16/12/2024 11:12

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127765340
28/11/2024 15:21

Juntada de ato ordinatório
28/11/2024 15:20

Juntada de Certidão
28/11/2024 15:15

Juntada de Certidão
07/11/2024 11:35

Juntada de Petição de pedido (outros)
01/11/2024 08:56

Juntada de Certidão
01/11/2024 08:56

Transitado em Julgado em 01/11/2024
01/11/2024 00:09

Decorrido prazo de FRANCISCO KEVIN MARQUES LIMA em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 00:09

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 31/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/10/2024. Documento: 107035742
16/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/10/2024. Documento: 107035742
15/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 Documento: 107035742
15/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 Documento: 107035742
15/10/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA Dispensado o relatório. Conforme art. 924, II, do CPC: "Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" A obrigação foi satisfeita conforme manifestação expressa do credor (id 99160015). Ante o exposto, extingo a presente execução, nos termos do art. 924, II do CPC. À Secretaria para cumprir os seguintes expedientes: - expedir alvará judicial, via SAE (Portarias nsº 109/2022 e 0549/2024), conforme determinando na decisão id 99183591, devendo o servidor certificar nos autos o cumprimento deste expediente, informando o(s) número(s) do(s) alvará(s); - intimar as partes via DJe (10 dias); -As intimações deverão usar esta sentença como ato de comunicação. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão urgente. Camocim/CE, data da assinatura eletrônica. Frederico Augusto Costa Juiz - respondendo
14/10/2024 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107035742
14/10/2024 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107035742
12/10/2024 13:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/10/2024 11:45

Conclusos para julgamento
20/09/2024 10:28

Juntada de Petição de pedido (outros)
21/08/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 09:57

Juntada de Petição de pedido (outros)
20/08/2024 16:31

Conclusos para despacho
19/08/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/08/2024. Documento: 90342457
07/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 90342457
07/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 90342457
07/08/2024 00:00

Intimação

Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim 3000612-40.2024.8.06.0053 [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA FERNANDA DO NASCIMENTO REQUERIDO: ENEL D E S P A C H O Intime-se a parte devedora para pagar o débito indicado na petição de cumprimento de sentença ID: 90222264, em 15 dias (quinze), sob pena de acréscimo de multa de 10%, deixando-a ciente que transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15(quinze) dias para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Expedientes necessários. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
06/08/2024 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90342457
06/08/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 11:07

Conclusos para despacho
02/08/2024 11:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
02/08/2024 11:06

Juntada de Certidão
02/08/2024 11:06

Transitado em Julgado em 02/08/2024
01/08/2024 16:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/08/2024 00:29

Decorrido prazo de FRANCISCO KEVIN MARQUES LIMA em 31/07/2024 23:59.
31/07/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 02:19

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 02:19

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 02:18

Decorrido prazo de FRANCISCO KEVIN MARQUES LIMA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 02:18

Decorrido prazo de FRANCISCO KEVIN MARQUES LIMA em 22/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/07/2024. Documento: 89389309
17/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/07/2024. Documento: 89389309
16/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 89389309
16/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 89389309
16/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 89389309
16/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 89389309
16/07/2024 00:00

Intimação

Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim 3000612-40.2024.8.06.0053 [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA FERNANDA DO NASCIMENTO REU: ENEL S E N T E N Ç A Vistos etc, Trata-se de embargos de declaração opostos por ENEL em que aduz a ocorrência de "contradição" na sentença embargada, quanto aos juros incidentes sobre os danos morais.

No presente procedimento, a decisão embargada fixou o seguinte dispositivo: "DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA FERNANDA DO NASCIMENTO em face do ENEL e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR inexistente a relação jurídica ensejadora do débito e, por consequência, indevida sua cobrança; b) DETERMINAR o cancelamento da cobrança mensal à título de COB FUNERAL 360 PLUS e COB DOUTOR 360 PLUS, ou qualquer cobrança da mesma categoria e com nomenclatura parecida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais); c) CONDENAR o requerido a indenizar o Autor no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, acrescidos de correção monetária pelo INPC, desde o arbitramento (Súmula 362, STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) a.m. a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ); d) CONDENAR o requerido à restituição material simplificada da quantia expendida, desde a data do desembolso até o efetivo cancelamento dos descontos, acrescidos de correção monetária pelo INPC e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso (descontos indevidos) respeitada a prescrição quinquenal; Segundo o primeiro embargante, o dispositivo conta com erro quanto a aplicação de juros a partir do evento danoso. É o relatório.

Passo a decidir. Em princípio cabe dizer que os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses arroladas pelo art. 48, da Lei nº. 9.099/95.

Isto é, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material, eventualmente contido na decisão proferida em juízo.

A irresignação se refere ao esclarecimento da fundamentação.

Neste contexto, o embargante tenta nitidamente buscar rediscutir a decisão, repisando argumentos neste sentido, que foram fundamentadamente já julgadas por este Juízo em sentença de mérito, evidenciando o descaso com o processo e com a parte adversa.

