28/02/2025 09:44

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
28/02/2025 09:43

Juntada de Certidão
28/02/2025 09:43

Transitado em Julgado em 26/02/2025
26/02/2025 07:30

Decorrido prazo de JESUS CRISTIANO FELIX DA SILVA em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 07:30

Decorrido prazo de BRENO JOSE ROLIM CHAVES em 25/02/2025 23:59.
25/02/2025 20:36

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 17643360
04/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 17643360
03/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 17643360
31/01/2025 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17643360
31/01/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 17:17

Conhecido o recurso de KARLA KARITAS FREIRE VIEIRA - CPF: *26.***.*60-68 (REQUERENTE) e não-provido
29/01/2025 15:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2025 15:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2025 15:20

Juntada de Petição de certidão de julgamento
02/12/2024 11:32

Juntada de Certidão
29/11/2024 14:30

Conclusos para julgamento
28/11/2024 14:22

Conclusos para despacho
01/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/11/2024. Documento: 15436216
31/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 15436216
30/10/2024 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15436216
30/10/2024 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 20:45

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 14:12

Conclusos para decisão
23/10/2024 17:55

Juntada de Petição de agravo interno
21/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/10/2024. Documento: 15107583
18/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 15107583
18/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 0200567-07.2022.8.06.0140 REQUERENTE: KARLA KARITAS FREIRE VIEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARACURU REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARACURU DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado visando reformar sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Paracuru/CE, o qual julgou improcedente o pleito autoral da parte recorrida. Conforme Expediente Eletrônico - PJE 1º grau (Intimação ID. 6352181), a parte recorrente restou intimada da sentença em 11/07/2024 00:00:00,por Jesus Cristiano Felix da Silva, iniciando o prazo para a prática do ato processual respectivo em 12/07/2024, com previsão para encerramento em 25/07/2024.

Porém, o recurso de ID: 15029968 foi interposto somente em 01/08/2024, muito após o término do prazo. Portanto, verifico que o presente recurso não atendera à disposição legal, encontrando-se, pois intempestivo, fora do prazo previsto no artigo 42 da Lei 9.099/95.

Vejamos: Art. 42.

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. Por fim, impende destacar que o exame dos pressupostos de admissibilidade recursal constitui matéria de ordem pública, cabendo ao julgador averiguá-los de ofício.

Diante do exposto, não conheço o presente recurso, o que faço com arrimo no art. 42 da Lei nº 9.099/95 e art. 932, inciso III do CPC por ser manifestamente intempestivo, devendo a decisão recorrida ser integralmente mantida.

Intimem-se as partes.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
17/10/2024 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15107583
17/10/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 14:40

Não conhecido o recurso de KARLA KARITAS FREIRE VIEIRA - CPF: *26.***.*60-68 (REQUERENTE)
16/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/10/2024. Documento: 15035255
15/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 Documento: 15035255
15/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DES.

INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO PROCESSO nº 0200567-07.2022.8.06.0140 POLO ATIVO: APELANTE: KARLA KARITAS FREIRE VIEIRA POLO PASSIVO: APELADO: MUNICIPIO DE PARACURU REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARACURU DESPACHO Em se tratando de decisão afeita a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, todo e qualquer ação manejada é da competência exclusiva das Turmas Recursais da Fazenda Pública. À luz do exposto, encaminhem-se os presentes autos ao Departamento de Distribuição, para a competente redistribuição a Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Ceará, na forma do art. 43, §3º, V da Lei Estadual n.º 16.397/2017 - Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará. Expedientes necessários.

Fortaleza, data e horário informados no sistema. Desembargador Inacio de Alencar Cortez Neto Relator
14/10/2024 12:19

Conclusos para despacho
14/10/2024 12:18

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
14/10/2024 12:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/10/2024 12:12

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
14/10/2024 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15035255
11/10/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 09:07

Recebidos os autos
11/10/2024 09:07

Conclusos para despacho
11/10/2024 09:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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