TJCE - 0031633-67.2012.8.06.0001
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/03/2025 15:33
Arquivado Definitivamente
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21/03/2025 13:16
Proferidas outras decisões não especificadas
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17/03/2025 13:06
Conclusos para despacho
-
17/03/2025 13:05
Juntada de Certidão
-
17/03/2025 13:05
Transitado em Julgado em 16/12/2024
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25/02/2025 00:51
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/02/2025 23:59.
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25/01/2025 02:07
Decorrido prazo de OTAVIO PEREIRA DA SILVA NETO em 24/01/2025 23:59.
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25/01/2025 02:07
Decorrido prazo de JOAO PAULO FROTA DE MOURA BASTOS em 24/01/2025 23:59.
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04/12/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 04/12/2024. Documento: 112089554
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03/12/2024 07:30
Juntada de Petição de petição
-
03/12/2024 07:06
Juntada de Petição de petição
-
03/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 112089554
-
02/12/2024 14:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112089554
-
02/12/2024 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/11/2024 00:40
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 29/11/2024 23:59.
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29/10/2024 10:58
Julgado improcedente o pedido
-
25/10/2024 14:25
Conclusos para julgamento
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15/10/2024 13:26
Juntada de Petição de petição
-
14/10/2024 09:54
Expedição de Outros documentos.
-
12/10/2024 02:23
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/10/2024 23:59.
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12/10/2024 02:21
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/10/2024 23:59.
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27/09/2024 01:24
Decorrido prazo de OTAVIO PEREIRA DA SILVA NETO em 26/09/2024 23:59.
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19/09/2024 08:52
Juntada de Petição de pedido (outros)
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19/09/2024 00:00
Publicado Intimação em 19/09/2024. Documento: 104730832
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18/09/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 104730832
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17/09/2024 16:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104730832
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17/09/2024 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/09/2024 15:52
Proferido despacho de mero expediente
-
01/08/2024 10:34
Conclusos para despacho
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26/07/2024 00:08
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/07/2024 23:59.
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18/07/2024 09:58
Juntada de Petição de petição
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11/07/2024 00:00
Publicado Intimação em 11/07/2024. Documento: 89070974
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11/07/2024 00:00
Publicado Intimação em 11/07/2024. Documento: 89070974
-
10/07/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0031633-67.2012.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Expedição de CND] Requerente: AUTOR: RAMACON DISTRIBUIDORA DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA - ME Requerido: REU: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intime-se as partes para indicar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretendem produzir novas provas nos autos, ficando elas advertidas que, diante do silêncio, virão os autos para julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. -
10/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89070974
-
10/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89070974
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09/07/2024 15:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89070974
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08/07/2024 13:28
Expedição de Outros documentos.
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04/07/2024 15:33
Proferido despacho de mero expediente
-
26/10/2022 14:43
Conclusos para decisão
-
22/10/2022 14:02
Mov. [84] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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17/10/2022 12:50
Mov. [83] - Ofício
-
02/08/2022 09:54
Mov. [82] - Encerrar análise
-
01/12/2021 15:14
Mov. [81] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
26/11/2021 16:07
Mov. [80] - Certidão emitida
-
03/11/2021 18:24
Mov. [79] - Encerrar documento - restrição
-
03/11/2021 18:24
Mov. [78] - Encerrar documento - restrição
-
24/09/2021 18:37
Mov. [77] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02331649-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/09/2021 18:26
-
28/06/2021 20:34
Mov. [76] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0230/2021 Data da Publicação: 29/06/2021 Número do Diário: 2640
-
25/06/2021 01:51
Mov. [75] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/06/2021 15:00
Mov. [74] - Documento Analisado
-
18/06/2021 17:51
Mov. [73] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/01/2021 17:14
Mov. [72] - Petição juntada ao processo
-
21/01/2021 17:13
Mov. [71] - Ofício
-
11/09/2019 14:06
Mov. [70] - Concluso para Despacho
-
11/09/2019 08:30
Mov. [69] - Ofício
-
16/05/2019 13:50
Mov. [68] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
07/01/2019 10:56
Mov. [67] - Concluso para Despacho
-
18/07/2018 09:36
Mov. [66] - Redistribuição de processo - saída: portaria 563/18
-
18/07/2018 09:36
Mov. [65] - Processo Redistribuído por Sorteio: portaria 563/18
-
01/06/2018 13:11
Mov. [64] - Concluso para Sentença
-
28/11/2016 15:38
Mov. [63] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
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07/11/2014 09:02
Mov. [62] - Concluso para Despacho
-
17/09/2014 14:15
Mov. [61] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
18/08/2014 13:14
Mov. [60] - Concluso para Despacho
-
18/08/2014 13:12
Mov. [59] - Decurso de Prazo
-
29/04/2014 12:00
Mov. [58] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0049/2014 Data da Disponibilização: 28/04/2014 Data da Publicação: 29/04/2014 Número do Diário: 951 Página: 258
-
25/04/2014 12:00
Mov. [57] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
22/04/2014 12:00
Mov. [56] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/02/2014 12:00
Mov. [55] - Conclusão
-
28/01/2014 12:00
Mov. [54] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71264384-6 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão Data: 28/01/2014 12:19
-
08/01/2014 12:00
Mov. [53] - Concluso para Despacho
-
06/01/2014 12:00
Mov. [52] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuição 1ª, 2º e 6ª Fazenda.