Não há que se falar em relação contratual, quanto às cobranças indevidas existentes, visto que a parte ré não fez prova do que alega. Ressalto que o recurso de Embargos de Declaração é medida prevista no art. 48, Lei nº. 9.099/95, nos casos previstos no Código de Processo Civil, a saber: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Diante do exposto, conforme o art. 48 da Lei nº. 9.099/95 e art. 1.022, CPC, CONHEÇO dos embargos aclaratórios, para NEGAR-LHES PROVIMENTO. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. P.R.I.C. Camocim - CE, 12 de julho de 2024 Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito Respondendo
15/07/2024 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89389309
15/07/2024 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89389309
15/07/2024 08:29

Julgado improcedente o pedido
11/07/2024 15:45

Conclusos para julgamento
09/07/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 09:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/07/2024. Documento: 88810512
08/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/07/2024. Documento: 88810512
05/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024 Documento: 88810512
05/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024 Documento: 88810512
05/07/2024 00:00

Intimação

Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim 3000612-40.2024.8.06.0053 [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA FERNANDA DO NASCIMENTO REU: ENEL S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Estamos diante de um caso que deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC, que assim estabelece: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas Dessa forma, a matéria prescinde de dilação probatória, ante a documentação já carreada aos autos.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA FERNANDA DO NASCIMENTO em face do ENEL. Alega a parte autora que é cliente da empresa ré, e que, ao analisar suas faturas de energia elétrica, se surpreendeu ao perceber a ocorrência, da cobrança referente à "COB DOUTOR 360 PLUS *80.***.*00-60" e "COB FUNERAL 360 PLUS 0800600560" nos valores de R$ 13,99 (treze reais e noventa e nove centavos) e R$ 10,99 (dez reais e noventa e nove centavos).

Todavia, a parte autora não sabe quando os referidos descontos iniciaram, porém, conseguiu recuperar contas a partir de 10/2023.

Informa ainda que não tem conhecimento sobre a origem da cobrança e do que se trata, e que não realizou a contratação.

Requer, juridicamente, a inversão do ônus probatório, e, materialmente, a restituição das quantias indevidamente descontadas, em dobro, além de danos morais. Citada a empresa ré apresentou contestação (id. 88624552) sustentando preliminarmente a ilegitimidade passiva, no mérito defende ausência de responsabilidade da ENEL, postulando, ao fim a improcedência dos pedidos autorais.

Preliminarmente, a parte requerida afirma que não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, visto que seria apenas agente arrecadador do seguro, que teria sido contratado junto à seguradora.

Alega que não pode funcionar como seguradora, por não possuir inscrição junto à SUSEP.

No entanto, a empresa Ré não apresenta qual empresa seria parte legítima na demanda, nem traz qualquer esclarecimento sobre de onde então instituiu a cobrança.

Considerando que a cobrança é perpetrada pela empresa Ré, através de obrigatoriedade de pagamento compulsório em conjunto com os valores de fornecimento de energia elétrica, é a ENEL parte legítima a figurar no polo passivo da presente demanda.

Rejeitada. Passo a análise do MÉRITO. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E IRREGULARIDADE DA COBRANÇA Compulsando os autos, verifico que a empresa Ré não fez prova do que alegado, não sendo capaz de demonstrar a legitimidade da cobrança perpetrada, motivo pelo qual o pedido deve ser tido por procedente.

Limita-se a apresentar alegações genéricas, de que atua apenas como agente arrecadador, à serviço de uma seguradora, da qual não informa o nome, nem qualquer documento que dê sustentáculo à implementação da cobrança junto à fatura de energia elétrica da parte autora.

Tratando-se de prova negativa, "diabólica", é ônus do demandado a prova de que a cobrança é legítima, do qual não se desincumbiu oportunamente. DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS PELA CONSUMIDORA - ÔNUS DA PROVA - DÍVIDA QUESTIONADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA PELA CONSUMIDORA - OPERADORA QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE NA COBRANÇA - COBRANÇAS INDEVIDAS - DÉBITOS INEXISTENTES - REPETIÇÃO DEVIDA.

Se a consumidora alega a inexistência de débito inserido em sua fatura de telefonia, por se tratar de prova de fato negativo, compete ao fornecedor dos serviços o ônus de provar a licitude da cobrança.

Não tendo havido essa prova, é devida a repetição do indébito.

RECURSO ADESIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. (TJ-SC - AC: *01.***.*76-78 SC 2014.057647-8 (Acórdão), Relator: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 05/11/2014, Quarta Câmara de Direito Público Julgado) Atente-se que é despiciendo, inclusive, a prévia determinação de inversão do ônus probante, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, porquanto tal incumbência decorre dos naturais ônus distribuídos abstratamente pelo art. 373 do CPC/15.

Ademais, conforme regra do art. 434 do CPC, cabe à parte autora instruir a exordial com a prova documental que considerar pertinente e ao réu fazê-lo já em contestação.

Veja que não há qualquer contrato que sustente a cobrança de COB FUNERAL e COB DOUTOR 360, na fatura de energia elétrica da parte autora. É a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

UNIÃO ESTÁVEL.

JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS CONTESTAÇÃO E PRODUÇÃO DE PROVA ORAL.

DECISÃO DE DESENTRANHAMENTO MANTIDA.

