TJCE - 0130056-52.2018.8.06.0001
1ª instância - 3ª Vara de Execucoes Fiscais da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/11/2024 13:42
Arquivado Definitivamente
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14/11/2024 14:39
Juntada de Certidão
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13/11/2024 03:46
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/11/2024 23:59.
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05/11/2024 00:42
Decorrido prazo de AFRANIO DE SOUSA MELO NETO em 04/11/2024 23:59.
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11/10/2024 00:00
Publicado Intimação em 11/10/2024. Documento: 106195424
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10/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024 Documento: 106195424
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10/10/2024 00:00
Intimação
Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0130056-52.2018.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: AUTOR: MILA AMBIENTES PLANEJADOS LTDAPOLO PASSIVO:REU: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O CLS.
Diante da sentença de ID. 50238097, integrada pela decisão de ID. 78362662, que julgando parcialmente procedente o pedido manejado - indeferindo a pretensão de anulação do processo administrativo PROCON n. 23.001.0001-16-0016228 e pedido correlatos, mas deferindo o pedido alternativo da abstenção da exigência de comprovação da regularidade fiscal da Autora para liberação do pagamento dos serviços integralmente prestados ao GABINETE DA VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DO CEARÁ em razão do Contrato de Prestação de Serviços n. 29/207 -, dentre outras resoluções de estilo, condenou equitativamente as partes em honorários advocatícios sucumbenciais da ordem de R$ 1.000,00 (mil reais) (CPC/2015, Art. 85, §§ 2º e 8º) -, o acórdão de IDs. 104502585-586, conhecendo do apelo de ID. 84702679, deu provimento parcial ao recurso interposto, reformando parcialmente a decisão da primeira instância e, incontinente, estabelecendo a imputação em honorários da ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Trânsito em julgado de ID. 105907984.
ISTO POSTO, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) para, ante o referenciado "decisum", no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que lhe(s) for de direito.
Ultrapassado o prazo então conferido sem qualquer manifestação do(a,s) Interessado(a,s) (in albis), CERTIFIQUE-SE o decurso de prazo, DÊ-SE baixa na Distribuição - PROCEDENDO-SE as demais anotações de estilo, inclusive para fins de estatística forense - e ARQUIVEM-SE os presentes autos.
Expedientes necessários.
Fortaleza, 4 de outubro de 2024. David Fortuna da Mata Juiz de Direito (assinado eletronicamente) -
09/10/2024 11:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106195424
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09/10/2024 11:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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07/10/2024 16:23
Proferido despacho de mero expediente
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04/10/2024 08:20
Conclusos para despacho
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30/09/2024 13:15
Recebidos os autos
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30/09/2024 13:15
Juntada de despacho
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29/05/2024 20:05
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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29/05/2024 20:04
Juntada de Informações
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29/05/2024 20:02
Juntada de Certidão
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29/05/2024 20:01
Juntada de Informações
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21/05/2024 00:35
Decorrido prazo de AFRANIO DE SOUSA MELO NETO em 20/05/2024 23:59.
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26/04/2024 00:00
Publicado Intimação em 26/04/2024. Documento: 84706412
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25/04/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024 Documento: 84706412
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24/04/2024 10:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84706412
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22/04/2024 14:58
Proferidas outras decisões não especificadas
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22/04/2024 10:50
Conclusos para despacho
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22/04/2024 10:17
Juntada de Petição de apelação
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23/03/2024 01:02
Decorrido prazo de AFRANIO DE SOUSA MELO NETO em 22/03/2024 23:59.
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23/03/2024 00:59
Decorrido prazo de AFRANIO DE SOUSA MELO NETO em 22/03/2024 23:59.
