19/08/2024 08:51

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
19/08/2024 08:49

Juntada de Certidão
19/08/2024 08:49

Transitado em Julgado em 12/08/2024
09/08/2024 16:02

Decorrido prazo de HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA - HGF em 01/08/2024 23:59.
09/08/2024 16:02

Decorrido prazo de FRANCISCO CLEITON ACACIO FACANHA em 31/07/2024 23:59.
09/08/2024 16:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 06/08/2024 23:59.
11/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2024. Documento: 13366438
10/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal  Nº PROCESSO: 0253938-80.2020.8.06.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: FRANCISCO CLEITON ACACIO FACANHA RECORRIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros (2)    EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de Embargos de Declaração para negar-lhes acolhimento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO Nº 0253938-80.2020.8.06.0001 EMBARGANTE: ESTADO DO CEARÁ EMBARGADO: FRANCISCO CLEITON ACÁCIO FAÇANHA ORIGEM: 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA EMENTA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO EM AO PLEITO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO NA DECISÃO.

REDISCUSSÃO DA CAUSA.

CONTROVÉRSIA JULGADA.

IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE.

SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE.

CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO DOS ACLARATÓRIOS.

APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC.

FINS DE PREQUESTIONAMENTO.

ART. 1.025 DO CPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.                         ACÓRDÃO                         Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de Embargos de Declaração para negar-lhes acolhimento, nos termos do voto da relatora.                         (Local e data da assinatura digital) Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora             RELATÓRIO E VOTO:             Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, conheço dos embargos de declaração, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade.             Trata-se de embargos de declaração, no qual o Estado do Ceará se insurge contra acórdão prolatado por esta Turma Recursal, que negou provimento a Recurso Inominado por ele interposto, confirmando sentença de procedência da ação.

Alega que a decisão incorreu em erro ao desconsiderar injustificadamente o pedido para produção de prova testemunhal, solicitada em petição de ID 7530276.             Inicialmente, devo ressaltar que os Embargos de Declaração é espécie recursal de fundamentação vinculada, tendo efeito devolutivo restrito, não podendo ter sua finalidade desvirtuada, como se tratasse de um mero recurso capaz de modificar o julgado, o que somente deve ocorrer, quando a modificação do julgado é mera decorrência da correção do vício efetivamente existente, ou quando se trata de erro material.             Acerca do pedido de produção de prova testemunhal, o acórdão se pronunciou: Inicialmente, afasto a preliminar de cerceamento de defesa arguida pelo recorrente.

Destaca-se que incumbe ao magistrado, enquanto destinatário final da prova o indeferimento de provas consideradas impertinentes.

Desse modo, entendo que agiu com acerto o juiz de primeira instância mormente levando em conta o acervo documental apto a comprovar as alegações, suficiente para o convencimento do magistrado.

Nesse ponto, nas razões recursais o Estado justifica que "a prova testemunhal, no caso, seria de extrema importância, uma vez que se faz necessária prova técnica para analisar várias nuances do caso, dentre elas, a imprescindibilidade de averiguar se as feridas podem ter derivado exclusivamente da circunstância de que o paciente ficou deitado por muito tempo, somado a comorbidades que favoreceriam seu surgimento".

Ora, a prova testemunhal é modalidade de prova oral, e não de prova técnica, e não se prestaria a demonstrar o ponto levantado pelo recorrente.

Além disso, na documentação juntada pelo próprio recorrente, há a confirmação de que o problema foi desenvolvido durante a internação hospitalar.

Assim sendo, considerando que as provas constantes nos autos são suficiente para formação do convencimento do julgador, o indeferimento de outras provas não configura cerceamento de defesa.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.

DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

REEXAME DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2.

Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal.

Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 3.