As normas que disciplinam a produção de prova documental estabelecem que compete à parte instruir a petição inicial, ou a resposta, com os documentos destinados a provar-lhe as alegações.

A exceção posta no art. 397 do CPC autoriza as partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Não é caso dos autos, quanto à escritura pública declaratória em questão, não obstante tenha sido produzida em 07-10-2013, o fato ali declarado é relativo aos anos de 2005/2006.

E não se pode perder de vista que anteriormente à juntada aos autos de dito documento foi produzida a maior parte da prova oral, já tendo ocorrido a oitiva de várias testemunhas, sem que pudessem ter sido questionadas quanto aos fatos ali expostos - e esta circunstância, a toda a evidência, restringe o contraditório e a ampla defesa.

NEGARAM PROVIMENTO.

UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*60-04, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 22/05/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DO DEVEDOR - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - MOMENTO OPORTUNO - PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE DESPACHO DETERMINANDO ÀS PARTES A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - OMISSÃO QUE NÃO CAUSA EFEITOS SOBRE O DIREITO DE PRODUÇÃO DA PROVA.

Constitui a peça de ingresso o momento adequado para o autor indicar as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.

O despacho que concede vista às partes para a especificação de provas decorre de mero costume e não encontra respaldo na norma processual. (...) (TJ-MG - AI: 10024101577500001 MG , Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 06/03/2013, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2013) Por mais que se reconheça inexistir vedação para juntada posterior de documentos, desde que inexistente má-fé e seja oportunizado contraditório e ampla defesa, não há razoável motivo para não apresentação do instrumento de prova pertinente junto com a contestação, mormente quando é a principal tese defensiva e quando o rito adotado é o de juizados especiais, célere por natureza e incompatível com reaberturas de prazo. E nem poderia ser diferente, por força do art. 39, VI, do Código de Defesa do Consumidor, que veda a execução de serviço pelo fornecedor sem autorização expressa do consumidor, nominando tal prática como abusiva.

Nesse diapasão, exemplificativamente, a jurisprudência nacional: APELAÇÃO CÍVEL.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

CONTA-SALÁRIO.

COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS.

IMPOSSIBILIDADE.

I - As instituições bancárias estão impedidas pelo Banco Central de cobrar tarifas pela prestação de serviços bancários em contas utilizadas para pagamento exclusivo de benefício previdenciário e nas quais não ocorra a utilização de cheques para a movimentação de numerário.

II - Má-fé por coação não comprovada in casu.

APELO DESPROVIDO.

UNÂNIME. (Apelação Cível Nº *00.***.*25-87, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 14/08/2014) (TJ-RS - AC: *00.***.*25-87 RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 14/08/2014, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/08/2014) Destarte, conforme cumprimento da distribuição de ônus, merece prosperar o pleito autoral de declaração de inexistência contratual dos serviços acessórios e, por consequência, ilegítima a cobrança envidada. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

Noutro ponto, contudo, entendo incabível a restituição dobrada.

Dispõe o CDC, em seu art. 42 do CDC que: Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A jurisprudência do STJ interpreta a "inexistência de engano justificável" para reconhecimento da cobrança indevida ensejadora de restituição dobrada, como necessidade de demonstração de dolo (má-fé) ou culpa do prestador de serviço. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SERVIÇO DE TELEFONIA.

COBRANÇA INDEVIDA.

ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULAS 211/STJ E 282/STF.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

ENGANO JUSTIFICÁVEL.

AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.

SÚMULA 7/STJ.

DANO MORAL.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I.

Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento da matéria infraconstitucional.

A exigência tem, como desiderato principal, impedir a condução, a esta Corte, de questões federais não debatidas, no Tribunal a quo.

No caso, as matérias de que tratam os arts. 475-B, § 1º, do CPC, e 6º, VIII, do CDC, não foram debatidas, no acórdão recorrido, e os agravantes não opuseram Embargos de Declaração, objetivando o seu prequestionamento.

Assim, é o caso de incidência do óbice previsto nas Súmulas 282 e 356/STF.

II.

No que se refere a repetição do indébito, não prospera a alegação de que a empresa de telefonia é obrigada a devolver, em dobro, os valores pagos indevidamente pelos autores, de vez que, como consignado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte já se pacificou no sentido da obrigatoriedade de restituição, em dobro, do valor indevidamente cobrado, nos termos do art. 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90, exceto no caso de engano justificável, assim considerado "quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do prestador do serviço público" (STJ, AgRg no AREsp 431.065/SC, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/02/2014), tal como concluiu o acórdão recorrido, à luz da Súmula 159/STF.

Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.229.773/SP, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/02/2013; STJ, AgRg no AREsp 192.989/MS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09/2012.

Por outro lado, consignou-se, no acórdão recorrido, que não restou demonstrada a má-fé da empresa de telefonia, na cobrança dos valores.

Dessa forma, infirmar tal fundamento demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

III.

O acórdão recorrido, à luz dos elementos concretos dos autos, entendeu não presentes os requisitos necessários à condenação em danos morais.

Conclusão em contrário demandaria o reexame de matéria fática, obstada, na via especial, pela Súmula 7/STJ.

IV.

Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 723.170/RS, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015) Na situação sub examine, penso que faz jus a autora à restituição simplificada do valor cobrado indevidamente, porquanto, não obstante configurado o necessário requisito pagamento, não restou demonstrada má-fé ou culpa do prestador de serviço. DO DANO MORAL Concluo ter existido ofensa moral ao demandante ocasionadora de dano reparável por ato ilícito da parte adversa.

Isto porque, conforme aduz, o art. 186 c/c art. 927 do CC, ambos amparados pelo art. 5º, X, da CF/88, aquele que pratica ato ilícito, ainda que exclusivamente moral, deve ser instado a indenizar a vítima.

Para que se admita a configuração do dano moral é imprescindível a sua demonstração, seja por meio de prova de qualquer de suas consequências (ex.: transtornos, abalo psicológico, sofrimento na alma, dor, amargura), seja por meio de presunção, nos casos de evidente ataque a direitos da personalidade (dano moral in re ipsa).

No caso em apreço, tenho que há dano moral indenizável, na medida em que é inegável o abalo daquele que, cobrado indevidamente por contratação não operada, vê resistência injustificável ao atendimento de seu pedido de sustação frente à reclamada.

Não se descura, ademais, do caráter pedagógico-punitivo que deve nortear o reconhecimento e arbitramento do dano moral, dada a necessidade de compelir os fornecedores a cumprirem a legislação consumerista, evitando comportamentos gravosos aos seus consumidores.

Nesse diapasão: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.

DANO MORAL RECONHECIDO NA ORIGEM.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA Nº 7 DO STJ.

MANUTENÇÃO DO JULGADO PELOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

O acórdão recorrido, ao fixar o valor dos danos morais devidos na hipótese sopesou as condições financeiras das partes, a reprovabilidade da conduta e o caráter coercitivo e pedagógico da indenização sob o jugo dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, em especial, dos parâmetros comumente adotados por esta Corte Superior em situações análogas. 2.

Para se chegar à conclusão diversa da que chegou o Tribunal, portanto, seria inevitável o revolvimento do conteúdo fático-probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. 3.

Não sendo a linha argumentativa apresentada pela agravante capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4.

Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 641.840/RS, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 30/06/2015) Ainda, como restou consignado no recentíssimo Informativo nº 579 do Superior Tribunal de Justiça, deve ser considerado na verificação e quantificação do dano moral, a postura do demandado. DIREITO DO CONSUMIDOR.

AUSÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA PELA MERA INCLUSÃO DE VALOR INDEVIDO NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO.

Não há dano moral in re ipsa quando a causa de pedir da ação se constitui unicamente na inclusão de valor indevido na fatura de cartão de crédito de consumidor.

Assim como o saque indevido, também o simples recebimento de fatura de cartão de crédito na qual incluída cobrança indevida não constitui ofensa a direito da personalidade (honra, imagem, privacidade, integridade física); não causa, portanto, dano moral objetivo, in re ipsa.

Aliás, o STJ já se pronunciou no sentido de que a cobrança indevida de serviço não contratado, da qual não resultara inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, ou até mesmo a simples prática de ato ilícito não têm por consequência a ocorrência de dano moral (AgRg no AREsp 316.452-RS, Quarta Turma, DJe 30/9/2013; e AgRg no REsp 1.346.581-SP, Terceira Turma, DJe 12/11/2012).

Além disso, em outras oportunidades, entendeu o STJ que certas falhas na prestação de serviço bancário, como a recusa na aprovação de crédito e bloqueio de cartão, não geram dano moral in re ipsa (AgRg nos EDcl no AREsp 43.739-SP, Quarta Turma, DJe 4/2/2013; e REsp 1.365.281-SP, Quarta Turma, DJe 23/8/2013).

Portanto, o envio de cobrança indevida não acarreta, por si só, dano moral objetivo, in re ipsa, na medida em que não ofende direito da personalidade.

A configuração do dano moral dependerá da consideração de peculiaridades do caso concreto, a serem alegadas e comprovadas nos autos.

Com efeito, a jurisprudência tem entendido caracterizado dano moral quando evidenciado abuso na forma de cobrança, com publicidade negativa de dados do consumidor, reiteração da cobrança indevida, inscrição em cadastros de inadimplentes, protesto, ameaças descabidas, descrédito, coação, constrangimento, ou interferência malsã na sua vida social, por exemplo (REsp 326.163-RJ, Quarta Turma, DJ 13/11/2006; e REsp 1.102.787-PR, Terceira Turma, DJe 29/3/2010).

Esse entendimento é mais compatível com a dinâmica atual dos meios de pagamento, por meio de cartões e internet, os quais facilitam a circulação de bens, mas,

por outro lado, ensejam fraudes, as quais, quando ocorrem, devem ser coibidas, propiciando-se o ressarcimento do lesado na exata medida do prejuízo.

A banalização do dano moral, em caso de mera cobrança indevida, sem repercussão em direito da personalidade, aumentaria o custo da atividade econômica, o qual oneraria, em última análise, o próprio consumidor.

