06/02/2023 13:53

Arquivado Definitivamente
06/02/2023 13:53

Juntada de Certidão
06/02/2023 13:53

Transitado em Julgado em 06/02/2023
26/01/2023 16:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2023 16:31

Juntada de Petição de diligência
26/01/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 00:00

Publicado Sentença em 23/01/2023.
18/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001115-19.2021.8.06.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Despesas Condominiais] AUTOR: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS RIVIERA REU: TATIANA MARA MATOS ALMEIDA PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança movida por Condomínio dos Edifícios Riviera em desfavor de Tatiana Mara Matos Almeida.

Alega a parte autora, em síntese, que a ré é devedora de cotas condominiais e taxas extras estipuladas em assembleias.

Pelos fatos narrados, requer a condenação da requerida ao pagamento dos débitos apontados.

Apesar de regularmente citada (Id 35347109), a promovida não se manifestou nos autos e nem compareceu à audiência de conciliação. É breve o resumo dos fatos relevantes, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95.

Passo a decidir.

Revelia Comprovada a ausência da promovida à audiência de conciliação sem justo motivo (Id 35919780), decreto a sua revelia, nos termos do artigo 20, da Lei 9.099/95.

Extinção do feito Embora decretada a revelia da requerida, observo, nos termos do artigo 1.336, I, do Código Civil, que é dever do condômino a contribuição para as despesas condominiais: Art. 1.336.

São deveres do condômino: I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) Analisando a documentação juntada pela parte promovente, em especial a de Id 46976274, noto que o condomínio requerente não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a qualidade de condômina da promovida.

No referido documento constam como os últimos adquirentes da unidade autônoma objeto da presente demanda os Srs.

Jander Manoel Pinheiro Cabral dos Anjos e Raimunda Maria Ribeiro Cabral dos Anjos, pessoas diversas da apresentada no polo passivo.

Em nenhum momento, a parte autora esclareceu qual o vínculo da ré com a unidade 201 do condomínio, mesmo considerando que a ação de cobrança poderá ser destinada contra terceiros, desde que haja alguma espécie de relação, como a condição de possuidor, inquilino, comodatário, etc.

Não comprovada a qualidade de condômina da requerida, entendo que a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 330, II e 924, I, ambos do CPC, é a medida que e se impõe.

Dispositivo Nos fundamentos supramencionados e escorado nas provas produzidas, julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito.

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95).

Fortaleza, data digital.

Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Sirley Cintia Pacheco Prudêncio Juíza de Direito, Respondendo Assinado por certificação digital
18/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
17/01/2023 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/01/2023 16:43

Indeferida a petição inicial
04/12/2022 14:24

Conclusos para julgamento
04/12/2022 14:23

Cancelada a movimentação processual
30/11/2022 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2022 09:17

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 00:00

Publicado Despacho em 21/10/2022.
20/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
19/10/2022 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/10/2022 15:46

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 13:34

Conclusos para despacho
19/10/2022 13:34

Cancelada a movimentação processual
19/10/2022 12:39

Cancelada a movimentação processual
14/10/2022 16:40

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 21:01

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 21:01

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
30/09/2022 13:31

Conclusos para julgamento
30/09/2022 13:31

Audiência Conciliação não-realizada para 30/09/2022 13:20 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
05/09/2022 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2022 11:16

Juntada de Petição de diligência
01/07/2022 18:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2022 07:01

Expedição de Mandado.
21/06/2022 07:00

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 06:56

Juntada de Certidão
21/06/2022 06:56

Audiência Conciliação designada para 30/09/2022 13:20 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
09/06/2022 15:21

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 15:07

Conclusos para despacho
23/05/2022 12:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2022 12:15

Juntada de Petição de diligência
18/05/2022 14:33

Juntada de Certidão
17/05/2022 11:21

Expedição de Ofício.
16/05/2022 10:27

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 08:19

Conclusos para despacho
16/05/2022 08:16

Audiência Conciliação não-realizada para 16/05/2022 08:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
13/05/2022 10:59

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 12:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/02/2022 11:12

Juntada de Certidão
04/02/2022 11:11

Expedição de Mandado.
04/02/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 10:37

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 10:36

Juntada de Certidão
03/02/2022 10:36

Audiência Conciliação designada para 16/05/2022 08:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
01/02/2022 14:01

Juntada de Petição de certidão
26/11/2021 11:03

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 10:17

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 14:13

Conclusos para despacho
19/11/2021 14:12

Audiência Conciliação não-realizada para 19/11/2021 14:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
19/11/2021 08:41

Juntada de Petição de petição
16/11/2021 19:58

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 14:56

Conclusos para despacho
12/11/2021 14:55

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 18:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/11/2021 18:05

Juntada de Petição de diligência
10/11/2021 17:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/11/2021 15:50

Expedição de Citação.
10/11/2021 15:28

Expedição de Mandado.
10/11/2021 15:21

Expedição de Ofício.
10/11/2021 15:06

Expedição de Citação.
10/11/2021 15:01

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 15:00

Juntada de Certidão
08/11/2021 21:51

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 18:07

Conclusos para despacho
26/10/2021 14:47

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 13:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/10/2021 11:22

Expedição de Mandado.
07/10/2021 11:20

Juntada de Certidão
26/09/2021 10:19

Expedição de Mandado.
14/09/2021 11:39

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 17:03

Conclusos para decisão
13/09/2021 17:03

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 17:03

Audiência Conciliação designada para 19/11/2021 14:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
13/09/2021 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2021

Ultima Atualização
06/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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