TJCE - 3000562-44.2021.8.06.0174

1ª instância - Juizado Especial da Comarca de Tiangua

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MIQUEIAS FERREIRA SOUSA

Advogados

ADOLFO LINDEMBERG COSTA DE SOUZA

OAB: 26701/CE

CPF *18.***.*95-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2024 11:22

    Arquivado Definitivamente

  • 16/07/2024 11:22

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2024 11:18

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2024 11:18

    Transitado em Julgado em 08/07/2024

  • 10/07/2024 00:00

    Publicado Intimação em 10/07/2024. Documento: 89153048

  • 10/07/2024 00:00

    Publicado Intimação em 10/07/2024. Documento: 89153048

  • 09/07/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIANGUÁ CAMPUS DA FACULDADE VIASAPIENS Avenida Prefeito Jaques Nunes, nº 1739 -  Bairro Seminário - Tianguá/CE CEP 62.320-069 - Fone/Fax: 0xx(88) 3671-3671(WhatsApp)/0xx(85) 3108-2513 e-mail: [email protected]   Processo nº: 3000562-44.2021.8.06.0174  Natureza: Termo Circunstanciado de Ocorrência.  MP/Ofendido: Ministério Público do Estado do Ceará.  Autor do fato: MIQUEIAS FERREIRA SOUSA    SENTENÇA Vistos em conclusão.

    Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência visando apurar o cometimento, por parte de MIQUEIAS FERREIRA SOUSA, da infração penal tipificado no artigo 268, do Código Penal Brasileiro, tendo o fato ocorrido em 27/06/2021, nesta cidade e comarca.

    O representante do Ministério Público, instado a opinar, pronunciou-se pela extinção da punibilidade da agente, em razão da prescrição da pretensão punitiva (ID 88793390).

    Fundamento e decido.

    Segundo o art. 61 do CPP, "Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício." Analisando-se o que prescreve o Código Substantivo Penal Pátrio em seu artigo 107, inciso IV, primeira figura, conclui-se que a punibilidade se extingue, também, pela prescrição.

    O fato pretensamente criminoso que se lhes é imputado, atinente à Infração de medida sanitária preventiva (art. 268, do CPB), restou consumado na data de 27/06/2021.

    Quanto à infração de medida sanitária preventiva vejamos a pena aplicável: Infração de medida sanitária preventiva Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa.

    Quanto à prescrição, vejamos o que dispõe o art. 109, do CP: Art. 109.  A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). (Destaquei). (...) V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; (Destaquei).

    Cumpre ressaltar que à época do fato o autor era menor de 21 anos, vide a data de nascimento (08/12/2000) informada no TCO de ID 23852315, na pág. 2.

    Com efeito, o art. 115 do mesmo diploma legal dispõe: Art. 115.

    São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.

    Desta forma, na espécie, operou-se a prescrição da pretensão punitiva, visto que já transcorreram mais de 02 (dois) anos desde a data do fato (27/06/2021), termo inicial de contagem do lapso prescricional (art. 111, inciso I, do CP), sem que presente qualquer causa legal de interrupção do fluxo prescricional, tem-se que a pretensão punitiva encontra-se fulminada pela prescrição.

    Ex positis, com fulcro no art. 61, caput, do Código de Processo Penal, e nos arts. 107, inciso IV, primeira figura; 109, inciso V, todos do Código Penal, DECLARO extinta a punibilidade de MIQUEIAS FERREIRA SOUSA com relação à imputação pela suposta infração penal do art. 268, do CPB; determinando, em consequência, o cancelamento das anotações efetuadas em face deste procedimento, com baixa na distribuição.

    Publicada e Registrada Virtualmente.

    Intime-se o MP.

    Observe-se o enunciado criminal nº 105 do FONAJE.

    Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa, sem custas.

    Expedientes necessários.

    Tianguá/CE, data da assinatura digital.

    Bárbara Martins Silva Juíza Leiga Pelo MM.

    Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Expedientes necessários.

    Tianguá/CE, data da assinatura digital.

    RAFAEL COSTA VASCONCELOS SANTOS JUIZ EM RESPONDÊNCIA  

  • 09/07/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024 Documento: 89153048

  • 09/07/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024 Documento: 89153048

  • 08/07/2024 13:58

    Juntada de Petição de petição

  • 08/07/2024 11:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89153048

  • 08/07/2024 11:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2024 11:46

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 03/07/2024 16:52

    Conclusos para julgamento

  • 28/06/2024 18:40

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2024 11:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2024 11:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2024 08:46

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2024 15:24

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2024 17:41

    Juntada de Petição de petição

  • 23/05/2024 22:35

    Juntada de Petição de petição

  • 23/05/2024 22:35

    Juntada de Petição de petição

  • 21/05/2024 09:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2024 13:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2024 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2024 11:00

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2024 10:58

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2024 12:49

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2023 09:10

    Juntada de Ofício

  • 13/11/2023 12:25

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2023 01:48

    Decorrido prazo de MIQUEIAS FERREIRA SOUSA em 27/10/2023 23:59.

  • 24/10/2023 13:24

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2023 13:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2023 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2023 14:20

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2023 10:34

    Juntada de Petição de petição

  • 12/09/2023 11:16

    Desentranhado o documento

  • 12/09/2023 11:14

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2023 09:25

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2023 09:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2023 11:42

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2023 09:02

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2023 03:15

    Decorrido prazo de MIQUEIAS FERREIRA SOUSA em 01/08/2023 23:59.

  • 28/07/2023 16:00

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2023 08:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2023 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2023 11:06

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2023 10:59

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2023 13:33

    Juntada de Petição de petição

  • 11/05/2023 08:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2023 08:53

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2023 13:45

    Juntada de Ofício

  • 14/02/2023 12:11

    Expedição de Ofício.

  • 14/12/2022 12:18

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2022 13:32

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2022 11:08

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2022 00:34

    Decorrido prazo de MIQUEIAS FERREIRA SOUSA em 09/12/2022 23:59.

  • 21/11/2022 13:29

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2022 13:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2022 10:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2022 15:36

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2022 16:47

    Juntada de Petição de petição

  • 02/05/2022 10:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2022 10:18

    Juntada de documento de comprovação

  • 26/04/2022 15:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2022 20:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2022 11:21

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2022 18:44

    Juntada de Petição de petição

  • 22/03/2022 09:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2022 09:22

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2022 16:15

    Juntada de documento de comprovação

  • 16/12/2021 13:29

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2021 11:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2021 11:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2021 11:19

    Realizada Transação Penal

  • 26/11/2021 12:21

    Conclusos para julgamento

  • 26/11/2021 12:20

    Audiência Preliminar realizada para 25/11/2021 15:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Tianguá.

  • 23/11/2021 09:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2021 15:05

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2021 12:07

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2021 08:33

    Juntada de intimação

  • 01/11/2021 16:02

    Juntada de Petição de parecer

  • 25/10/2021 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2021 14:50

    Audiência Preliminar designada para 25/11/2021 15:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Tianguá.

  • 22/10/2021 14:47

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2021 13:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2021 13:06

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2021 11:05

    Juntada de Petição de parecer

  • 03/08/2021 11:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2021 11:28

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2021 11:28

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2021 10:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2021

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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