11/11/2024 13:19

Arquivado Definitivamente
11/11/2024 12:54

Juntada de Certidão
11/11/2024 12:54

Transitado em Julgado em 11/11/2024
09/11/2024 01:35

Decorrido prazo de KELMA BARROSO DE MENDONCA em 08/11/2024 23:59.
24/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/10/2024. Documento: 111585941
23/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 111585941
22/10/2024 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111585941
22/10/2024 11:38

Extinto o processo por incompetência territorial
21/10/2024 10:53

Conclusos para julgamento
21/10/2024 09:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/08/2024 12:11

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)
07/08/2024 12:10

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
16/07/2024 00:10

Decorrido prazo de KELMA BARROSO DE MENDONCA em 15/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por KELMA BARROSO DE MENDONÇA em face de LOJAS AMEREICANAS S/A. Requer a parte autora que a parte promovida seja condenada na obrigação de fazer consistente na entrega do produto objeto da presente demanda, qual seja, um Relógio Invicta, Modelo Pro Driver, 0072, banhado a ouro, original. É breve o relatório.

Passo a decidir. O art. 64 do Código de Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Ceará (Lei n.º 16.397/2017), preceitua que: Art. 64.

Aos Juízes de Direito das Varas de Execução Fiscal compete, por distribuição, processar e julgar: I - as execuções fiscais ajuizadas pelo Estado do Ceará, pelo Município de Fortaleza, e por suas respectivas entidades autárquicas, contra devedores residentes e domiciliados na Capital, observando-se a legislação processual específica; II - as ações decorrentes das execuções fiscais, como mandados de segurança, repetição do indébito, anulatória do ato declaratório da dívida, ação cautelar fiscal, dentre outras; - grifo nosso. O art. 73, por sua vez, dispõe que: Art. 73.

Aos Juízes de Direito dos Juizados Especiais Cíveis compete a conciliação, o processo, o julgamento e a execução de causas de menor complexidade, definidas em lei. In casu, a suspensão das decisões proferidas no processo administrativo 1125536/2022 deve ser questionada perante uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE.

Aliás, o demandante, quando do direcionamento da petição/competência, fez constar o seguinte: "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA- CEARÁ." Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar a presente demanda e, ato contínuo, determino à remessa dos autos a 2ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE. Intime-se a parte autora desta decisão. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data assinada no sistema. Francisco Gladyson Pontes Filho Juiz de Direito
08/07/2024 22:25

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
08/07/2024 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83081202
17/04/2024 00:16

Decorrido prazo de KELMA BARROSO DE MENDONCA em 16/04/2024 23:59.
21/03/2024 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2024 14:40

Declarada incompetência
04/11/2023 14:06

Conclusos para decisão
04/11/2023 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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