Por outro lado, a indenização por dano moral, se comprovadas consequências lesivas à personalidade decorrentes da cobrança indevida, como, por exemplo, inscrição em cadastro de inadimplentes, desídia do fornecedor na solução do problema ou insistência em cobrança de dívida inexistente, tem a benéfica consequência de estimular boas práticas do empresário.

REsp 1.550.509-RJ, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, julgado em 3/3/2016, DJe 14/3/2016. Quanto à fixação do valor da indenização, deve o Magistrado pautar-se pelo princípio da razoabilidade a fim de evitar o enriquecimento sem causa de um lado e salientar o caráter pedagógico da demanda, cabendo, assim, para arbitramento da indenização, uma estimativa prudencial do Juízo, no qual fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA FERNANDA DO NASCIMENTO em face do ENEL e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR inexistente a relação jurídica ensejadora do débito e, por consequência, indevida sua cobrança; b) DETERMINAR o cancelamento da cobrança mensal à título de COB FUNERAL 360 PLUS e COB DOUTOR 360 PLUS, ou qualquer cobrança da mesma categoria e com nomenclatura parecida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais); c) CONDENAR o requerido a indenizar o Autor no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, acrescidos de correção monetária pelo INPC, desde o arbitramento (Súmula 362, STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) a.m. a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ); d) CONDENAR o requerido à restituição material simplificada da quantia expendida, desde a data do desembolso até o efetivo cancelamento dos descontos, acrescidos de correção monetária pelo INPC e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso (descontos indevidos) respeitada a prescrição quinquenal; Defiro a gratuidade à parte requerente.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, a teor do art. 54 e 55, da Lei n° 9.099/95.

Cientifiquem-se as partes no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar de sua intimação para a interposição de recurso cabível.

Certificado o trânsito em julgado; arquive-se o feito.

P.R.I.C. Camocim - CE, 29 de junho de 2024 Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito Respondendo
04/07/2024 06:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88810512
04/07/2024 03:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88810512
04/07/2024 00:00

Intimação

Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim 3000612-40.2024.8.06.0053 [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA FERNANDA DO NASCIMENTO REU: ENEL S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Estamos diante de um caso que deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC, que assim estabelece: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas Dessa forma, a matéria prescinde de dilação probatória, ante a documentação já carreada aos autos.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA FERNANDA DO NASCIMENTO em face do ENEL. Alega a parte autora que é cliente da empresa ré, e que, ao analisar suas faturas de energia elétrica, se surpreendeu ao perceber a ocorrência, da cobrança referente à "COB DOUTOR 360 PLUS *80.***.*00-60" e "COB FUNERAL 360 PLUS 0800600560" nos valores de R$ 13,99 (treze reais e noventa e nove centavos) e R$ 10,99 (dez reais e noventa e nove centavos).

Todavia, a parte autora não sabe quando os referidos descontos iniciaram, porém, conseguiu recuperar contas a partir de 10/2023.

Informa ainda que não tem conhecimento sobre a origem da cobrança e do que se trata, e que não realizou a contratação.

Requer, juridicamente, a inversão do ônus probatório, e, materialmente, a restituição das quantias indevidamente descontadas, em dobro, além de danos morais. Citada a empresa ré apresentou contestação (id. 88624552) sustentando preliminarmente a ilegitimidade passiva, no mérito defende ausência de responsabilidade da ENEL, postulando, ao fim a improcedência dos pedidos autorais.

Preliminarmente, a parte requerida afirma que não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, visto que seria apenas agente arrecadador do seguro, que teria sido contratado junto à seguradora.

Alega que não pode funcionar como seguradora, por não possuir inscrição junto à SUSEP.

No entanto, a empresa Ré não apresenta qual empresa seria parte legítima na demanda, nem traz qualquer esclarecimento sobre de onde então instituiu a cobrança.

Considerando que a cobrança é perpetrada pela empresa Ré, através de obrigatoriedade de pagamento compulsório em conjunto com os valores de fornecimento de energia elétrica, é a ENEL parte legítima a figurar no polo passivo da presente demanda.

Rejeitada. Passo a análise do MÉRITO. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E IRREGULARIDADE DA COBRANÇA Compulsando os autos, verifico que a empresa Ré não fez prova do que alegado, não sendo capaz de demonstrar a legitimidade da cobrança perpetrada, motivo pelo qual o pedido deve ser tido por procedente.

Limita-se a apresentar alegações genéricas, de que atua apenas como agente arrecadador, à serviço de uma seguradora, da qual não informa o nome, nem qualquer documento que dê sustentáculo à implementação da cobrança junto à fatura de energia elétrica da parte autora.

Tratando-se de prova negativa, "diabólica", é ônus do demandado a prova de que a cobrança é legítima, do qual não se desincumbiu oportunamente. DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS PELA CONSUMIDORA - ÔNUS DA PROVA - DÍVIDA QUESTIONADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA PELA CONSUMIDORA - OPERADORA QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE NA COBRANÇA - COBRANÇAS INDEVIDAS - DÉBITOS INEXISTENTES - REPETIÇÃO DEVIDA.

Se a consumidora alega a inexistência de débito inserido em sua fatura de telefonia, por se tratar de prova de fato negativo, compete ao fornecedor dos serviços o ônus de provar a licitude da cobrança.

