TJCE - 0221798-56.2021.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            22/09/2023 14:48 Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem 
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                                            22/09/2023 14:47 Transitado em Julgado em 04/09/2023 
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                                            02/09/2023 00:01 Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 01/09/2023 23:59. 
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                                            28/07/2023 21:33 Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO CEARA em 19/07/2023 23:59. 
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                                            28/07/2023 16:08 Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 24/07/2023 23:59. 
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                                            12/07/2023 00:00 Publicado Intimação em 12/07/2023. Documento: 7083423 
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                                            11/07/2023 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023 Documento: 7083423 
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                                            10/07/2023 10:33 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/07/2023 10:33 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/07/2023 10:19 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            07/06/2023 14:23 Juntada de Petição de certidão de julgamento 
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                                            05/06/2023 17:09 Sentença confirmada 
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                                            05/06/2023 15:46 Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito 
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                                            03/06/2023 00:01 Decorrido prazo de DEBORA QUITERIA OLIVEIRA VIEIRA em 02/06/2023 23:59. 
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                                            26/05/2023 00:00 Publicado Intimação de Pauta em 26/05/2023. 
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                                            25/05/2023 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023 
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                                            24/05/2023 17:46 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            24/05/2023 16:07 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/05/2023 16:05 Inclusão em pauta para julgamento de mérito 
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                                            16/05/2023 13:34 Pedido de inclusão em pauta 
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                                            15/05/2023 10:10 Conclusos para despacho 
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                                            31/03/2023 17:22 Conclusos para decisão 
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                                            30/03/2023 10:23 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/03/2023 12:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/02/2023 17:40 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            03/02/2023 09:29 Recebidos os autos 
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                                            03/02/2023 09:29 Conclusos para despacho 
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                                            03/02/2023 09:29 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            03/02/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            05/06/2023                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
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