TJCE - 3000278-53.2023.8.06.0178

  ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA  2ª Vara da Comarca de Uruburetama/CE  Rua Luiz de Araújo Farias, s/n, Loteamento Novo Itamaraty, Uruburetama/CE  E-mail: [email protected], Tel: (85) 3108-1726 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________   DESPACHO   PROCESSO Nº: 3000278-53.2023.8.06.0178  MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)  IMPETRANTE: CLAUDIA GONCALVES LIRA  IMPETRADO: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TURURU LITISCONSORTE: MUNICIPIO DE TURURU       Em face do trânsito em julgado, conforme certidão de ID 135217095, intimem-se as partes em relação ao retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, bem como para que requeiram, no prazo de 10 (dez) dias, o que entenderem pertinente.

Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.             Uruburetama/CE, data da assinatura digital.     JOSÉ ARNALDO DOS SANTOS SOARES JUIZ(A) DE DIREITO (Assinado Eletronicamente)

12252  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA        Nº PROCESSO: 3000278-53.2023.8.06.0178 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL           EMENTA:     ACÓRDÃO: O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).   RELATÓRIO:     VOTO:     ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO     Processo: 3000278-53.2023.8.06.0178 [Transferência] REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Recorrente: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TURURU e outros Recorrido: CLAUDIA GONCALVES LIRA       Ementa: Remessa necessária.

Mandado de segurança.

Remoção de servidor público por ato imotivado e não formal. impossibilidade.

Reexame conhecido, mas desprovido.

I.

Caso em exame 1.

Remessa necessária que transfere ao tribunal o reexame sentença de procedência proferida em ação de mandado de segurança.

II.

Questão em discussão 2.

Analisar se a Administração Pública pode remover servidor por ato imotivado e não formal, ainda que em se tratando de ato discricionário.

III.

Razões de decidir 3.

A transferência da servidora se deu sem motivação específica, e, menos ainda, sem qualquer formalidade, o que não condiz com uma atuação pautada nos princípios da legalidade e no interesse público.

O ato administrativo, além de devidamente motivado, deve atender alguma formalidade mínima, quando a lei não exige uma específica, para alcançar seus fins, sob pena de nulidade.

IV.

Dispositivo: Remessa oficial conhecida, mas desprovida. _____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CPC/2015, art. 496, inciso I; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 14, § 1º; Lei nº 9.784/1999, art. 50.   ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste.

Fortaleza, data informada pelo sistema.     Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator           RELATÓRIO Tem-se apelação cível interposta contra sentença concessiva de segurança proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Uruburetama no âmbito de ação mandamental.

Petição inicial: narra a Impetrante que é servidora público municipal, ocupante do cargo de professora de educação básica I, em vínculo efetivo com o Município de Tururu; que em razão de problemas de saúde (fibromialgia), teve deferido pedido de readaptação, com nova lotação na Creche Tesouros da Casa de Deus I, onde passou a exercer suas atividades; que em setembro de 2023, foi transferida para a Escola Lina Bertolino, verbalmente e sem qualquer motivação; requer concessão da segurança para anular o ato de remoção.

Informações: alega (i) que a impetrante foi removida a critério da Administração, o que decorre do poder discricionário, inexistindo direito líquido e certo a perpetuar lotação conveniente; (ii) ausência de prejuízo, uma vez a lotação da servidora dista 1,2km de sua residência.

Sentença: o juízo da 2ª Vara da Comarca de Uruburetama concedeu a segurança com o fim específico de anular a remoção da impetrante por falta de motivação, devendo a mesma permanecer lotada na unidade de sua readaptação, qual seja, a Creche Tesouros da Casa de Deus I.

Sem interposição de recurso: certidão de Id 14077111.

Contrarrazões: pugna pela manutenção da sentença recorrida.

Parecer ministerial de mérito opinando pelo conhecimento e desprovimento da remessa oficial.

Vieram os autos conclusos. É o relatório, no essencial.

VOTO Inicialmente, conheço da remessa oficial por se tratar de sentença de procedência, envolvendo obrigação de fazer, proferida em desfavor da fazenda pública municipal, a teor do disposto no inciso I do art. 496 do CPC/2015, c/c § 1º do art. 14 da Lei nº 12.016/2009.

Conforme brevemente relatado, narra a Impetrante que é servidora público municipal, ocupante do cargo de professora de educação básica I, em vínculo efetivo com o Município de Tururu; que em razão de problemas de saúde (fibromialgia), teve deferido pedido de readaptação, com nova lotação na Creche Tesouros da Casa de Deus I, onde passou a exercer suas atividades; que em setembro de 2023, foi transferida para a Escola Lina Bertolino, verbalmente e sem qualquer motivação; requer concessão da segurança para anular o ato de remoção.