-
06/01/2014 12:00
Mov. [51] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição 1ª, 2º e 6ª Fazenda.
-
03/01/2014 12:00
Mov. [50] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local
-
03/04/2013 12:00
Mov. [49] - Parecer do Ministério Público
-
03/04/2013 12:00
Mov. [48] - Petição juntada ao processo
-
03/04/2013 12:00
Mov. [47] - Concluso para Sentença
-
18/02/2013 12:00
Mov. [46] - Petição juntada ao processo
-
08/02/2013 12:00
Mov. [45] - Petição
-
29/01/2013 12:00
Mov. [44] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0019/2013 Data da Disponibilização: 28/01/2013 Data da Publicação: 29/01/2013 Número do Diário: 650 Página: 211/213
-
25/01/2013 12:00
Mov. [43] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
14/01/2013 12:00
Mov. [42] - Mero expediente: R. H. Intime-se o agravado para, querendo, oferecer contrarrazões ao Agravo Retido. Empós, remetam-se os autos ao Ministério Público a fim de que ofereça parecer. Expedientes necessários.
-
14/01/2013 12:00
Mov. [41] - Concluso para Despacho
-
14/01/2013 12:00
Mov. [40] - Petição juntada ao processo
-
14/01/2013 12:00
Mov. [39] - Decurso de Prazo
-
09/01/2013 12:00
Mov. [38] - Petição
-
11/10/2012 12:00
Mov. [37] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0740/2012 Data da Disponibilização: 09/10/2012 Data da Publicação: 10/10/2012 Número do Diário: 579 Página: 189/190
-
08/10/2012 12:00
Mov. [36] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
05/10/2012 12:00
Mov. [35] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
05/10/2012 12:00
Mov. [34] - Mero expediente: Determino a intimação das partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias manifestem-se sobre se pretendem produzir provas em Juízo, sendo que em caso positivo, especifique-as. Expedientes Necessários. Fortaleza, 05 de outubro de
-
23/08/2012 12:00
Mov. [33] - Concluso para Despacho
-
23/08/2012 12:00
Mov. [32] - Petição juntada ao processo
-
22/08/2012 12:00
Mov. [31] - Petição
-
10/08/2012 12:00
Mov. [30] - Mandado
-
10/08/2012 12:00
Mov. [29] - Certidão emitida
-
06/08/2012 12:00
Mov. [28] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0468/2012 Data da Disponibilização: 02/08/2012 Data da Publicação: 03/08/2012 Número do Diário: 533 Página: 165/166
-
01/08/2012 12:00
Mov. [27] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
31/07/2012 12:00
Mov. [26] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
31/07/2012 12:00
Mov. [25] - Expedição de Mandado
-
10/07/2012 12:00
Mov. [24] - Petição
-
03/07/2012 12:00
Mov. [23] - Petição juntada ao processo
-
03/07/2012 12:00
Mov. [22] - Petição
-
03/07/2012 12:00
Mov. [21] - Concluso para Despacho
-
20/06/2012 12:00
Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0346/2012 Data da Disponibilização: 20/06/2012 Data da Publicação: 21/06/2012 Número do Diário: 502 Página: 203/204
-
19/06/2012 12:00
Mov. [19] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0346/2012 Teor do ato: ... intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação e documentos. Fortaleza, 18 de junho de 2012. Advogados(s): Joao Paulo Frota de Moura Bastos (OAB 1
-
18/06/2012 12:00
Mov. [18] - Documento
-
18/06/2012 12:00
Mov. [17] - Mero expediente: ... intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação e documentos. Fortaleza, 18 de junho de 2012.
-
18/06/2012 12:00
Mov. [16] - Documento
-
18/06/2012 12:00
Mov. [15] - Documento
-
18/06/2012 12:00
Mov. [14] - Documento
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05/06/2012 12:00
Mov. [13] - Petição
-
05/06/2012 12:00
Mov. [12] - Petição juntada ao processo
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22/05/2012 12:00
Mov. [11] - Mandado
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22/05/2012 12:00
Mov. [10] - Certidão emitida
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17/05/2012 12:00
Mov. [9] - Petição juntada ao processo
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17/05/2012 12:00
Mov. [8] - Concluso para Despacho
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15/05/2012 12:00
Mov. [7] - Petição
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14/05/2012 12:00
Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0271/2012 Data da Disponibilização: 11/05/2012 Data da Publicação: 14/05/2012 Número do Diário: 475 Página: 208/209
-
10/05/2012 12:00
Mov. [5] - Expedição de Mandado
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10/05/2012 12:00
Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
08/05/2012 12:00
Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
04/05/2012 12:00
Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio
-
04/05/2012 12:00
Mov. [1] - Conclusão
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/05/2012
Ultima Atualização
21/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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