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29/02/2024 00:00
Publicado Intimação em 29/02/2024. Documento: 78362662
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28/02/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024 Documento: 78362662
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27/02/2024 16:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78362662
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27/02/2024 16:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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17/01/2024 11:05
Embargos de Declaração Acolhidos
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24/01/2023 12:02
Conclusos para decisão
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10/12/2022 17:41
Mov. [49] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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29/06/2021 16:44
Mov. [48] - Conclusão
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14/09/2020 11:33
Mov. [47] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00959227-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/09/2020 10:12
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30/08/2020 02:28
Mov. [46] - Certidão emitida
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19/08/2020 16:09
Mov. [45] - Certidão emitida
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06/08/2020 14:55
Mov. [44] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/10/2018 12:30
Mov. [43] - Concluso para Despacho
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04/09/2018 10:39
Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10508661-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/09/2018 10:15
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30/08/2018 12:06
Mov. [41] - Decurso de Prazo
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24/07/2018 12:55
Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10414434-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 24/07/2018 11:48
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24/07/2018 12:55
Mov. [39] - Entranhado: Entranhado o processo 0130056-52.2018.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração em Procedimento Comum - Assunto principal: Extinção do Crédito Tributário
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24/07/2018 12:55
Mov. [38] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração
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19/07/2018 14:01
Mov. [37] - Certidão emitida
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19/07/2018 14:00
Mov. [36] - Documento
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19/07/2018 13:59
Mov. [35] - Documento
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18/07/2018 12:14
Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0219/2018 Data da Disponibilização: 16/07/2018 Data da Publicação: 17/07/2018 Número do Diário: 1946 Página: 745-747
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18/07/2018 12:10
Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0219/2018 Data da Disponibilização: 16/07/2018 Data da Publicação: 17/07/2018 Número do Diário: 1946 Página: 745-747
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13/07/2018 13:08
Mov. [32] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/07/2018 16:22
Mov. [31] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/157797-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/07/2018 Local: Oficial de justiça - Leonel Maia Silva Neto
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10/07/2018 10:29
Mov. [30] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/06/2018 15:51
Mov. [29] - Concluso para Despacho
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28/06/2018 11:13
Mov. [28] - Encerrar análise
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27/06/2018 15:14
Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10356788-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/06/2018 12:30
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27/06/2018 11:55
Mov. [26] - Certidão emitida
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27/06/2018 11:55
Mov. [25] - Documento
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27/06/2018 11:54
Mov. [24] - Documento
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15/06/2018 08:39
Mov. [23] - Decurso de Prazo
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14/06/2018 16:42
Mov. [22] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/135630-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/06/2018 Local: Oficial de justiça - Maria Augusta Freire Araújo Evaristo
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11/06/2018 13:48
Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10316224-8 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 11/06/2018 12:32
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28/05/2018 16:54
Mov. [20] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/05/2018 08:47
Mov. [19] - Concluso para Despacho
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24/05/2018 13:52
Mov. [18] - Documento
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23/05/2018 18:23
Mov. [17] - Certidão emitida
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23/05/2018 18:23
Mov. [16] - Documento
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23/05/2018 14:51
Mov. [15] - Concluso para Decisão Interlocutória
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18/05/2018 13:34
Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10267838-0 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 18/05/2018 12:36
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17/05/2018 21:53
Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10265696-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/05/2018 15:43
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16/05/2018 09:58
Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0164/2018 Data da Disponibilização: 14/05/2018 Data da Publicação: 15/05/2018 Número do Diário: 1904 Página: 447
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14/05/2018 16:29
Mov. [11] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/106016-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/05/2018 Local: Oficial de justiça - José Iraguassu Teixeira Filho
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14/05/2018 07:14
Mov. [10] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/05/2018 16:35
Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/05/2018 15:06
Mov. [8] - Conclusão
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10/05/2018 14:17
Mov. [7] - Redistribuição de processo - saída: Decisão interlocutória de fls. 145/147.
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10/05/2018 14:17
Mov. [6] - Processo Redistribuído por Sorteio: Decisão interlocutória de fls. 145/147.
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10/05/2018 14:07
Mov. [5] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
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10/05/2018 14:07
Mov. [4] - Certidão emitida
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09/05/2018 16:47
Mov. [3] - Incompetência: Ante o exposto, declino da competência deste juízo e determino a remessa destes autos para a distribuição, de modo que a presente ação seja redistribuída para uma das Varas de Execuções Fiscais, por não se tratar de competência d
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09/05/2018 13:04
Mov. [2] - Conclusão
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09/05/2018 13:04
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2018
Ultima Atualização
10/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
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