11/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/07/2025. Documento: 164127378
10/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 164127378
10/07/2025 00:00

Intimação

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIANGUÁ Av.

Moisés Moita, S/N, Nenê Plácido, Tianguá/CE, CEP 62.327-335 Telefone: (85) 98207-4225; e-mail: [email protected] Processo: 0201431-43.2022.8.06.0173 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Pagamento em Pecúnia] Polo ativo: REQUERENTE: ONOFRE CARVALHO LIRA Polo passivo: REQUERIDO: MUNICIPIO DE FRECHEIRINHA SENTENÇA Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença requerido por Onofre Carvalho Lira em desfavor do Município de Frecheirinha-CE.

Regularmente intimado, na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil, o executado não apresentou impugnação, deixando transcorrer o prazo in albis. É o relatório.

Decido.

Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença não impugnado.

No cumprimento de sentença que impõe à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, a atividade judicial de primeiro grau é cumprida e acabada com a expedição de precatório, por meio do presidente do Tribunal ou com a ordem para o pagamento de requisições de pequeno valor, por parte do juiz (art. 535, § 3º, I e II, do CPC).

Nesse aspecto, o referido procedimento se distingue do cumprimento de sentença proposto em face dos particulares.

Neste, a execução se estende até a efetiva expropriação, ao passo que, naquele, a fase jurisdicional se encerra com a simples expedição do precatório ou da requisição de pagamento.

Vale dizer, a satisfação da pretensão executiva se considera atendida com a adoção das providências voltadas à inclusão do débito no orçamento das entidades de direito público, no caso de pagamento via precatório (art. 100, § 5º, CF; art. 535, § 3º, I, CPC); ou com a determinação encaminhada diretamente pelo juiz ao ordenador de despesa do ente público, para pagamento da obrigação de pequeno valor (art. 100, § 3º, CF; e art. 535, § 3, II, CPC).

Firmadas essas premissas, entendo que, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não sendo oposta impugnação pelo executado, ou sendo as arguições deste rejeitadas, cabe ao magistrado ordenar a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, conforme dispõe o art. 535, § 3º, I e II, do CPC e, em seguida, declarar satisfeita a pretensão executiva, extinguindo a execução com fundamento no art. 942, II, do Código de Processo Civil, aplicável ao cumprimento de sentença, por força do art. 513, caput, do Código de Ritos.

Ante o exposto, com esteio nas razões acima elencadas, EXTINGO A EXECUÇÃO com fundamento no art. 942, II, c/c art. 513, caput, do Código de Processo Civil.

O valor da execução deve ser corrigido somente pela taxa SELIC (EC nº 113 /2021), a qual engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, desde a data de realização dos cálculos (10/2024) até a expedição do precatório. Sem custas, conforme art. 5º da Lei Estadual nº 16.132/2016.

Sem honorários, por ausência de impugnação (art. 85, §7º, CPC).

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, expeça-se o ofício precatório, na forma da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023 (DJe 06/07/2023).

Cumpridos todos os expedientes e não remanescendo pendências, arquive-se.

Expedientes necessários. Tianguá/CE, 8 de julho de 2025 Felipe William Silva Gonçalves Juiz de Direito (documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º da Lei nº 11.419/2006)
09/07/2025 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2025 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164127378
08/07/2025 14:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/07/2025 13:19

Conclusos para despacho
10/06/2025 03:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FRECHEIRINHA em 09/06/2025 23:59.
15/04/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 14:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
04/02/2025 14:57

Processo Reativado
04/02/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 14:12

Conclusos para decisão
23/10/2024 16:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/08/2024 13:05

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 00:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FRECHEIRINHA em 29/07/2024 23:59.
24/07/2024 02:18

Decorrido prazo de BENEDITO YURI AZEVEDO AGUIAR em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 02:18

Decorrido prazo de BENEDITO YURI AZEVEDO AGUIAR em 23/07/2024 23:59.
17/07/2024 01:38

Decorrido prazo de SAMUEL OLIVEIRA ALCANTARA em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 01:35

Decorrido prazo de SAMUEL OLIVEIRA ALCANTARA em 16/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 88910909
09/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 88910909
08/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 88910909
08/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 88910909
05/07/2024 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88910909
05/07/2024 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88910909
03/07/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 14:03

Conclusos para despacho
12/06/2024 17:23

Juntada de decisão
02/04/2024 08:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/01/2024 16:31

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
13/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 13/12/2023. Documento: 71872528
12/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023 Documento: 71872528
11/12/2023 08:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71872528
16/11/2023 08:19

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 16:57

Conclusos para despacho
01/11/2023 10:40

Juntada de Petição de apelação
25/10/2023 02:52

Decorrido prazo de ONOFRE CARVALHO LIRA em 24/10/2023 23:59.
29/09/2023 00:00

Publicado Sentença em 29/09/2023. Documento: 69637783
28/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023 Documento: 69637783
27/09/2023 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 12:03

Julgado procedente o pedido
27/09/2023 12:02

Conclusos para julgamento
11/04/2023 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FRECHEIRINHA em 10/04/2023 23:59.
07/03/2023 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 13/02/2023.
10/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
09/02/2023 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
20/11/2022 00:37

Mov. [15] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
16/11/2022 14:40

Mov. [14] - Certidão emitida
16/11/2022 14:39

Mov. [13] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/09/2022 09:34

Mov. [12] - Concluso para Despacho
15/09/2022 15:40

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WTIA.22.01809795-4 Tipo da Petição: Réplica Data: 15/09/2022 14:38
27/08/2022 00:57

Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0604/2022 Data da Publicação: 29/08/2022 Número do Diário: 2915
25/08/2022 12:15

Mov. [9] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/08/2022 08:09

Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, emanado da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIME-SE a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinz
24/08/2022 15:04

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WTIA.22.01808769-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 24/08/2022 15:01
21/08/2022 00:06

Mov. [6] - Certidão emitida
10/08/2022 13:19

Mov. [5] - Certidão emitida
10/08/2022 10:54

Mov. [4] - Expedição de Carta
20/07/2022 15:34

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/07/2022 18:19

Mov. [2] - Conclusão
19/07/2022 18:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2022

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000190-40.2018.8.06.0211

Valdemar Faustino da Silva

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Carlos Antonio de Souza Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/05/2018 10:03

Exibir Processo

Processo nº 0050289-52.2020.8.06.0111

Roberto Brotini - ME

Enel

Advogado: Antonio Cleto Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/07/2020 09:18

Exibir Processo

Processo nº 3001239-27.2024.8.06.0091

Ana Lucia Moreira Carlos

Enel

Advogado: Antonio Cleto Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/05/2024 09:34

Exibir Processo

Processo nº 3000237-41.2024.8.06.0117

Francisco Thiago Pinheiro Silva

Banco Pan S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/01/2024 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0201431-43.2022.8.06.0173

Municipio de Frecheirinha

Onofre Carvalho Lira

Advogado: Samuel Oliveira Alcantara

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/04/2024 08:17

Exibir Processo