Consoante entendimento desta Corte, "a apuração da necessidade de produção da prova testemunhal ou a ocorrência de cerceamento de defesa decorrente da falta daquela demandam reexame de aspectos fático-probatórios, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ" (STJ, REsp 1.791.024/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2019). 4.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1604351 MG 2019/0312071-3, Data de Julgamento: 14/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022)             Dessa forma, ao contrário do que alega o embargante, inexistem vícios a serem sanados, sendo a decisão harmônica em sua integralidade, havendo a concatenação lógica de todas as suas partes e o enfrentamento do que foi alegado, na medida da formação do convencimento do órgão julgador.             Com efeito, os embargos de declaração têm como finalidade suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão de fatos ou do direito aplicável com vias a se modificar a conclusão do julgado.

Entre as hipóteses de seu cabimento não enumeradas na legislação o reexame do conjunto probatório.

Ressalte-se que a jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece que não precisa o órgão julgador se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos levantados pelas partes litigantes nem se ater aos fundamentos indicados por elas ou responder, um a um, a todos os seus argumentos, sendo suficiente que se fundamente a decisão explicando de forma coerente e coesa os motivos que o conduziram à decisão prolatada.

Senão vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODAS AS QUESTÕES ATINENTES À LIDE E DECIDIU COM APOIO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.

RENOVAÇÃO DE CONTRATO.

ILICITUDE CONTRATUAL.

AÇÃO CABÍVEL.

AÇÃO REVOCATÓRIA.

NÃO PROVIMENTO. 1.

Não se viabiliza o recurso especial pela violação do art 1.022, II e do CPC quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O magistrado, para corretamente motivar suas decisões, não precisa se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos arguidos pelas partes, ou documentos apresentados por elas, caso entenda sejam irrelevantes à formação de sua convicção, na medida em que incapazes de determinar o julgamento da causa em sentido diverso. (...) 5.

Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.044.897/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. (...) VIII - É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.

IX - Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. X - Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

XI - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.936.810/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022.)             Assim, se o embargante discorda dos fundamentos explicitados, deve buscar a reforma da decisão pelos meios recursais cabíveis, não sendo este sucedâneo recursal um deles, posto que não se presta à insurgência reiterada da controvérsia jurídica já analisada em ocasião anterior.

Resta, então, evidente que a pretensão do embargante é ver a tese que defendeu acolhida, situação que se contrapõe à Súmula nº 18 deste Tribunal: Súmula nº 18 do TJ/CE: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada.

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

OMISSÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

EFEITOS INFRINGENTES.

IMPOSSIBILIDADE.

ART. 1.022 DO NOVO CPC.

PREQUESTIONAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A ocorrência de um dos vício previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais - sobretudo se não correspondentes à matéria efetiva e exaustivamente apreciada pelo órgão julgador -, não possibilita a sua oposição.

Precedentes da Corte Especial. 2.

A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3.

No caso em tela, os embargantes visam ao reexame das questões suficientemente analisadas no acordão, que, de forma escorreita, procedeu ao correto enquadramento jurídico da situação fático-processual apresentada nos autos, o que consubstancia o real mister de todo e qualquer órgão julgador, a quem cabe fixar as consequências jurídicas dos fatos narrados pelas partes, consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. 4.

Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - Edcl no REsp: 1423825 CE 2013/0403040-3, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Data do julgamento: 14/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data da Publicação: DJe 20/04/2018).

Não pode a parte embargante, portanto, a pretexto de esclarecer dúvida ou obscuridade, e/ou sanar omissão, contradição ou erro material (premissa equivocada), utilizar dos embargos declaratórios com o objetivo de infringir o julgado e viabilizar um indevido reexame de questão já apreciada, o que se caracteriza como abuso do direito de recorrer. Cabível, portanto, diante do caráter procrastinatório destes embargos, a aplicação da multa prevista no Art. 1.026, § 2º, do CPC, que dispõe que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa".