Não tendo havido essa prova, é devida a repetição do indébito.

RECURSO ADESIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. (TJ-SC - AC: *01.***.*76-78 SC 2014.057647-8 (Acórdão), Relator: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 05/11/2014, Quarta Câmara de Direito Público Julgado) Atente-se que é despiciendo, inclusive, a prévia determinação de inversão do ônus probante, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, porquanto tal incumbência decorre dos naturais ônus distribuídos abstratamente pelo art. 373 do CPC/15.

Ademais, conforme regra do art. 434 do CPC, cabe à parte autora instruir a exordial com a prova documental que considerar pertinente e ao réu fazê-lo já em contestação.

Veja que não há qualquer contrato que sustente a cobrança de COB FUNERAL e COB DOUTOR 360, na fatura de energia elétrica da parte autora. É a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

UNIÃO ESTÁVEL.

JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS CONTESTAÇÃO E PRODUÇÃO DE PROVA ORAL.

DECISÃO DE DESENTRANHAMENTO MANTIDA.

As normas que disciplinam a produção de prova documental estabelecem que compete à parte instruir a petição inicial, ou a resposta, com os documentos destinados a provar-lhe as alegações.

A exceção posta no art. 397 do CPC autoriza as partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Não é caso dos autos, quanto à escritura pública declaratória em questão, não obstante tenha sido produzida em 07-10-2013, o fato ali declarado é relativo aos anos de 2005/2006.

E não se pode perder de vista que anteriormente à juntada aos autos de dito documento foi produzida a maior parte da prova oral, já tendo ocorrido a oitiva de várias testemunhas, sem que pudessem ter sido questionadas quanto aos fatos ali expostos - e esta circunstância, a toda a evidência, restringe o contraditório e a ampla defesa.

NEGARAM PROVIMENTO.

UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*60-04, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 22/05/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DO DEVEDOR - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - MOMENTO OPORTUNO - PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE DESPACHO DETERMINANDO ÀS PARTES A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - OMISSÃO QUE NÃO CAUSA EFEITOS SOBRE O DIREITO DE PRODUÇÃO DA PROVA.

Constitui a peça de ingresso o momento adequado para o autor indicar as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.

O despacho que concede vista às partes para a especificação de provas decorre de mero costume e não encontra respaldo na norma processual. (...) (TJ-MG - AI: 10024101577500001 MG , Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 06/03/2013, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2013) Por mais que se reconheça inexistir vedação para juntada posterior de documentos, desde que inexistente má-fé e seja oportunizado contraditório e ampla defesa, não há razoável motivo para não apresentação do instrumento de prova pertinente junto com a contestação, mormente quando é a principal tese defensiva e quando o rito adotado é o de juizados especiais, célere por natureza e incompatível com reaberturas de prazo. E nem poderia ser diferente, por força do art. 39, VI, do Código de Defesa do Consumidor, que veda a execução de serviço pelo fornecedor sem autorização expressa do consumidor, nominando tal prática como abusiva.

Nesse diapasão, exemplificativamente, a jurisprudência nacional: APELAÇÃO CÍVEL.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

CONTA-SALÁRIO.

COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS.

IMPOSSIBILIDADE.

I - As instituições bancárias estão impedidas pelo Banco Central de cobrar tarifas pela prestação de serviços bancários em contas utilizadas para pagamento exclusivo de benefício previdenciário e nas quais não ocorra a utilização de cheques para a movimentação de numerário.

II - Má-fé por coação não comprovada in casu.

APELO DESPROVIDO.

UNÂNIME. (Apelação Cível Nº *00.***.*25-87, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 14/08/2014) (TJ-RS - AC: *00.***.*25-87 RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 14/08/2014, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/08/2014) Destarte, conforme cumprimento da distribuição de ônus, merece prosperar o pleito autoral de declaração de inexistência contratual dos serviços acessórios e, por consequência, ilegítima a cobrança envidada. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

Noutro ponto, contudo, entendo incabível a restituição dobrada.

Dispõe o CDC, em seu art. 42 do CDC que: Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A jurisprudência do STJ interpreta a "inexistência de engano justificável" para reconhecimento da cobrança indevida ensejadora de restituição dobrada, como necessidade de demonstração de dolo (má-fé) ou culpa do prestador de serviço. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SERVIÇO DE TELEFONIA.

COBRANÇA INDEVIDA.

ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULAS 211/STJ E 282/STF.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

ENGANO JUSTIFICÁVEL.

AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.

SÚMULA 7/STJ.

DANO MORAL.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I.

Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento da matéria infraconstitucional.

A exigência tem, como desiderato principal, impedir a condução, a esta Corte, de questões federais não debatidas, no Tribunal a quo.

No caso, as matérias de que tratam os arts. 475-B, § 1º, do CPC, e 6º, VIII, do CDC, não foram debatidas, no acórdão recorrido, e os agravantes não opuseram Embargos de Declaração, objetivando o seu prequestionamento.

Assim, é o caso de incidência do óbice previsto nas Súmulas 282 e 356/STF.

II.

