03/04/2025 16:43

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
14/02/2025 09:48

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 12:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARACURU em 12/02/2025 23:59.
05/02/2025 13:40

Decorrido prazo de HARISSON DE ALMEIDA MENDES em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 13:40

Decorrido prazo de HARISSON DE ALMEIDA MENDES em 04/02/2025 23:59.
16/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 127940883
16/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 127940883
13/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 127940883
12/12/2024 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127940883
12/12/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 10:59

Conclusos para despacho
02/12/2024 10:59

Juntada de Certidão
30/11/2024 10:55

Juntada de despacho
09/09/2024 08:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/09/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
07/09/2024 02:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARACURU em 06/09/2024 23:59.
02/08/2024 00:19

Decorrido prazo de HARISSON DE ALMEIDA MENDES em 01/08/2024 23:59.
11/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/07/2024. Documento: 89174352
11/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/07/2024. Documento: 89174352
10/07/2024 00:00

Intimação

       Vara Única da Comarca de Paracuru/CE Rua São João Evangelista, nº 506 - CEP 62680-000 - Telefone (85) 3344-1023 Processo nº: 0200776-73.2022.8.06.0140 AUTOR: JORDANIA MENDES VIEIRA REU: MUNICIPIO DE PARACURU SENTENÇA    Trata-se de ação ordinária proposta por Jordania Mendes Vieira contra o Município de Paracuru/CE, visando obter o direito de gozar 45 dias de férias anuais, assim como receber adicional de 1/3 (um terço) calculado sobre o referido período, conforme previsto nos artigos 26 e 27 da Lei Municipal nº 695/2000, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos da carreira do Magistério.    Asseverou que, não obstante expressa previsão legal do direito aos docentes em regência de classe, o Município concede apenas 30 (trinta) dias de férias anuais, com pagamento do terço constitucional calculado com base nesse período.    A Fazenda Pública Municipal, em sede de contestação, pugnou pela improcedência total dos pedidos.

Sustentou que a parte requerente não se desincumbiu do ônus de comprovar em juízo o teor e a vigência da Lei Municipal nº 695/2000.

Acrescentou, ainda, que o artigo 26 da referida legislação é claro ao limitar a 30 dias as férias anuais.

Não fosse assim, alegou a Fazenda, o texto não teria feito referência ao recesso escolar, instituto de natureza jurídica diversa do pleiteado pela parte requerente.

Prosseguiu argumentando que entender em sentido contrário, afronta o princípio da legalidade, na medida que o recesso é concedido especificamente para funções inerentes à atividade escolar, motivo pelo qual o dispositivo comporta dupla interpretação.    A parte requerente, ao apresentar réplica, reiterou os argumentos da petição inicial, destacando que a norma é evidente ao estabelecer que o período de férias anuais de 45 dias anuais, distribuídos durante o recesso escolar.    Devidamente intimadas sobre o interesse na produção de provas, as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado do mérito. É o breve relato.

Decido. A incidência da regra do artigo 376 do Código de Processo Civil, no sentido de atribuir para quem alega o dever de comprovar o teor e a vigência do direito municipal, depende, obviamente, de determinação judicial, visto que o magistrado é o destinatário das provas. É o que se extrai da redação do artigo 376, caput, do CPC, que assim dispõe: "A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar." No caso em apreço, observo que nem a própria Fazenda Pública nega o teor e a vigência da legislação, contrariando, tão somente, a interpretação dada ao texto da norma pela parte requerente.

Logo, afasto a tese de improcedência da ação por falta de prova do direito alegado. Quanto ao mérito propriamente dito, cabe destacar que a redação do artigo 26 do Estatuto Municipal dos Servidores do Magistério, não deixa margem de dúvidas em relação ao sentido da norma.

Segundo dispõe seu texto legal, "os docentes em regência de classe terão direito a 45 dias de férias anuais, distribuídos nos períodos de recesso, os demais integrantes do magistério a 30 dias por ano." Através de simples interpretação literal do texto, percebe-se que a distribuição de todo o período de férias (45 dias) é que será distribuído ao longo do recesso escolar, e não de apenas 15 dias, como quer a Fazenda Municipal.   Nesse sentido, cabe citar decisão recente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que analisou regra municipal muito similar ao tratado na hipótese dos autos, senão vejamos: "(...). 1.

A teor do art. 17, inciso I, da Lei Municipal nº 652/1997: "Serão concedidos 45 (quarenta e cinco) dias de férias aos docentes em efetiva regência de classe, distribuídos nos períodos de recesso escolar"; logo, não há margem para interpretação restritiva. 2. É firme o entendimento jurisprudencial no Pretório Excelso e neste TJCE no sentido de que o terço constitucional deve ser calculado com base na integralidade do período de férias quando o professor estiver em regência de classe. 3.

