28/01/2025 08:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/01/2025 08:39

Juntada de Certidão
28/01/2025 08:39

Alterado o assunto processual
18/01/2025 16:55

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
07/01/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 11:54

Decorrido prazo de JOSE ARIMA ROCHA BRITO em 17/12/2024 23:59.
19/12/2024 11:52

Decorrido prazo de FILLYPE GURGEL DE SOUSA em 17/12/2024 23:59.
17/12/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 16:33

Conclusos para despacho
16/12/2024 22:05

Juntada de Petição de apelação
26/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/11/2024. Documento: 102020189
25/11/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 102020189
22/11/2024 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102020189
22/11/2024 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 13:58

Julgado improcedente o pedido
01/08/2024 09:36

Conclusos para julgamento
25/07/2024 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 24/07/2024 23:59.
13/07/2024 02:51

Decorrido prazo de JOSE ARIMA ROCHA BRITO em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 02:51

Decorrido prazo de MAYARA DE ANDRADE SANTOS TRAVASSOS em 12/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/07/2024. Documento: 88875988
05/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/07/2024. Documento: 88875988
04/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0690878-77.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Requerente: AUTOR: Fredson Darly Rodrigues de Melo Requerido: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM D E C I S Ã O Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Fredson Darly de Melo contra o Município de Fortaleza, através da qual o requerente pretende obter indenização por acidente ocorrido dentro de estádio de futebol desta capital. Marcada audiência de instrução, não havendo comparecimento de partes ou advogados, o juiz condutor da causa encerrou a prova. Irresignada, a parte autora compareceu aos autos, juntou substabelecimento e pediu que a prova fosse produzida, pois o advogado até então constituído já não representava as partes desde 2010. O pedido não foi aceito, pois o substabelecimento para constituir novo patrono, somente veio aos autos dias após a realização da audiência. De fato, consultando os autos podemos claramente perceber que, até a data da audiência, o advogado habilitado nos autos era o Dr.

Fellype Gurgel de Souza.

De tal forma, as intimações realizadas para audiências foram corretas. Não obstante tal constatação, admitida pelo próprio autor, o requerente insiste em solicitar a retomada da prova.

Seu novo argumento consiste em afirmar que houve equívoco deste juízo quando determinou que as testemunhas fossem conduzidas pelo advogado, quando deveriam ter sido intimadas por Oficial de Justiça, à luz do revogado Código de Processo Civil de 1973.

Alegam que a regra que deve prevalecer para produção da prova testemunhal é aquela do código antigo, pois a prova foi requerida ainda sob o pálio daquela lei. Ora, ainda que as testemunhas tivessem sido intimadas por oficial de justiça, ainda que estivessem presentes, ainda assim, a audiência não se realizaria! A ausência do advogado constituído nos autos e regularmente intimado para audiência impede a realização da instrução. É como prescreve o artigo 362, § 2º, do CPC/15, segundo o a qual: "O juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor público não tenha comparecido à audiência, aplicando-se a mesma regra ao Ministério Público".

Percebe-se que o dispositivo em questão se resume a considerar a ausência do causídico.

E assim o fez, porque o magistrado não poderia conduzir a produção da prova sozinho, sem a presença dos advogados.

Então, ainda que as testemunhas estivessem presentes, a prova seria encerrada sem oitiva das mesmas. Dito isto, rejeito a ponderação contida na petição de ID 41325178, pois o argumento ali explanado não autoriza a mudança da decisão exarada em audiência.

Mantenho, portanto, o encerramento da prova. À Sejud para atualizar o cadastro de representantes conforme o substabelecimento apresentado após a audiência. Intimem-se os litigantes do teor da presente decisão. Após, feito conclusos para julgamento. Fortaleza, 1 de julho de 2024.

Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito Auxiliar
04/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024 Documento: 88875988
04/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024 Documento: 88875988
03/07/2024 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88875988
03/07/2024 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88875988
03/07/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 23:14

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 11:35

Conclusos para despacho
14/11/2022 19:49

Mov. [69] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
28/10/2021 11:26

Mov. [68] - Concluso para Decisão Interlocutória
22/10/2021 09:50

Mov. [67] - Certidão emitida
19/10/2021 18:32

Mov. [66] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/11/2019 12:49

Mov. [65] - Concluso para Despacho
06/03/2019 14:21

Mov. [64] - Concluso para Despacho
02/03/2019 17:11

Mov. [63] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01126651-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/03/2019 11:39
28/12/2018 01:57

Mov. [62] - Encerrar análise
17/12/2018 01:03

Mov. [61] - Encerrar documento - restrição
22/05/2018 13:08

Mov. [60] - Concluso para Sentença
22/05/2018 13:07

Mov. [59] - Decurso de Prazo
31/01/2018 13:12

Mov. [58] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0036/2018 Data da Disponibilização: 30/01/2018 Data da Publicação: 31/01/2018 Número do Diário: 1835 Página: 378
29/01/2018 08:22

Mov. [57] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/01/2018 18:06

Mov. [56] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/11/2017 18:16

Mov. [55] - Concluso para Sentença
31/10/2017 18:28

Mov. [54] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10568331-7 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 31/10/2017 16:26
19/10/2017 14:50

Mov. [53] - Expedição de Termo de Audiência
18/09/2017 11:16

Mov. [52] - Certidão emitida
11/09/2017 11:58

Mov. [51] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0257/2017 Data da Disponibilização: 08/09/2017 Data da Publicação: 11/09/2017 Número do Diário: 1751 Página: 464/468
06/09/2017 19:38

