06/06/2025 10:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/06/2025 10:56

Alterado o assunto processual
06/06/2025 10:56

Alterado o assunto processual
06/06/2025 10:49

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 10:45

Conclusos para despacho
03/06/2025 13:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
03/06/2025 13:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/06/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 03:32

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 03:32

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 26/03/2025 23:59.
19/03/2025 18:33

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
10/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 133347142
07/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 133347142
06/03/2025 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133347142
27/01/2025 21:11

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 13:06

Conclusos para despacho
24/07/2024 02:10

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 02:10

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 23/07/2024 23:59.
10/07/2024 18:13

Juntada de Petição de recurso
09/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/07/2024. Documento: 88029383
08/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Comarca de Eusébio - 2ª Vara Cível PROCESSO N.º: 3000754-46.2022.8.06.0075 PROMOVENTE (S): SHIRLEY ALMEIDA PEREIRA MAGALHAES PROMOVIDO (A/S): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E DANOS MORAIS em face da empresa GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A ajuizada por SHIRLEY ALMEIDA PEREIRA MAGALHAES. Eis a tese autoral, datada de 02/09/2022: [...] Primeiramente, insta relatar o imbróglio.

Os Requerentes compraram quatro passagens, no qual são titulares, no voo que seria em 29/11/2021 pela companhia aérea GOL, ora Requerida, com trajeto FORTALEZA - BRASILIA - PORTO ALEGRE (saindo de Fortaleza às 05:10 e chegando à Brasília às 07:55h, e seguindo ao destino final as 11:25h (números dos voos respectivamente: 1705 e 1926).

Contudo, devido a um acidente, o autor foi prejudicado e optou por remarcar, porém a oferta não foi aceita pela empresa, então solicitaram o reembolso, todavia, a empresa Ré informou que não seria possível. Após diversos e-mails enviado e ligações duradouras, já cansados de todo o estresse e incomodo causada pela Requerida, não restou outra opção a não ser, recorrer a via judicial, na tentativa de ter seu direito estabelecido. [...] Dispensado o relatório (Lei nº 9099/95, art. 38). Contestação nos autos. Frustrada a conciliação. Réplica colacionada. Decido. Diante da documentação acostada, deixo para apreciar a gratuidade da justiça pleiteada em sede recursal, caso haja. Destaque-se a viabilidade de inversão do ônus da prova, razão pela qual a defiro a teor do art. 6º, VIII, do CDC, aqui justificada pela notória hipossuficiência técnica da parte requerente, conforme regras ordinárias da experiência e orientações esposadas em casos de natureza similar. Diante da desnecessidade de dilação probatória, restou decidido pelo julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil (ID 87650283 ). Ab initio, é necessário analisar as provas juntadas aos autos à ID 35312865 - Pág. 1 -ATESTADO MÉDICO e à ID 35312864 - Pág. 1 - RESERVA DO VOO e demais que o enredam.

Destes, concluo que a Autora não apresentou nenhum comprovante da solicitação de tratativas administrativa no que se refere à solução da lide junto à Ré, fato imprescindível para que este juízo verificasse se, de fato, a empresa Ré tinha ciência do ocorrido, bem como se agiu com inércia. Ademais, deveria acionar a agência voos ALG TURISMO, pela qual foi comprado os voos, cuja informação consta na reserva à ID 35312864 - Pág. 1, deveria intermediar a problemática junto com a companhia aérea.

No entanto, não foi demonstrado pela autora tais ações. Depreendo, então, pela ausência de pretensão resistida.. Assim, concluo que não há provas de que a parte Ré agiu em dissonância com as leis vigentes. Conforme estabelece o art. 186 do código civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Nesta quadra, visualizado o narrado, em consonância com o artigo acima transcrito, não está configurado o ilícito. É de se reconhecer que a parte autora, de forma clara, distorceu a verdade dos fatos, na medida em que se colocou na demanda em situação de vítima. Nesse caminho, estou convencida de que a parte autora incidiu na figura típica prevista no 80, inciso II, do CPC, sendo impositiva a sua condenação em multa por litigância de má-fé. No que que tange ao valor da multa, tendo em vista a reduzida capacidade financeira do autor, sem perder o seu caráter pedagógico/punitivo, fixo-a no valor correspondente a 3% do valor corrigido da causa. DISPOSITIVO Diante do exposto, e do que mais dos autos consta, declaro IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial e assim o faço com resolução do mérito, na forma do no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte requerente em multa por litigância de má-fé no valor correspondente a 3% do valor corrigido da causa, consoante fundamentado no corpo desta sentença. Gratuidade da justiça a ser apreciada em caso da interposição de Recurso Inominado, quando a parte que dela necessitar deverá comprovar a hipossuficiência econômica. Sem custas e sem honorários, em face do trâmite pela Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso. Transitada em julgado, intimar a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo supra sem a manifestação, o feito deverá ser arquivado, aguardando ali a iniciativa da parte vencedora. Eusébio/CE, 12 de junho de 2024. SIMONE SANTANA DA CRUZ Juíza Leiga Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a presente decisão: Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO a sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Eusébio/CE, data da assinatura digital. GONÇALO BENÍCIO DE MELO NETO Juiz de Direito auxiliando em Núcleo de Produtividade Remota
08/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 88029383
05/07/2024 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88029383
05/07/2024 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88029383
28/06/2024 19:19

Julgado improcedente o pedido
10/06/2024 20:14

Conclusos para julgamento
04/06/2024 16:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/06/2024 10:18

Conclusos para decisão
04/06/2024 10:17

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
24/01/2024 14:40

Juntada de Certidão
10/10/2023 17:08

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/10/2023 16:17

Juntada de Petição de réplica
22/09/2023 20:36

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 15:43

Juntada de ata da audiência
19/09/2023 21:55

Juntada de Petição de contestação
30/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 30/08/2023. Documento: 67578514
29/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023 Documento: 67578514
28/08/2023 18:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2023 18:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2023 18:24

Juntada de Certidão
10/08/2023 12:35

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 08:38

Conclusos para despacho
02/09/2022 18:28

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 18:28

Audiência Conciliação designada para 21/09/2023 15:30 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio.
02/09/2022 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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