Assim, o presente recurso não atende os pressupostos insculpidos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil e no tocante ao prequestionamento, consigne-se que é desnecessária a manifestação expressa acerca de todos os argumentos expendidos e preceitos legais envolvidos, até mesmo por não obstar a interposição de recurso extraordinário, uma vez que a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, o prequestionamento é ficto (art. 1.025, do CPC).

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração para negar-lhes acolhimento, mantendo inalterado o acórdão recorrido e condenando o embargante ao pagamento da multa prevista no Art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, a qual fixo no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Deste julgamento não decorre condenação das partes em custas judiciais nem honorários. É o meu voto. (Local e data da assinatura digital) Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
10/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 13366438
09/07/2024 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13366438
09/07/2024 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13366438
09/07/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 19:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/07/2024 11:02

Juntada de Petição de certidão de julgamento
01/07/2024 10:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/05/2024 13:47

Juntada de Certidão
06/02/2024 17:11

Decorrido prazo de GABRIEL MARCO PIMENTEL ARCHANJO DE OLIVEIRA em 31/01/2024 23:59.
05/02/2024 22:52

Juntada de Petição de resposta
30/01/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/01/2024. Documento: 10531963
23/01/2024 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024 Documento: 10531963
22/01/2024 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10531963
22/01/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 14/12/2023 23:59.
10/12/2023 00:01

Decorrido prazo de FRANCISCO CLEITON ACACIO FACANHA em 07/12/2023 23:59.
10/12/2023 00:01

Decorrido prazo de HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA - HGF em 07/12/2023 23:59.
07/12/2023 11:14

Conclusos para decisão
29/11/2023 11:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/11/2023. Documento: 8432032
15/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023 Documento: 8432032
14/11/2023 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8432032
14/11/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 12:18

Conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - CNPJ: 06.***.***/0001-68 (RECORRIDO) e não-provido
10/11/2023 12:44

Juntada de Petição de certidão de julgamento
10/11/2023 10:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/09/2023 15:15

Juntada de Certidão
14/09/2023 00:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 13/09/2023 23:59.
07/09/2023 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 06/09/2023 23:59.
02/09/2023 00:07

Decorrido prazo de HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA - HGF em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 00:07

Decorrido prazo de FRANCISCO CLEITON ACACIO FACANHA em 01/09/2023 23:59.
25/08/2023 00:00

Publicado Despacho em 25/08/2023. Documento: 7673964
24/08/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023 Documento: 7692700
23/08/2023 05:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/08/2023 05:44

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 05:44

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 14:29

Conclusos para despacho
14/08/2023 11:56

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/08/2023. Documento: 7536382
10/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023 Documento: 7536382
09/08/2023 16:43

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
09/08/2023 07:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/08/2023 16:41

Declarada incompetência
01/08/2023 17:03

Conclusos para decisão
01/08/2023 17:02

Cancelada a movimentação processual
01/08/2023 07:56

Recebidos os autos
01/08/2023 07:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000242-72.2024.8.06.0017

Valdeni Viana do Nascimento Sousa

Aguas de Teresina Saneamento Spe S.A.

Advogado: Ringo Lennon Moura de Almeida

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/02/2024 14:57

Exibir Processo

Processo nº 0725556-21.2000.8.06.0001

Supra Construcoes LTDA

Municipio de Fortaleza

Advogado: Lilian Toscano de Araujo Costa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/11/2003 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3000815-56.2024.8.06.0035

Eduardo Jose Barbosa Lima

Enel

Advogado: Antonio Cleto Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/04/2024 16:52

Exibir Processo

Processo nº 3000786-06.2024.8.06.0035

Valdisia Maria Vidal de Sousa

Enel

Advogado: Jose Thiago Souza de Oliveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/04/2024 18:14

Exibir Processo

Processo nº 3000786-06.2024.8.06.0035

Valdisia Maria Vidal de Sousa

Enel

Advogado: Jose Thiago Souza de Oliveira

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/05/2025 19:25

Exibir Processo