16/03/2023 09:56

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 17:42

Arquivado Definitivamente
14/02/2023 17:42

Juntada de Certidão
14/02/2023 17:42

Transitado em Julgado em 14/02/2023
10/02/2023 20:06

Decorrido prazo de JOYCE ELIZA VIDAL RODRIGUES em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 20:06

Decorrido prazo de CAMILLA DO VALE JIMENE em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 14:39

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 14:39

Decorrido prazo de ALEX DE SOUZA MOREIRA em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 14:39

Decorrido prazo de LAZARO JOSE GOMES JUNIOR em 06/02/2023 23:59.
04/02/2023 08:07

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 03/02/2023 23:59.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.
20/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROCESSO N° 3000669-07.2022.8.06.0222 PROMOVENTE: MARIA AUGUSTA NASCIMENTO DA SILVA PROMOVIDO: Banco Bradesco S/A.

PROMOVIDO: BANCO PAN S.A PROMOVIDO: BANCO BPN BRASIL S.A Vistos, Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

Importante registrar, de logo, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei nº 9.099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado 162 do FONAJE. “Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95”.

DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR O Promovido Banco Pan pugnou pela extinção do processo, em razão da ausência de interesse de agir da promovente, tendo em vista a ausência de prévio pedido administrativo.

Na realidade, a inexistência de prévio requerimento administrativo não impede a Autora de obter a tutela jurisdicional, sob pena de manifesta violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, consubstanciado no art. 5º, XXXV, da CF.

Vale dizer, a parte requerente não está obrigada a esgotar a via administrativa para só então procurar amparo na esfera judicial.

Afasto a preliminar levantada.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Neste caso, a inversão do ônus da prova não encontra amparo, devendo ser aplicado o previsto na legislação civil em seu artigo 373.

PASSO À ANÁLISE DO MÉRITO.

A questão deve ser examinada à luz do Código de Defesa do Consumidor, vez que se trata de relação de consumo.

O artigo 373, I, do CPC dispõe que cabe à parte Autora a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados.

Em contrapartida, cabe à parte promovida exibir, de modo concreto, coerente e seguro, elementos que possam modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC).

Ao analisar as provas, os contratos em ID 34637636 e 34637637, bem como as telas apresentadas em peça contestatória do Promovido Banco Pan, verifico que a autora realizou a contratação dos empréstimos questionados nesta lide.

A promovente não juntou aos autos extrato bancário, ou outra prova, para a comprovação do não recebimento dos valores constantes nos contratos discutidos.

A autora, também, não expressa se procurou o banco contratado para devolver os valores dos empréstimos bancários.

Em contrapartida, os promovidos apresentaram documentos que comprovam a legitimidade e autoria na contratação dos empréstimos questionados pela autora.

Além da apresentação dos contratos já citados anteriormente, a parte promovida juntou, ainda, as TEDS que comprovam o depósito na conta da autora, dos valores de R$ 1.232,00, no ID 34636824 e R$ 15.972,01, no ID 34637625.

Portanto, houve contratações legítimas constituídas pela Autora Sr.

Augusta.

Desta forma, não acolho o pleito de inexistência de negócio jurídico, bem como rejeito o pleito de repetição de indébito por estar convencida da legitimidade da contratação.

DANOS MORAIS Deixo de acolher o pedido de dano moral, pois não houve ato ilícito praticado pela parte requerida.

As provas foram analisadas conforme as diretrizes dos artigos 5º, da Lei nº 9.099/95: "Art. 5º.

O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica". "Art. 6º.

O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum".

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos da inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) Declarar válidos e legítimos os contratos: Nº 349587903-7 e Nº 749588583-7.

B) Indeferir o pedido de dano moral; C) Indeferir o pedido de repetição de indébito; e, D) Deferir a gratuidade da justiça para a autora.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Fortaleza, data digital Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito
20/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
19/01/2023 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/01/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 16:32

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA AUGUSTA NASCIMENTO DA SILVA - CPF: *74.***.*10-04 (AUTOR).
18/01/2023 16:32

Julgado improcedente o pedido
18/11/2022 09:51

Conclusos para julgamento
03/09/2022 01:52

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 02/09/2022 23:59.
03/09/2022 01:52

Decorrido prazo de CAMILLA DO VALE JIMENE em 02/09/2022 23:59.
03/09/2022 01:52

Decorrido prazo de ALEX DE SOUZA MOREIRA em 02/09/2022 23:59.
28/08/2022 01:30

Decorrido prazo de LAZARO JOSE GOMES JUNIOR em 24/08/2022 23:59.
28/08/2022 00:58

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 24/08/2022 23:59.
26/08/2022 18:19

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 19:44

Juntada de Petição de réplica
09/08/2022 18:04

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 09:54

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 09:19

Conclusos para despacho
02/08/2022 19:05

Juntada de Petição de contestação
29/07/2022 11:07

Juntada de Certidão
29/07/2022 11:05

Audiência Conciliação realizada para 29/07/2022 10:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
28/07/2022 22:41

Juntada de Petição de contestação
28/07/2022 18:09

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 16:36

Juntada de Petição de documento de identificação
28/07/2022 15:34

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 10:11

Juntada de Certidão
26/07/2022 15:26

Juntada de Petição de contestação
22/06/2022 14:21

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/06/2022 00:09

Decorrido prazo de ALEX DE SOUZA MOREIRA em 09/06/2022 23:59:59.
10/06/2022 00:06

Decorrido prazo de ALEX DE SOUZA MOREIRA em 09/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 17:50

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 02:56

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 06/06/2022 23:59:59.
06/06/2022 22:24

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 18:58

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 13:35

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 13:08

Juntada de Petição de petição
28/05/2022 01:19

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 27/05/2022 23:59:59.
28/05/2022 01:19

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 27/05/2022 23:59:59.
27/05/2022 17:15

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 09:26

Juntada de Certidão
19/05/2022 13:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 11:57

Recebida a emenda à inicial
16/05/2022 17:26

Conclusos para decisão
10/05/2022 15:01

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/05/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 16:04

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/05/2022 14:44

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 08:24

Conclusos para decisão
28/04/2022 08:24

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 08:24

Audiência Conciliação designada para 29/07/2022 10:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
28/04/2022 08:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2022

Ultima Atualização
16/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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