20/08/2025 01:27

Decorrido prazo de MARIO KLEBER NOCRATO DA SILVA em 19/08/2025 23:59.
19/08/2025 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica
13/08/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/08/2025. Documento: 25054434
08/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 25054434
07/08/2025 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25054434
07/08/2025 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/07/2025 18:41

Recurso Especial não admitido
08/06/2025 15:59

Conclusos para decisão
04/06/2025 01:06

Decorrido prazo de MARIO KLEBER NOCRATO DA SILVA em 03/06/2025 23:59.
13/05/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2025. Documento: 20226710
12/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 20226710
12/05/2025 00:00

Intimação

DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE EXPEDIENTES COODENADORIA DE FEITOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES SECRETARIA JUDICIÁRIA 0151208-06.2011.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL (198) Interposição de Recurso Especial Relator: Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial a Coordenadoria de Feitos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 9 de maio de 2025 Coordenadoria de Feitos aos Tribunais Superiores Assinado por Certificação Digital
09/05/2025 07:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20226710
09/05/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 10:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
23/04/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 12:31

Juntada de Petição de recurso especial
22/03/2025 00:05

Decorrido prazo de MARIO KLEBER NOCRATO DA SILVA em 21/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 18325598
12/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 18325598
11/03/2025 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/03/2025 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18325598
26/02/2025 14:02

Juntada de Petição de certidão de julgamento
25/02/2025 15:21

Não conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (APELADO)
25/02/2025 12:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/02/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 13/02/2025. Documento: 17905822
12/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 17905822
12/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 24/02/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0151208-06.2011.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]
11/02/2025 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17905822
11/02/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 12:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/02/2025 08:16

Pedido de inclusão em pauta
08/02/2025 14:26

Conclusos para despacho
30/01/2025 19:41

Conclusos para julgamento
30/01/2025 05:32

Conclusos para decisão
29/01/2025 07:30

Decorrido prazo de MARIO KLEBER NOCRATO DA SILVA em 28/01/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 16861353
14/01/2025 12:03

Juntada de Petição de pedido (outros)
08/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 16861353
08/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 0151208-06.2011.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: MARIO KLEBER NOCRATO DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA DESPACHO Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal, retornando, em seguida, conclusos para julgamento.

Fortaleza, 17 de dezembro de 2024.

Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHARelator E2
07/01/2025 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16861353
17/12/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 12:17

Conclusos para decisão
16/12/2024 12:12

Juntada de Certidão
12/12/2024 07:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 07:30

Decorrido prazo de MARIO KLEBER NOCRATO DA SILVA em 28/11/2024 23:59.
10/12/2024 12:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/12/2024 15:45

Decorrido prazo de MARIO KLEBER NOCRATO DA SILVA em 28/11/2024 23:59.
02/12/2024 07:07

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 15789046
19/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 15789046
18/11/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15789046
14/11/2024 18:13

Juntada de Petição de certidão de julgamento
12/11/2024 20:56

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (APELANTE) e não-provido
12/11/2024 18:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/11/2024 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 01/11/2024. Documento: 15480676
31/10/2024 00:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
31/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 15480676
30/10/2024 21:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15480676
30/10/2024 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 12:57

Pedido de inclusão em pauta
28/10/2024 22:31

Conclusos para despacho
22/10/2024 11:22

Conclusos para julgamento
22/10/2024 11:22

Conclusos para julgamento
23/07/2024 13:26

Conclusos para decisão
23/07/2024 13:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/07/2024. Documento: 13477973
18/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024 Documento: 13477973
18/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo nº 0151208-06.2011.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: Estado do Ceará Apelado: Mário Kleber Nocrato da Silva DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO CEARÁ em face da sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que, nos autos da Ação Reivindicatória c/c Ação Indenizatória proposta pelo Estado em desfavor de Mário Kleber Nocrato da Silva, julgou parcialmente procedente a pretensão ministerial, nos termos do dispositivo abaixo transcrito (id. 12267821).

Analisando detidamente o feito, observo que a parte recorrente havia se insurgido contra decisões do Juízo de primeiro grau em momento anterior, por meio do Agravo de Instrumento nº 0625017-54.2017.8.06.0000, distribuído à relatoria do ilustre Desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha, na competência da 1ª Câmara Direito Público, que, na ocasião, conheceu do recurso para negar-lhe provimento (id. 12267742 e 12267773). À luz do art. 930, parágrafo único, do CPC/2015, "o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo".

Em igual sentido, dispõe o RITJCE: Art. 68.

A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1.º.

A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência.

Diante do exposto, torno sem efeito o relatório de id. 13307029, declaro-me incompetente para o julgamento do presente recurso e, em conformidade com o CPC, assim como com o RITJCE, encaminhem-se os autos ao setor competente a fim de providenciar a redistribuição, por prevenção, ao eminente Des.

Fernando Luiz Ximenes Rocha, integrante da 1ª Câmara de Direito Público deste Sodalício.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema.

DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora
17/07/2024 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13477973
17/07/2024 14:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/07/2024 23:59.
17/07/2024 14:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/07/2024 23:59.
16/07/2024 18:37

Determinação de redistribuição por prevenção
16/07/2024 13:50

Conclusos para despacho
15/07/2024 16:37

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de JORIZA MAGALHAES PINHEIRO
05/07/2024 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 05/07/2024. Documento: 13323220
04/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 15/07/2024Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0151208-06.2011.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]
04/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024 Documento: 13323220
03/07/2024 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13323220
03/07/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 15:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/07/2024 11:39

Pedido de inclusão em pauta
03/07/2024 11:17

Conclusos para despacho
02/07/2024 19:02

Conclusos para julgamento
01/07/2024 13:07

Conclusos para decisão
28/06/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 19:13

Recebidos os autos
07/05/2024 19:13

Conclusos para decisão
07/05/2024 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ementa • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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