Mov. [50] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.17.10459624-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 06/09/2017 15:14
06/09/2017 07:28

Mov. [49] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/08/2017 12:08

Mov. [48] - Certidão emitida
24/08/2017 12:50

Mov. [47] - Audiência Designada: Inquirição de Testemunha Data: 19/10/2017 Hora 14:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
14/08/2017 17:39

Mov. [46] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/08/2017 17:38

Mov. [45] - Concluso para Despacho
10/05/2016 19:08

Mov. [44] - Documento
19/11/2015 10:50

Mov. [43] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0424/2015 Data da Disponibilização: 18/11/2015 Data da Publicação: 19/11/2015 Número do Diário: 1331 Página: 310/311
17/11/2015 07:54

Mov. [42] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/11/2015 10:25

Mov. [41] - Documento
10/11/2015 18:17

Mov. [40] - Expedição de Ofício
05/11/2015 16:42

Mov. [39] - Decisão Proferida: Por tais motivos, torno sem efeito a decisão de fl. 108, por evidente nulidade, diante da não fundamentação, e considerando que não se cumpriu a etapa de saneamento prevista no art. 331 do CPC, fica igualmente sem efeito os
18/12/2014 11:23

Mov. [38] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
04/06/2014 10:21

Mov. [37] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
15/10/2013 12:00

Mov. [36] - Concluso para Decisão Interlocutória
10/10/2013 12:00

Mov. [35] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0379/2013 Data da Disponibilização: 04/10/2013 Data da Publicação: 07/10/2013 Número do Diário: 818 Página: 139
07/10/2013 12:00

Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70767404-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/10/2013 14:04
03/10/2013 12:00

Mov. [33] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/09/2013 12:00

Mov. [32] - Mero expediente: Tendo em vista a petição de fls. 116/117, converto o julgamento em diligência, a fim de determinar a intimação do Município de Fortaleza para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca do pedido de fls. 116/117.
12/05/2009 15:24

Mov. [31] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO A=106 - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
04/06/2008 15:35

Mov. [30] - Concluso: CONCLUSO D - 42 - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
04/12/2006 14:25

Mov. [29] - Concluso: CONCLUSO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
20/11/2006 10:27

Mov. [28] - Concluso para julgamento: CONCLUSO PARA JULGAMENTO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
29/03/2006 10:18

Mov. [27] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
04/05/2005 15:59

Mov. [26] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
13/04/2005 14:47

Mov. [25] - Audiencia: AUDIENCIA CODIGO DA FASE: AUDIENCIA DATA DA AUDIENCIA: 04/05/2005 HORA DA AUDIENCIA: 1500 - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
13/04/2005 12:18

Mov. [24] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: A PARTE - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
06/01/2005 14:50

Mov. [23] - Audiencia: AUDIENCIA CODIGO DA FASE: AUDIENCIA DATA DA AUDIENCIA: 04/05/2005 HORA DA AUDIENCIA: 1500 - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
25/11/2004 09:03

Mov. [22] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: CONCLUSO C/PETICAO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
04/11/2004 10:08

Mov. [21] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ FEITO BL 226 - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
13/10/2004 15:23

Mov. [20] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ P/FAZER - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/05/2004 13:33

Mov. [19] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/ REPLICA A CONTESTACAO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
14/05/2004 15:41

Mov. [18] - Devolvido: DEVOLVIDO CODIGO DA FASE: DEVOLVIDO COMPLEMENTO: C/ PETICAO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/05/2004 12:02

Mov. [17] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: DR. JOSE ARIMA ROCHA BRITO DESDE 06/05/04 - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
30/04/2004 09:16

Mov. [16] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ FEITO BOL.093/04 - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
20/04/2004 17:10

Mov. [15] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ P/FAZER - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
15/03/2004 08:53

Mov. [14] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/CERTIDAO DECURSO DE PRAZO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
01/12/2003 16:09

Mov. [13] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ FEITO BOL 238 - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
27/11/2003 14:11

Mov. [12] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ A FAZER - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
30/10/2003 10:29

Mov. [11] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/CONTESTACAO DO MUNICIPIO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
08/09/2003 14:53

Mov. [10] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: DR.JOAO AFRANIO DESDE 27/08.TEM MANDADO P/JUNTAR - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
28/08/2003 13:47

Mov. [9] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: DR JOAO AFRANIO DESDE 27/08/03 - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/08/2003 15:04

Mov. [8] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: - FOI EXPEDIDO MANDADO DE CITACAO AO MUNICIPIO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
20/08/2003 10:49

Mov. [7] - Despacho inicial - citacao (equiv.): DESPACHO INICIAL - CITACAO (EQUIV.) CODIGO DA FASE: DESPACHO INICIAL - CITACAO (EQUIV.) COMPLEMENTO: DEVOLUCAO MANDADO EXP.AO MUNICIPIO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
15/08/2003 09:51

Mov. [6] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/PETICAO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
28/07/2003 17:31

Mov. [5] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: FOI EXP.MANDADO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
11/07/2003 14:11

Mov. [4] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: EXPEDIR MANDADO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
08/07/2003 10:34

Mov. [3] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/PETICAO INICIAL - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
04/07/2003 12:00

Mov. [2] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA
04/07/2003 09:05

Mov. [1] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 4a. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2003

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo