TJCE - 3000908-97.2024.8.06.0009
1ª instância - 16ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/10/2024 16:37
Arquivado Definitivamente
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29/10/2024 16:36
Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/12/2024 14:00, 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
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22/10/2024 15:32
Juntada de Certidão
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22/10/2024 15:32
Transitado em Julgado em 02/08/2024
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02/08/2024 00:41
Decorrido prazo de GESIEL LEITE DA SILVA em 01/08/2024 23:59.
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18/07/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 18/07/2024. Documento: 89465312
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17/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024 Documento: 89465312
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17/07/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3000908-97.2024.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: FORT FRIOS DISTRIBUIDORA DE CONGELADOS LTDA RECLAMADO: INSTITUTO 1 DE MAIO DO TRABALHO DA SAÚDE E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL CULTURAL E TECNOLÓGICO A presente decisão será exarada de acordo com o critério da simplicidade do art. 2º da Lei nº 9.099/95, c/c os Enunciados 161 e 162 do FONAJE. Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança. Este Juízo proferiu despacho (id nº 88696036), concedendo prazo para o advogado da parte autora apresentar inscrição suplementar ou comprovar não ter atuação em mais de 05 (cinco) causas ao ano no Estado do Ceará, uma vez que constatado que sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil é da seccional da Bahia, sob pena de indeferimento da inicial.
O advogado foi regularmente intimado, contudo, deixou transcorrer o prazo in albis.
Decido. O despacho de id nº 88696036 proferido por este Juízo foi claro quanto à obrigação a ser cumprida, não havendo o que discutir a esse respeito. Assim, o aparelho jurisdicional do Estado depara-se com partes que intimadas para saneamento, estas negligenciam os deveres processuais que lhes são incumbidos.
O certo é que o processo não pode durar ad eternum, principalmente nos Juizados Especiais, onde a celeridade é princípio norteador.
O instrumento de mandato ao advogado insere-se dentre os submetidos à supervisão do magistrado, que deve zelar pela constituição válida e regular da relação jurídico-processual. A Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, determina que os advogados podem exercer a sua profissão em outras seccionais (outros Estados além do seu de inscrição originária) se for solicitado uma inscrição suplementar ou comprovado que o advogado não tem mais de 05 (cinco) causas ao ano no Estado em que quer exercer a advocacia.
Não houve comprovação de que requisitos para atuação no Estado do Ceará estão preenchidos mesmo com a sanção de indeferimento da inicial.
Ante o exposto, declaro EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil c/c art. 51, § 1° da Lei nº. 9.099/95.
Sem custas, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.
Cancele-se a audiência de conciliação designada.
P.R.I., e após a observância das formalidades legais, ao arquivo.
Fortaleza, 15 de julho de 2024.
HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO -
16/07/2024 08:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89465312
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16/07/2024 07:39
Indeferida a petição inicial
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15/07/2024 12:50
Conclusos para julgamento
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13/07/2024 02:31
Decorrido prazo de GESIEL LEITE DA SILVA em 11/07/2024 23:59.
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09/07/2024 00:00
Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 88696036
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08/07/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3000908-97.2024.8.06.0009 DESPACHO: Compulsando os autos, verifica-se que o advogado subscritor da ação em questão, possui inscrição na Ordem dos Advogados Seccional da Bahia, neste caso deve referido causídico apresentar inscrição suplementar ou comprovar não ter atuação em mais de 05(cinco) processos por ano no Estado do Ceará. Isto posto, intime-se referido advogado, para, no prazo de 48 horas, proceder com a regularização da capacidade postulatória, ou seja, com a comprovação de sua inscrição suplementar ou de que não atua em mais de 05(cinco) processos no Estado do Ceará, em conformidade com o art. 10, § 2º do Estatuto da Advocacia e da OAB, através de certidão de prática judicial, expedida pelo Fórum Clóvis Beviláqua. Não cumprida essa determinação judicial, a petição inicial será INDEFERIDA.
Vinda aos autos a documentação, PROSSIGA-SE O FEITO, com a análise documental. CUMPRA-SE. Exp.
Nec.
Fortaleza, 26 de junho de 2024 HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO -
08/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 88696036
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05/07/2024 01:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88696036
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27/06/2024 02:31
Proferido despacho de mero expediente
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26/06/2024 17:19
Conclusos para despacho
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25/06/2024 11:46
Expedição de Outros documentos.
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25/06/2024 11:46
Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/12/2024 14:00, 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
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25/06/2024 11:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/06/2024
Ultima Atualização
17/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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