27/08/2024 12:58

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 12:58

Juntada de Certidão
27/08/2024 12:58

Transitado em Julgado em 27/08/2024
27/08/2024 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 26/08/2024 23:59.
26/07/2024 01:37

Decorrido prazo de GUSTAVO SARAIVA BUENO em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 01:35

Decorrido prazo de GUSTAVO SARAIVA BUENO em 25/07/2024 23:59.
05/07/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/07/2024. Documento: 88862009
03/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 3003453-67.2024.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Direito de Acesso à Informação] Requerente: IMPETRANTE: GUSTAVO SARAIVA BUENO Requerido: IMPETRADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros S E N T E N Ç A Cuidam os autos de mandado de segurança com pedido de medida liminar impetrado por GUSTAVO SARAIVA BUENO contra ato da SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE FORTALEZA - SEFIN, requerendo, medida judicial para que a autoridade coatora "aceite os documentos anexos, conclua cadastro do autor no e-SEFIN, com pleno acesso a emissão da guia do IT E, ainda, "na eventualidade de não ser atendido de imediato o pedido da autora no que tange à antecipação de tutela de urgência, requer seja o mesmo pedido reavaliado após a resposta do réu, a título de tutela de evidência, quando não restará qualquer dúvida quanto ao direito da parte autora, antecipadamente, o que desde já se requer". (ID 79717850, fl. 2) BI referente ao imóvel de matrícula 57413". (ID 79717850, fl. 04).

Narra o impetrante que realizou a compra de um imóvel, via LEILÃO CEF e possui o prazo de 30 dias corridos para conclusão da transferência do imóvel, contados a partir do dia 01/02/2024.

Aduz que é necessário gerar a guia do Imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI), por meio de cadastro no endereço eletrônico "esefin.sefin.fortaleza.ce.gov.b", para realizar a transferência do imóvel, mas que a SEFIN indeferiu o cadastro por duas vezes.

Afirma que o processo nº 35066/2024 foi indeferido devido a erros na data de emissão e no número de registro, enquanto o processo nº 34955/2024 foi rejeitado com base na alegação de que o comprovante de endereço, em nome da esposa do requerente, é inválido. (ID 79717850, fls. 11 e 12).

Em decisão de id 79876640, foi indeferido o pedido de medida liminar formulado pelo impetrante.

A autoridade impetrada prestou informações (id 84502916), sustentando que, desde o dia 22/02/2024, o impetrante tem acesso ao Portal de Serviços e-sefin, em razão do respectivo deferimento consoante o Processo GR 41770/2024, considerando que o autor cumpriu as exigências legais, podendo emitir a guia de ITBI.

O Município de Fortaleza prestou informações (id 84844647), alegando a perda do obejto, bem como a inexistência de prova pré-constituída.

Instado a se manifestar, o nobre representante do Ministério Público entendeu pela desnecessidade de sua intervenção (id 86429822). É o relatório.

Decido.

Constata-se, no caso dos autos, a falta de interesse processual superveniente pela evidente perda do objeto da presente ação, motivo pelo qual, é o caso de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil (CPC).

Da análise do processo, verifica-se, de acordo com as informações prestadas pela autoridade impetrada, que o impetrante teve seu acesso ao sistema deferido pela SEFIN para a emissão da respectiva guia de ITBI, administrativamente, pleito que constitui o objeto do presente mandado de segurança.

Em que pese o indeferimento da medida liminar, considerando a divergência da documentação apresentada pelo autor, a SEFIN já procedeu ao seu cadastramento no sistema, fato que esvazia o objeto da a ação.

Por tais motivos, declaro extinto o processo por perda do objeto, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

Deixo, no entanto, de condenar as partes ao pagamento de custas e de verbas sucumbenciais uma vez que nenhuma das partes deu causa à perda superveniente do objeto desta ação.

Decorrido o prazo de recurso, na hipótese de não haver manifestação, fica de logo autorizado o arquivamento e a baixa na distribuição, a ser providenciado pela Secretaria, independentemente de despacho ulterior.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Fortaleza, 1 de julho de 2024.

MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito
03/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024 Documento: 88862009
02/07/2024 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88862009
02/07/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 12:36

Extinto os autos em razão de perda de objeto
27/05/2024 16:28

Conclusos para julgamento
27/05/2024 16:28

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
21/05/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 15:13

Conclusos para despacho
24/04/2024 10:21

Juntada de Petição de contestação
17/04/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 03:54

Decorrido prazo de Secretária Municipal de Finanças do Município de Fortaleza em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 03:54

Decorrido prazo de Secretária Municipal de Finanças do Município de Fortaleza em 08/04/2024 23:59.
04/04/2024 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2024 16:13

Juntada de Petição de diligência
03/04/2024 01:15

Decorrido prazo de GUSTAVO SARAIVA BUENO em 02/04/2024 23:59.
06/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2024. Documento: 79876640
05/03/2024 09:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024 Documento: 79876640
04/03/2024 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79876640
04/03/2024 15:57

Expedição de Mandado.
04/03/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 15:29

Decisão Interlocutória de Mérito
16/02/2024 08:52

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/02/2024 21:15

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 17:39

Conclusos para decisão
15/02/2024 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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