No que se refere a repetição do indébito, não prospera a alegação de que a empresa de telefonia é obrigada a devolver, em dobro, os valores pagos indevidamente pelos autores, de vez que, como consignado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte já se pacificou no sentido da obrigatoriedade de restituição, em dobro, do valor indevidamente cobrado, nos termos do art. 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90, exceto no caso de engano justificável, assim considerado "quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do prestador do serviço público" (STJ, AgRg no AREsp 431.065/SC, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/02/2014), tal como concluiu o acórdão recorrido, à luz da Súmula 159/STF.

Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.229.773/SP, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/02/2013; STJ, AgRg no AREsp 192.989/MS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09/2012.

Por outro lado, consignou-se, no acórdão recorrido, que não restou demonstrada a má-fé da empresa de telefonia, na cobrança dos valores.

Dessa forma, infirmar tal fundamento demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

III.

O acórdão recorrido, à luz dos elementos concretos dos autos, entendeu não presentes os requisitos necessários à condenação em danos morais.

Conclusão em contrário demandaria o reexame de matéria fática, obstada, na via especial, pela Súmula 7/STJ.

IV.

Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 723.170/RS, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015) Na situação sub examine, penso que faz jus a autora à restituição simplificada do valor cobrado indevidamente, porquanto, não obstante configurado o necessário requisito pagamento, não restou demonstrada má-fé ou culpa do prestador de serviço. DO DANO MORAL Concluo ter existido ofensa moral ao demandante ocasionadora de dano reparável por ato ilícito da parte adversa.

Isto porque, conforme aduz, o art. 186 c/c art. 927 do CC, ambos amparados pelo art. 5º, X, da CF/88, aquele que pratica ato ilícito, ainda que exclusivamente moral, deve ser instado a indenizar a vítima.

Para que se admita a configuração do dano moral é imprescindível a sua demonstração, seja por meio de prova de qualquer de suas consequências (ex.: transtornos, abalo psicológico, sofrimento na alma, dor, amargura), seja por meio de presunção, nos casos de evidente ataque a direitos da personalidade (dano moral in re ipsa).

No caso em apreço, tenho que há dano moral indenizável, na medida em que é inegável o abalo daquele que, cobrado indevidamente por contratação não operada, vê resistência injustificável ao atendimento de seu pedido de sustação frente à reclamada.

Não se descura, ademais, do caráter pedagógico-punitivo que deve nortear o reconhecimento e arbitramento do dano moral, dada a necessidade de compelir os fornecedores a cumprirem a legislação consumerista, evitando comportamentos gravosos aos seus consumidores.

Nesse diapasão: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.

DANO MORAL RECONHECIDO NA ORIGEM.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA Nº 7 DO STJ.

MANUTENÇÃO DO JULGADO PELOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

O acórdão recorrido, ao fixar o valor dos danos morais devidos na hipótese sopesou as condições financeiras das partes, a reprovabilidade da conduta e o caráter coercitivo e pedagógico da indenização sob o jugo dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, em especial, dos parâmetros comumente adotados por esta Corte Superior em situações análogas. 2.

Para se chegar à conclusão diversa da que chegou o Tribunal, portanto, seria inevitável o revolvimento do conteúdo fático-probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. 3.

Não sendo a linha argumentativa apresentada pela agravante capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4.

Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 641.840/RS, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 30/06/2015) Ainda, como restou consignado no recentíssimo Informativo nº 579 do Superior Tribunal de Justiça, deve ser considerado na verificação e quantificação do dano moral, a postura do demandado. DIREITO DO CONSUMIDOR.

AUSÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA PELA MERA INCLUSÃO DE VALOR INDEVIDO NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO.

Não há dano moral in re ipsa quando a causa de pedir da ação se constitui unicamente na inclusão de valor indevido na fatura de cartão de crédito de consumidor.

Assim como o saque indevido, também o simples recebimento de fatura de cartão de crédito na qual incluída cobrança indevida não constitui ofensa a direito da personalidade (honra, imagem, privacidade, integridade física); não causa, portanto, dano moral objetivo, in re ipsa.

Aliás, o STJ já se pronunciou no sentido de que a cobrança indevida de serviço não contratado, da qual não resultara inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, ou até mesmo a simples prática de ato ilícito não têm por consequência a ocorrência de dano moral (AgRg no AREsp 316.452-RS, Quarta Turma, DJe 30/9/2013; e AgRg no REsp 1.346.581-SP, Terceira Turma, DJe 12/11/2012).

Além disso, em outras oportunidades, entendeu o STJ que certas falhas na prestação de serviço bancário, como a recusa na aprovação de crédito e bloqueio de cartão, não geram dano moral in re ipsa (AgRg nos EDcl no AREsp 43.739-SP, Quarta Turma, DJe 4/2/2013; e REsp 1.365.281-SP, Quarta Turma, DJe 23/8/2013).

Portanto, o envio de cobrança indevida não acarreta, por si só, dano moral objetivo, in re ipsa, na medida em que não ofende direito da personalidade.

A configuração do dano moral dependerá da consideração de peculiaridades do caso concreto, a serem alegadas e comprovadas nos autos.

