09/07/2024 08:57

Arquivado Definitivamente
09/07/2024 08:56

Juntada de Certidão
09/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 85982765
09/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 85982765
09/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 85982765
09/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 85982765
09/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 85982765
09/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 85982765
08/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Carapinima, 2200, Shopping Benfica, 2º piso, CEP. 60.025-062 Processo nº 3001352-79.2019.8.06.0018PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Indenização por Dano Moral]AUTORA: J F F N ACESSORIOS E SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA - MERÉUS: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A DECISÃO Compulsando os autos, observo que o processo foi devolvido para esta instância de origem após o julgamento dos recursos inominados interpostos pelos promovidos, os quais foram conhecidos e providos, sendo julgado improcedente o pedido autoral (id. 40824706).

O acórdão foi publicado em 18/10/2022, iniciando-se desde logo o prazo recursal, em atenção ao enunciado nº 85 do FONAJE, vindo a decisão a transitar em julgado em 11/11/2022.

Ocorre que o promovente alega ter interposto Recurso Extraordinário, o qual não teria sido apreciado pela Turma Recursal, a qual, por seu turno, informa que o recurso fora protocolado quando o processo já havia transitado em julgado (id. 64861284).

Com efeito, a despeito do alegado pelo promovente, seu pedido não merece prosperar.

O autor informa que o recurso fora interposto tempestivamente, noticiando que o próprio sistema PJe indicava o término do prazo recursal somente em 23/11/2022, data em que o recurso foi interposto.

Ocorre que, no caso em tela, aplica-se o entendimento pacificado no enunciado nº 85 do FONAJE, a saber: ENUNCIADO 85 - O Prazo para recorrer da decisão de Turma Recursal fluirá da data do julgamento (XIV Encontro - São Luis/MA).

O entendimento acima é largamente aplicado em sede recursal nos próprios do rito dos Juizados Especiais no Estado do Ceará, de modo que resta patente que o recurso extraordinário fora interposto intempestivamente pelo demandante.

Diante de tais fatos, não há que se acolher o pedido formulado.

Considerando que o pedido autoral fora julgado improcedente e nada mais havendo, sigam os autos ao arquivo.

Intimações necessárias.

Fortaleza, 14 de maio de 2024.

MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
08/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 85982765
08/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 85982765
08/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 85982765
08/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 85982765
08/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 85982765
08/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 85982765
05/07/2024 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85982765
05/07/2024 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85982765
05/07/2024 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85982765
05/07/2024 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85982765
05/07/2024 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85982765
05/07/2024 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85982765
14/05/2024 23:33

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2023 14:45

Conclusos para despacho
05/12/2023 14:45

Processo Desarquivado
22/11/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 18:00

Arquivado Definitivamente
20/09/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 14:45

Conclusos para despacho
27/07/2023 09:07

Juntada de informação
20/07/2023 17:50

Juntada de informação
20/07/2023 17:01

Expedição de Ofício.
21/04/2023 07:46

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 12:36

Conclusos para decisão
18/04/2023 05:14

Decorrido prazo de NATHALIA MOREIRA DANTAS em 17/04/2023 23:59.
18/04/2023 05:14

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ BEZERRA SILVA em 17/04/2023 23:59.
17/04/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 17:24

Conclusos para despacho
11/11/2022 07:00

Juntada de petição
20/11/2021 16:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
17/11/2021 19:30

Juntada de Petição de contra-razões
03/11/2021 13:19

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 13:19

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 13:19

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 13:19

Expedição de Outros documentos.
01/11/2021 14:38

Não recebido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/2258-10 (REU).
01/08/2021 11:03

Conclusos para decisão
30/07/2021 16:46

Juntada de Petição de recurso
16/07/2021 09:19

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
14/07/2021 09:34

Conclusos para decisão
09/07/2021 16:48

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/07/2021 09:24

Juntada de Petição de petição
30/06/2021 12:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/06/2021 12:23

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 24/06/2021 09:00 04ª Unidade do Juizado Especial Cível.
21/06/2021 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2021 17:06

Juntada de Petição de petição
15/06/2021 14:27

Juntada de Petição de petição
17/05/2021 08:23

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 08:20

Audiência Instrução e Julgamento Cível redesignada para 24/06/2021 09:00 04ª Unidade do Juizado Especial Cível.
17/05/2021 08:17

Juntada de Certidão
29/04/2021 18:01

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 09/06/2021 10:00 04ª Unidade do Juizado Especial Cível.
29/04/2021 17:59

Audiência Conciliação realizada para 29/04/2021 16:40 04ª Unidade do Juizado Especial Cível.
28/04/2021 18:54

Juntada de Petição de contestação
28/04/2021 11:14

Juntada de Petição de petição
22/04/2021 14:34

Juntada de Petição de petição
22/04/2021 11:31

Juntada de Petição de petição
14/04/2021 17:02

Juntada de Certidão
18/01/2021 13:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2021 13:44

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 13:44

Expedição de Outros documentos.
26/08/2020 16:19

Juntada de Certidão
26/08/2020 16:19

Audiência Conciliação designada para 29/04/2021 16:40 04ª Unidade do Juizado Especial Cível.
02/07/2020 11:31

Audiência Conciliação cancelada para 08/07/2020 16:30 04ª Unidade do Juizado Especial Cível.
02/07/2020 11:30

Juntada de Certidão
01/04/2020 10:17

Expedição de Intimação.
01/04/2020 10:17

Expedição de Citação.
01/04/2020 10:17

Expedição de Citação.
02/12/2019 10:49

Expedição de Outros documentos.
02/12/2019 10:49

Audiência Conciliação designada para 08/07/2020 16:30 04ª Unidade do Juizado Especial Cível.
02/12/2019 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2019

Ultima Atualização
14/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO (OUTRAS) • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA/DECISÃO • Arquivo

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