28/04/2025 21:45

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 21:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/04/2025 21:44

Juntada de Certidão
28/04/2025 21:44

Transitado em Julgado em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATI em 24/04/2025 23:59.
22/03/2025 00:00

Decorrido prazo de JOSE CHAVES JATAI em 21/03/2025 23:59.
25/02/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 17952883
24/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 17952883
21/02/2025 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17952883
21/02/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 11:12

Juntada de Petição de certidão de julgamento
13/02/2025 10:32

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ARACATI - CNPJ: 07.***.***/0001-46 (AGRAVANTE) e não-provido
12/02/2025 18:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/02/2025 15:06

Juntada de Petição de ciência
31/01/2025 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 11:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/01/2025 14:45

Pedido de inclusão em pauta
27/01/2025 17:32

Conclusos para despacho
13/01/2025 17:08

Conclusos para julgamento
13/01/2025 17:08

Conclusos para julgamento
04/09/2024 16:19

Conclusos para decisão
04/09/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/08/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATI em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATI em 27/08/2024 23:59.
13/08/2024 01:10

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 01:06

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 01:00

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 13341376
08/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3003098-60.2024.8.06.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [Não padronizado] AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ARACATI AGRAVADO: JOSE CHAVES JATAI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE ARACATI adversando decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati, nos autos do processo de nº 3000966-22.2024.8.06.0035, proposta por JOSÉ CHAVES JATAÍ em face do Agravante e do Estado do Ceará.

Nos autos do citado processo, fora proferida decisão de pedido de tutela antecipada, no seguinte sentido: "Por todo o exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, visto que a presença do perigo de dano permeia a situação emergencial em análise e, por conseguinte, determino, inaudita altera parte, que os promovidos MUNICÍPIO DE ARACATI e ESTADO DO CEARÁ forneçam, às suas expensas, por tempo indeterminado, a depender das necessidades da autora, a alimentação especial detalhada no laudo nutricional de id 86578457 (págs. 10 A 12) e os seus insumos, todos com fornecimento em periodicidade mensal, a serem entregues ao representante da autora - Carlos de Almeida Chaves - , nos termos da prescrição médica acostada aos autos.

Ressalte-se que os Entes Público podem reavaliar a condição da autora a qualquer tempo e, se porventura constatar mudança no quadro de saúde da autora, requerer a revisão ou, até mesmo, revogação da tutela sumária concedida." Sustenta a parte agravante, em síntese, a necessidade de reforma do decisum impugnado, por entender que, apesar da solidariedade dos entes, o Estado do Ceará possuiria maiores condições financeiras para custear o tratamento, e o cumprimento da liminar por parte do ente público recorrente implicaria em oneração ao orçamento municipal.

O ente municipal alega, ainda, sua ilegitimidade passiva, com a necessidade de inclusão da União e do Estado do Ceará no polo passivo da demanda e que os medicamentos não fornecidos pelo Sistema Único de Saúde só podem ser fornecidos pelos entes públicos, em decorrência de decisão judicial, em casos excepcionais. Por fim, afirma que a decisão violou o Princípio da Isonomia entre os cidadãos municipais, ausência de comprovação do perigo da demora autoral e que é incabível a imposição de multa ao ente público, determinação de bloqueio de verba pública e de demais penalidades caso ocorra o descumprimento da tutela antecipada deferida. É o que importa relatar.

Decido.

Conheço do presente recurso, uma vez que presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, sem prejuízo de nova análise posterior.

Inicialmente, faz-se necessário esclarecer que a presente decisão ater-se-á a uma análise superficial do agravo em questão, restringindo-se a realizar juízo acerca da presença dos requisitos ensejadores da concessão da antecipação de tutela requestada.

Acerca da atribuição do Relator para a análise da concessão do efeito suspensivo ou da antecipação de tutela no presente recurso, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (...) Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...) Logo, a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento fica condicionada à presença de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e da probabilidade de deferimento do recurso.

Em juízo inicial, não se pode concluir pela probabilidade de provimento do recurso, uma vez que a decisão atacada fundamentou-se nos documentos apresentados pelo postulante.

Nestes, consta a informação de que José Chaves Jataí possui 77 anos, que se alimenta apenas através de dieta líquida enteral, e figura em quadro de desnutrição pelo que necessita de complementação nutricional por prazo indeterminado, sob pena de agravamento de sua condição de saúde (vide ID 86578457, fls. 10/16, dos autos nº 3000966-22.2024.8.06.0035).

Ressalte-se, ainda, que a parte recorrida é assistida pela Defensoria Pública, sendo presumida sua hipossuficiência financeira. Não obstante, em sede de conhecimento inicial, o agravante não apresentou meios de prova da possível ocorrência de dano grave ou irreversível caso a decisão judicial não seja imediatamente suspensa, razão pela qual deve-se formar o contraditório judicial para, tão somente, no julgamento do recurso de Agravo de Instrumento verificar a correção, ou não, da decisão interlocutória ora impugnada.

Ante o exposto, INDEFIRO a súplica suspensiva, mantendo-se a decisão vergastada, sem prejuízo de, após apresentadas as contrarrazões, modificar-se os termos do presente julgado.

Intime-se a parte agravada para, querendo, manifestar-se sobre o recurso no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

Empós, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça.

Ultimadas as providências acima descritas, retornem-me, por fim, os autos conclusos para julgamento.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora registradas no sistema. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora
08/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 13341376
05/07/2024 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/07/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13341376
05/07/2024 15:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/07/2024 16:02

Conclusos para decisão
03/07/2024 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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