Com efeito, a jurisprudência tem entendido caracterizado dano moral quando evidenciado abuso na forma de cobrança, com publicidade negativa de dados do consumidor, reiteração da cobrança indevida, inscrição em cadastros de inadimplentes, protesto, ameaças descabidas, descrédito, coação, constrangimento, ou interferência malsã na sua vida social, por exemplo (REsp 326.163-RJ, Quarta Turma, DJ 13/11/2006; e REsp 1.102.787-PR, Terceira Turma, DJe 29/3/2010).

Esse entendimento é mais compatível com a dinâmica atual dos meios de pagamento, por meio de cartões e internet, os quais facilitam a circulação de bens, mas,

por outro lado, ensejam fraudes, as quais, quando ocorrem, devem ser coibidas, propiciando-se o ressarcimento do lesado na exata medida do prejuízo.

A banalização do dano moral, em caso de mera cobrança indevida, sem repercussão em direito da personalidade, aumentaria o custo da atividade econômica, o qual oneraria, em última análise, o próprio consumidor.

Por outro lado, a indenização por dano moral, se comprovadas consequências lesivas à personalidade decorrentes da cobrança indevida, como, por exemplo, inscrição em cadastro de inadimplentes, desídia do fornecedor na solução do problema ou insistência em cobrança de dívida inexistente, tem a benéfica consequência de estimular boas práticas do empresário.

REsp 1.550.509-RJ, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, julgado em 3/3/2016, DJe 14/3/2016. Quanto à fixação do valor da indenização, deve o Magistrado pautar-se pelo princípio da razoabilidade a fim de evitar o enriquecimento sem causa de um lado e salientar o caráter pedagógico da demanda, cabendo, assim, para arbitramento da indenização, uma estimativa prudencial do Juízo, no qual fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA FERNANDA DO NASCIMENTO em face do ENEL e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR inexistente a relação jurídica ensejadora do débito e, por consequência, indevida sua cobrança; b) DETERMINAR o cancelamento da cobrança mensal à título de COB FUNERAL 360 PLUS e COB DOUTOR 360 PLUS, ou qualquer cobrança da mesma categoria e com nomenclatura parecida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais); c) CONDENAR o requerido a indenizar o Autor no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, acrescidos de correção monetária pelo INPC, desde o arbitramento (Súmula 362, STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) a.m. a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ); d) CONDENAR o requerido à restituição material simplificada da quantia expendida, desde a data do desembolso até o efetivo cancelamento dos descontos, acrescidos de correção monetária pelo INPC e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso (descontos indevidos) respeitada a prescrição quinquenal; Defiro a gratuidade à parte requerente.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, a teor do art. 54 e 55, da Lei n° 9.099/95.

Cientifiquem-se as partes no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar de sua intimação para a interposição de recurso cabível.

Certificado o trânsito em julgado; arquive-se o feito.

P.R.I.C. Camocim - CE, 29 de junho de 2024 Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito Respondendo
30/06/2024 15:19

Julgado procedente em parte do pedido
28/06/2024 15:14

Conclusos para julgamento
28/06/2024 15:14

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 28/06/2024 10:30, 1ª Vara da Comarca de Camocim.
27/06/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 16:53

Juntada de Petição de réplica
26/06/2024 16:28

Juntada de Petição de pedido (outros)
25/06/2024 14:28

Juntada de Petição de contestação
11/06/2024 01:02

Decorrido prazo de FRANCISCO KEVIN MARQUES LIMA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:57

Decorrido prazo de FRANCISCO KEVIN MARQUES LIMA em 10/06/2024 23:59.
30/05/2024 00:36

Decorrido prazo de Enel em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 00:33

Decorrido prazo de Enel em 29/05/2024 23:59.
22/05/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
19/05/2024 14:45

Juntada de ato ordinatório
19/05/2024 14:45

Juntada de Certidão
16/05/2024 00:11

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/06/2024 10:30, 1ª Vara da Comarca de Camocim.
10/05/2024 17:05

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/06/2024 08:30, 1ª Vara da Comarca de Camocim.
10/05/2024 14:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/05/2024 11:48

Conclusos para decisão
10/05/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 11:48

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/06/2024 08:30, 1ª Vara da Comarca de Camocim.
10/05/2024 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0053017-09.2021.8.06.0151

Serctam Serv de Consultoria Tec aos Muni...

Municipio de Quixada

Advogado: Gustavo Douglas Braga Leite

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/11/2024 09:59

Exibir Processo

Processo nº 3000759-49.2021.8.06.0222

Romulo Rami de Araujo Costa

Anderssa Ingrid Teixeira dos Santos 0204...

Advogado: Ana Gessica de Sousa Melo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/08/2021 14:03

Exibir Processo

Processo nº 3000940-34.2024.8.06.0064

Evandro Maia de Lima

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Evandro Maia de Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/03/2024 21:00

Exibir Processo

Processo nº 3000940-34.2024.8.06.0064

Instituto Nacional do Seguro Social

Evandro Maia de Lima

Advogado: Evandro Maia de Lima

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/04/2025 15:13

Exibir Processo

Processo nº 3015939-84.2024.8.06.0001

Elizabete de Freitas Maia

Estado do Ceara

Advogado: Atila Cunha de Oliveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/07/2024 11:31

Exibir Processo