Mov. [27] - Certidão emitida
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07/02/2022 21:06
Mov. [26] - Certidão emitida
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07/02/2022 21:06
Mov. [25] - Documento Analisado
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07/02/2022 21:05
Mov. [24] - Informação
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05/02/2022 08:43
Mov. [23] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/06/2021 12:59
Mov. [22] - Concluso para Sentença
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07/06/2021 12:49
Mov. [21] - Concluso para Despacho
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07/06/2021 08:00
Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01370919-5 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 07/06/2021 07:53
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26/05/2021 09:48
Mov. [19] - Certidão emitida
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26/05/2021 08:38
Mov. [18] - Documento Analisado
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24/05/2021 12:27
Mov. [17] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/05/2021 07:26
Mov. [16] - Concluso para Despacho
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20/05/2021 18:06
Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02066704-4 Tipo da Petição: Réplica Data: 20/05/2021 17:33
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06/05/2021 21:36
Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0174/2021 Data da Publicação: 07/05/2021 Número do Diário: 2604
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06/05/2021 21:36
Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0174/2021 Data da Publicação: 07/05/2021 Número do Diário: 2604
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05/05/2021 01:59
Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/05/2021 16:26
Mov. [11] - Documento Analisado
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30/04/2021 12:40
Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/04/2021 07:38
Mov. [9] - Concluso para Despacho
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29/04/2021 17:50
Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02022463-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 29/04/2021 17:25
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10/04/2021 09:57
Mov. [7] - Certidão emitida
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30/03/2021 15:04
Mov. [6] - Certidão emitida
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30/03/2021 12:54
Mov. [5] - Expedição de Carta
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30/03/2021 12:53
Mov. [4] - Documento Analisado
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26/03/2021 17:50
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/03/2021 20:02
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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25/03/2021 20:02
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2021
Ultima Atualização
29/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EMENTA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
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