16/04/2025 08:36

Conclusos para decisão
15/04/2025 19:27

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/04/2025. Documento: 150261758
14/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 150261758
11/04/2025 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150261758
11/04/2025 10:48

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 11:05

Conclusos para despacho
26/08/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/08/2024. Documento: 90469145
09/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024 Documento: 90469145
09/08/2024 00:00

Intimação

Comarca de Itaitinga2ª Vara da Comarca de Itaitinga PROCESSO: 3000526-28.2024.8.06.0099 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LAECIO DE SOUSA RODRIGUESREPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIO RODRIGUES HOLANDA FEITOSA - CE31762POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DESPACHO Intime-se o requerente para apresentar réplica no prazo legal, especificando ainda as provas com que pretende demonstrar o alegado.

Itaitinga, data e hora pelo sistema.

Lucas Medeiros de Lima Juiz de Direito
08/08/2024 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90469145
08/08/2024 09:33

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 16:19

Juntada de Petição de contestação
22/07/2024 13:43

Conclusos para despacho
22/07/2024 13:36

Juntada de Petição de contestação
22/07/2024 13:34

Juntada de Petição de contestação
11/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2024. Documento: 89053526
11/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2024. Documento: 89053526
10/07/2024 00:00

Intimação

Comarca de Itaitinga2ª Vara da Comarca de Itaitinga PROCESSO: 3000526-28.2024.8.06.0099 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LAECIO DE SOUSA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIO RODRIGUES HOLANDA FEITOSA - CE31762 POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Decisão Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência, proposta por Laecio de Sousa Rodrigues em face do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará, devidamente qualificados nos autos, objetivando a declaração de inexistência de propriedade em relação a veículo, bem como de relação tributária.

Narra o autor ter sido surpreendido ao tomar conhecimento da existência de débitos de IPVA e multas de trânsito quanto à motocicleta de placa HXL4373, em seu nome.

Entretanto diz jamais ter sido proprietário de referido veículo, que contem restrições administrativas que não deu causa, haja vista não reconhecer a propriedade.

Ao procurar o DETRAN, foi informado que nada poderia ser feito quanto ao impasse, razão pela qual veio ao Poder Judiciário solicitar, em sede de tutela de urgência, a suspensão ou cancelamento dos lançamentos de IPVA, multas, licenciamento e seguro obrigatório, bem como de outros tributos estaduais referentes à motocicleta.

No mérito, pugna pela declaração de inexistência de propriedade do veículo e de relação jurídico-tributária àquele relacionado.

Com a petição foi apresentada documentação pessoal do autor, bem como certidões e extratos emitidos pelo requerido (Ids. 88654417, 88654418 e 88654419).

Recebo a inicial porquanto acorde com as disposições legais.

Defiro o pedido de justiça gratuita por não vislumbrar nos autos prova contrária à alegação de hipossuficiência econômica alegada pelo autor.

O cerne da questão envolve a suposta inscrição indevida do autor como proprietário de veículo automotor, sem seu conhecimento.

Para a concessão de tutela de urgência é necessário demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC).

Isto posto, considero inexistentes os pressupostos para a concessão da medida liminar nos moldes pretendidos pelo requerente, pois embora alegue constar como devedor de IPVA e multas oriundas do veículo mencionado, não acostou aos autos cópia de eventuais correspondências que tenha recebido, documentos e boletos demonstrativos de supostas dívidas em seu desfavor, nem prova de sua inscrição ou iminência de registro em dívida ativa estadual.

Além disso, o extrato anexado e fornecido pelo departamento de trânsito sequer o indica como proprietário da motocicleta.

Por fim, entendo como fundamentais para o deslinde do processo a juntada dos procedimentos administrativos inaugurados pelo promovente (Id. 88654418).

Contudo, apesar de instaurados muito antes da propositura da ação, a parte deixou de juntar as respostas da autarquia ré.

Por essas razões, indefiro o pedido de antecipação de tutela.

Cite-se o requerido para, querendo, contestar a ação no prazo legal, sob pena de ser decretada sua revelia.

Intime-se o autor.

Itaitinga, data e hora pelo sistema.

Lucas Medeiros de Lima Juiz de Direito
10/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89053526
10/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89053526
09/07/2024 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89053526
09/07/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 16:21

Não Concedida a Medida Liminar
26/06/2024 10:01

Conclusos para decisão
26/06/2024 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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