Forçoso reconhecer o direito do promovente de perceber o abono de férias correspondente a 45 (quarenta e cinco) dias, descontada a parcela já adimplida (trinta dias) e respeitada a prescrição quinquenal. (...)." (TJCE. 3ª Câmara de Direito Público.

AC 00509030920218060051.

DJe de 1º/08/2022). Pelo que se depreende, assim, a dicção legal não deixa margem de dúvida de que a previsão de 45 dias se refere ao período de férias dos docentes, estabelecendo, ainda, a regra do artigo 26 do Estatuto do Magistério, a sua forma de fruição, que é distribuída nos períodos de recesso, conforme o interesse da escola e de acordo com o calendário anual, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento. Além disso, resta incontroverso nos autos o fato de que o servidor exerce suas funções em sala de aula, tendo, assim, direito a usufruir de 45 dias de férias por ano. Destaque-se, por fim, que da condenação do Município ao pagamento do abono de férias correspondente a 45 dias, deve ser descontada a parcela anual já adimplida de 30 dias, respeitados, também, a prescrição quinquenal contada da propositura da ação. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido feito na petição inicial, para reconhecer o direito de férias de 45 dias da parte requerente, acrescidos do terço constitucional, durante o período que permaneceu como docente em regência de classe, respeitados a parcela já adimplida e o prazo prescricional de 5 anos que precede a propositura da ação, na forma dos artigos 26 e 27 da Lei Municipal nº 965/2000.

Sobre o valor da condenação incidirão juros de mora pela TR desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada remuneração.

Após a data de 09/12/2021, incidirá a taxa Selic que abrange juros e correção monetária. Deixo de condenar o Município ao pagamento de custas processuais, na forma do art. 5º, inciso I, da Lei nº 16.132/2016.

Por outro lado, condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios, a serem definidos na fase de liquidação (art. 85, § 4º, inciso II, do CPC). Tendo em conta a iliquidez do valor da condenação, o processo ficará sujeito ao reexame necessário, na forma do art. 496, § 3º, III, do CPC. Intimem-se as partes do teor da sentença. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independentemente de novo despacho (art. 1.010, §3°, CPC). Expedientes necessários.    Paracuru, data da assinatura digital.       Marco Aurélio Monteiro Juiz
10/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89174352
10/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89174352
09/07/2024 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89174352
09/07/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 16:40

Julgado procedente o pedido
14/08/2023 13:48

Conclusos para despacho
13/08/2023 04:18

Mov. [22] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
02/05/2023 16:08

Mov. [21] - Petição: N Protocolo: WPRC.23.01801975-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 02/05/2023 15:38
28/04/2023 01:02

Mov. [20] - Certidão emitida
25/04/2023 13:39

Mov. [19] - Concluso para Despacho
25/04/2023 10:53

Mov. [18] - Petição: N Protocolo: WPRC.23.01801863-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 25/04/2023 10:36
18/04/2023 22:54

Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0209/2023Data da Publicacao: 19/04/2023Numero do Diario: 3058
17/04/2023 13:10

Mov. [16] - Certidão emitida: CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que nesta data providenciei o expediente de intimacao das partes, via DJe e portal eletronico. O referido e verdade. Dou fe.
17/04/2023 13:10

Mov. [15] - Certidão emitida
17/04/2023 10:33

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/04/2023 22:56

Mov. [13] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/03/2023 16:26

Mov. [12] - Concluso para Despacho
15/03/2023 15:33

Mov. [11] - Petição: N Protocolo: WPRC.23.01801085-0Tipo da Peticao: ReplicaData: 15/03/2023 15:29
03/03/2023 22:55

Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0105/2023Data da Publicacao: 06/03/2023Numero do Diario: 3028
02/03/2023 11:58

Mov. [9] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/03/2023 08:49

Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposicao expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento n 02/2021, publicado as fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justica do Estado do Ceara, para que possa impr
01/03/2023 15:32

Mov. [7] - Petição: N Protocolo: WPRC.23.01800820-0Tipo da Peticao: ContestacaoData: 01/03/2023 15:31
21/01/2023 05:27

Mov. [6] - Certidão emitida
13/12/2022 11:43

Mov. [5] - Certidão emitida
13/12/2022 10:16

Mov. [4] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/12/2022 16:51

Mov. [3] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/11/2022 16:19

Mov. [2] - Conclusão
30/11/2022 16:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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