Por ter tomado ciência da mudança repentina de lotação de forma verbal, a impetrante não juntou documento que corrobore suas alegações, dado se tratar de prova diabólica.

Contudo, a autoridade apontada como coatora, nas informações prestadas, reconheceu, implicitamente, que o ato administrativo impugnado não foi motivado, objeto de processo administrativo ou mesmo formalizado, tanto que nada juntou aos autos.

Pois bem.

O ordenamento jurídico preceitua que o mandado de segurança deve ser utilizado para proteger direito líquido e certo, assim considerado aquele titularizado pelo impetrante, embasado em situação fática perfeitamente delineada e comprovada de plano por meio de prova pré-constituída, sendo, este último elemento, condição sine qua non para utilização da via estreita da ação mandamental.

Conforme redação do art. 1º da Lei nº. 12.016/2009: Art. 1º.

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Segundo escólio de Pontes de Miranda, direito líquido e certo é "aquele que não desperta dúvidas, que está isento de obscuridades, que não precisa ser aclarado com o exame de provas em dilações, que é, de si mesmo, concludente e inconcusso". (Comentários à CF de 1946, IV, nº 3, p. 369).

No presente caso, o cerne da questão orbita em torno de suposta ilegalidade no ato de remoção da impetrante, realizado pela autoridade coatora, que determinou o retorno da servidora à lotação diversa de onde se deu sua readaptação. É sabido que os entes públicos são dotados do poder de autoadministração, que é capacidade de gerir seus servidores e bens, podendo, por exemplo, removê-los discricionariamente, sempre visando atender o interesse público.

O poder discricionário é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre as várias condutas possíveis no feixe legal, a que traduz maior conveniência para a Administração, observando o interesse público; daí a possibilidade de controle judicial do ato caso não sejam atendidos os princípios dispostos no art. 37 da CF/1988.

Contudo, a transferência da servidora se deu sem motivação específica, e, menos ainda, sem qualquer formalidade, o que não condiz com uma atuação pautada nos princípios da legalidade e no interesse público.

Nas palavras de Hely Lopes Meirelles: "Hoje, em face da ampliação do princípio do acesso ao Judiciário (CF, art. 5º, XXXV), conjugado com o da moralidade administrativa (CF, art. 37, caput), a motivação é, em regra, obrigatória.

Só não o será quando a lei a dispensar ou se a natureza do ato for com ela incompatível. Portanto, na atuação vinculada ou na discricionária, o agente da Administração, ao praticar o ato, fica na obrigação de justificar a existência do motivo, sem o quê o ato será inválido ou, pelo menos, invalidável, por ausência da motivação" (MEIRELLES, Hely Lopes, in Direito Administrativo Brasileiro, 28ª ed., São Paulo: Malheiros, 2003, pág. 149)   Assim, o ato administrativo, além de devidamente motivado, deve atender alguma formalidade mínima, quando a lei não exige uma específica, para alcançar seus fins, sob pena de nulidade, não podendo o gestor, por exemplo, emitir uma ordem verbal para alterar lotação de servidor público ou realizar aquisição de um bem ou serviço, ainda que atenda o interesse público.

O princípio da motivação é decorrência do Estado Democrático de Direito, determinando que os agentes públicos, ao tomarem suas decisões, apresentem os fundamentos que os levarem a tal conduta.

Na mesma linha, o STJ entende que o motivo é requisito necessário à formação do ato administrativo, sendo que a motivação é obrigatória ao exame da finalidade e da moralidade administrativa, e, sua ausência, viola o art. 50 da Lei nº 9.784/1999: "Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos".

Como bem pontuou o juízo a quo, "conquanto seja plenamente possível a alteração de local de lotação de servidor público, de acordo com a necessidade do serviço e melhor distribuição da força de trabalho, exige-se a motivação do ato administrativo e, com maior razão, quando este servidor ostenta a condição de readaptado, sob pena de invalidação".

A conduta da autoridade impetrada nulifica o ato administrativo, devendo a sentença concessiva da segurança ser confirmada por este colegiado, por medida de justiça.

Isso posto, conheço da remessa necessária, mas para negar-lhe provimento, mantendo íntegra a sentença de primeiro grau.

Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25, Lei nº. 12.016/2009[1]; Súmulas nº. 512 do STF[2] e nº. 105 do STJ[3]). É o voto que submeto à consideração de meus pares.

Fortaleza, data informada pelo sistema.   Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator   [1] Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé. [2] Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança. [3] Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios.