10/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1º Vara da Comarca de Jaguaribe Av. 08 de Novembro, s/n, Centro, JAGUARIBE - CE - CEP: 63475-000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 3000080-35.2023.8.06.0107 REQUERENTE: MARIA ELENITA DIOGENES OLIVEIRA REQUERIDO: EDNA MARIA DA SILVA BEZERRA D E C I S Ã O Trata-se de ação de cumprimento de sentença.

A intimação da executada foi efetivada, conforme se verifica pelo AR de ID158034589.

Ainda que o recebimento tenha ocorrido por terceira pessoa, o ato deve ser considerado válido.

Isso porque, se a intimação seria reputada eficaz mesmo em caso de mudança de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, com maior razão deve ser reconhecida a sua validade quando a correspondência foi efetivamente recebida no endereço onde ocorreu a citação válida na fase de conhecimento, ainda que assinada por terceiro.

Transcorreu o prazo sem manifestação ou pagamento.

Intime-se a exequente para atualizar o débito, acrescendo a multa de 10% (dez por cento).

Após a atualização, defiro a busca de bens e determino a penhora via SISBAJUD.

Efetivado o bloqueio, a importância deverá permanecer em conta remunerada à disposição deste Juízo, advertindo-se a instituição financeira acerca de sua condição de fiel depositária.

Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º).

Se apresentada impugnação, tornem os autos conclusos.

Não sendo apresentada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo (CPC, art. 854, § 5º).

Não havendo valores disponíveis, proceda-se à pesquisa de veículos em nome da parte executada via RENAJUD, com inclusão de restrição de transferência em caso positivo.

Restando infrutífera a busca via RENAJUD, intime-se o exequente para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos para aguardar a prescrição intercorrente.

Expeça-se o necessário.

Jaguaribe, 02 de setembro de 2025.

Diogo Schenatto Irion Juiz de Direito, em respondência
10/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 171922790
09/09/2025 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171922790
08/09/2025 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 14:12

Conclusos para despacho
26/06/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
26/06/2025 04:53

Decorrido prazo de EDNA MARIA DA SILVA BEZERRA em 25/06/2025 23:59.
02/06/2025 07:07

Confirmada a comunicação eletrônica
31/05/2025 05:33

Juntada de entregue (ecarta)
05/05/2025 08:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2024 20:59

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 13:47

Conclusos para decisão
10/12/2024 09:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/10/2024 13:53

Juntada de Certidão
22/10/2024 13:53

Transitado em Julgado em 22/10/2024
19/10/2024 01:22

Decorrido prazo de EDNA MARIA DA SILVA BEZERRA em 18/10/2024 23:59.
06/10/2024 04:14

Juntada de entregue (ecarta)
19/09/2024 01:19

Decorrido prazo de RODOLFO MORAIS DA CUNHA em 18/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2024. Documento: 99221837
03/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 99221837
03/09/2024 00:00

Intimação

Processo nº: 3000080-35.2023.8.06.0107 S E N T E N Ç A - Vistos etc. Relatório dispensado (art. 38, da Lei 9.099/95) Trata-se de Ação de Cobrança no Juizado Especial Cível ajuizada por MARIA ELENITA DIÓGENES OLIVEIRA em face de EDNA MARIA DA SILVA BEZERRA, já qualificadas nos autos. Aduz a parte requerente que a promovida lhe deve o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) referente a uma compra na sua loja de artigos variados (ID 64694655). Parte requerida citada/intimada (ID 89541742). Passo a decidir. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I e II do CPC, que assim estabelece: "Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Com efeito, deve a parte ré ser considerada revel, pois devidamente citada para comparecer à audiência de conciliação, deixou de comparecer e de apresentar contestação (ID 89635373).

Operam-se, neste processo, os efeitos materiais e processuais da revelia (art. 344, CPC).

A pretensão autoral deve ser acolhida porquanto, havendo revelia em seu efeito material, embora o juiz possa dar solução diversa, militará em favor do autor a presunção de veracidade de suas alegações, como consequência do estipulado pelo art. 341 do CPC. Não há na espécie discussão entre as partes quanto à dívida ora cobrada.

Desse modo, por tudo que consta nos autos, bem como ante a revelia da parte promovida, entendo que a cobrança efetuada pela reclamante é devida. Posto isto, com fundamento no art. 344 c/c art. 487, inciso I do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o presente feito com resolução de mérito, para condenar a parte promovida na obrigação de pagar o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) à promovente. Com relação à condenação, destaco que o valor será acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e de correção monetária (INPC), a partir do evento danoso. Sem custas nem honorários, com base no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença, intime-se novamente a demandante para requerer o seu cumprimento, sob pena dos autos serem remetidos ao arquivo. Jaguaribe -CE, 21 de agosto de 2024. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
02/09/2024 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99221837
02/09/2024 08:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2024 17:15

Julgado procedente o pedido
15/08/2024 13:48

Conclusos para julgamento
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de EDNA MARIA DA SILVA BEZERRA em 23/07/2024 23:59.
19/07/2024 00:27

Decorrido prazo de RODOLFO MORAIS DA CUNHA em 18/07/2024 23:59.
18/07/2024 09:48

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/07/2024 09:30, 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe.
16/07/2024 11:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2024 11:41

Juntada de Petição de diligência
11/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2024. Documento: 89221010
11/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2024. Documento: 89221010
10/07/2024 09:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe Fica a parte intimada para audiência de Conciliação designada pelo sistema PJe no dia 18/07/2024 09:30 , no endereço Avenida 08 de Novembro, 1261, Centro, JAGUARIBE - CE - CEP: 63475-000 .

Adverte-se que a audiência designada poderá ocorrer por videoconferência, por meio do Sistema Microsoft Teams (ou outro similar de uso TJCE), ou por método presencial a ocorrer em sala de audiências desta unidade judiciária, devendo o Advogado peticionante consultar previamente estes autos eletrônicos sobre referida designação.

Observa-se mais, que, em caso de realização por videoconferência, as informações sobre a Audiência Virtual, plataforma e link de acesso sala eletrônica, deverão ser consultados nestes autos judiciais eletrônicos, com antecedência a realização do ato, pelo Advogado peticionante. Qualquer dúvida, favor entrar em contato com a Comarca pelo número (85) 98238-4770, que também é Whatsapp.

Segue o link: https://link.tjce.jus.br/12c3b4.
10/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89221010
10/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89221010
09/07/2024 14:38

Expedição de Mandado.
09/07/2024 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89221010
05/07/2024 14:01

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/07/2024 09:30, 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe.
15/03/2024 10:03

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 10:48

Conclusos para despacho
08/01/2024 15:19

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
24/07/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 12:46

Audiência Conciliação não-realizada para 28/04/2023 10:00 Vara Única da Comarca de Jaguaribe.
09/03/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 16:02

Audiência Conciliação designada para 28/04/2023 10:00 Vara Única da Comarca de Jaguaribe.
09/03/2023 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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