29/07/2024 15:16

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 15:16

Juntada de Certidão
29/07/2024 15:16

Transitado em Julgado em 25/07/2024
26/07/2024 00:19

Decorrido prazo de FRANCISCO AMARAL DE SOUZA JUNIOR em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 00:10

Decorrido prazo de RAFAEL GOMES DOS SANTOS em 25/07/2024 23:59.
11/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/07/2024. Documento: 87943192
11/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/07/2024. Documento: 87943192
10/07/2024 00:00

Intimação

Vara Única da Comarca de Paracuru/CE Rua São João Evangelista, nº 506 - CEP 62680-000 - Telefone (85) 3344-1023 Processo nº: 3000095-36.2022.8.06.0140 AUTOR: RAIMUNDO DA SILVA OLIVEIRA REU: ANDRE CARDOSO CONSTRUCOES E IMOVEIS LTDA - ME SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Decido.

Trata-se de ação de cobrança de contraprestação no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) pelo transporte de passageiros da empresa requerida, verbalmente pactuado pelas partes, cumulado com pedido de danos morias. A requerida, em sede de contestação (Id nº 34616986), deduz preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva.

No mérito, nega ter firmado qualquer contrato de prestação de serviços com o requerente ainda que verbal. Afasto as teses preliminares.

Não há falar em inépcia da peça inicial, considerando que o requerente sanou a falta dos documentos necessários para a propositura da demanda (Id nº 34907170 e 34907174).

Por outro lado, a tese de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito da causa, uma vez que a parte requerida alega a inexistência de relação jurídica com o requerido. Quanto ao mérito, os pedidos deduzidos na demanda são improcedentes. Com efeito, a prova da existência da relação jurídica existente entre as partes é ônus que recai sobre a parte requerente, na forma do art. 373, I, do CPC.

No caso em apreço, entretanto, não restou demonstrado a celebração, de fato, da prestação de serviço entre as partes. Realizada instrução processual, a única testemunha ouvida informou uma possível relação de prestação de serviço entre as partes no ano de 2000 e/ou 2001, isto é, período muito distante do período alegado nestes autos. As trocas de mensagens por meio do aplicativo WhatsApp (id nº 63647592), por sua vez, não demonstram a existência inequívoca de relação contratual e/ou de uma dívida inadimplida.

Ao contrário, comprova apenas tratativas e troca de informações entre duas partes.

Ademais, não há como verificar se, de fato, a conversa foi mantida com a requerida. Por conseguinte, entendo não ser caso de condenação por danos materiais e/ou morais, tendo em vista que não se comprovou a relação contratual entre as partes. Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Verificado trânsito em julgado da presente decisão, ao arquivo, observadas as cautelas de estilo. Expedientes Necessários. Paracuru, data da assinatura digital. Marco Aurélio Monteiro Juiz
10/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 87943192
10/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 87943192
09/07/2024 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87943192
09/07/2024 08:21

Julgado improcedente o pedido
04/07/2023 15:46

Conclusos para julgamento
03/07/2023 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2023 00:57

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA SILVA OLIVEIRA em 30/06/2023 23:59.
27/06/2023 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2023 16:38

Juntada de Petição de diligência
05/06/2023 11:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/05/2023 15:58

Expedição de Mandado.
29/05/2023 21:20

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 09:21

Conclusos para julgamento
09/03/2023 09:21

Juntada de Certidão
07/11/2022 14:15

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 07/11/2022 13:30 Vara Única da Comarca de Paracuru.
05/10/2022 15:39

Juntada de Certidão
05/10/2022 15:38

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 13:29

Juntada de Certidão
05/10/2022 13:28

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 07/11/2022 13:30 Vara Única da Comarca de Paracuru.
29/08/2022 14:28

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 10:10

Conclusos para despacho
17/08/2022 10:10

Juntada de Certidão
12/08/2022 12:32

Juntada de Petição de réplica
04/08/2022 10:21

Juntada de documento de comprovação
26/07/2022 11:16

Juntada de Certidão
26/07/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 11:11

Juntada de ato ordinatório
26/07/2022 09:50

Juntada de Certidão
25/07/2022 15:34

Juntada de Petição de contestação
13/07/2022 09:16

Audiência Conciliação realizada para 13/07/2022 09:00 Vara Única da Comarca de Paracuru.
05/07/2022 09:13

Juntada de documento de comprovação
09/06/2022 10:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2022 10:06

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 09:08

Juntada de Certidão
08/06/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 11:28

Audiência Conciliação designada para 13/07/2022 09:00 Vara Única da Comarca de Paracuru.
08/06/2022 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2022

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001796-95.2024.8.06.0064

Jose Francisco Bezerra Maia

Instituto Nacional de Seguro Social

Advogado: Murilo Henrique Balsalobre

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/04/2024 18:00

Exibir Processo

Processo nº 3000526-16.2023.8.06.0179

Credigy Solucoes Financeiras LTDA.

Francisco Ariel Sampaio Barros

Advogado: Igor Guilhen Cardoso

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/10/2024 14:12

Exibir Processo

Processo nº 3000526-16.2023.8.06.0179

Francisco Ariel Sampaio Barros

Credigy Solucoes Financeiras LTDA.

Advogado: Francisco Ariel Sampaio Barros

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/11/2023 21:30

Exibir Processo

Processo nº 3000445-86.2023.8.06.0108

Erlayne Tamires de Santana Silveira

Municipio de Jaguaruana

Advogado: Allan Danisio Araujo Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/12/2023 19:47

Exibir Processo

Processo nº 3000445-86.2023.8.06.0108

Municipio de Jaguaruana

Erlayne Tamires de Santana Silveira

Advogado: Allan Danisio Araujo Silva

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/04/2025 09:00

Exibir Processo