TJCE - 0200708-53.2022.8.06.0034
1ª instância - 2ª Vara Civel de Aquiraz
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/07/2025 13:18
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
-
18/06/2025 09:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2025 10:42
Juntada de Petição de petição
-
12/05/2025 13:49
Proferido despacho de mero expediente
-
10/04/2025 16:23
Juntada de documento de comprovação
-
09/04/2025 16:11
Conclusos para decisão
-
09/04/2025 16:11
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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09/04/2025 04:11
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AQUIRAZ em 08/04/2025 23:59.
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09/04/2025 04:11
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AQUIRAZ em 08/04/2025 23:59.
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07/04/2025 22:14
Juntada de Petição de documento de comprovação
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07/04/2025 11:08
Juntada de Certidão
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07/04/2025 10:25
Expedição de Alvará.
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07/04/2025 10:04
Juntada de documento de comprovação
-
03/04/2025 11:39
Juntada de Certidão
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03/04/2025 09:04
Proferido despacho de mero expediente
-
02/04/2025 14:36
Conclusos para decisão
-
02/04/2025 13:35
Juntada de Certidão
-
27/03/2025 15:30
Juntada de Ofício
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20/03/2025 12:45
Expedição de Ofício.
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20/03/2025 10:25
Determinada Requisição de Informações
-
17/03/2025 14:14
Conclusos para decisão
-
17/03/2025 14:07
Juntada de Petição de petição
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12/03/2025 09:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/03/2025 09:16
Juntada de ato ordinatório
-
12/03/2025 09:14
Juntada de Certidão
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07/03/2025 17:45
Juntada de Certidão
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24/02/2025 11:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/11/2024 10:55
Juntada de Petição de petição
-
20/08/2024 13:18
Juntada de Petição de petição
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31/07/2024 00:12
Decorrido prazo de RAFAEL MAIA TEIXEIRA em 30/07/2024 23:59.
-
24/07/2024 11:58
Conclusos para decisão
-
17/07/2024 16:03
Juntada de Petição de petição
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09/07/2024 00:00
Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 86069527
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09/07/2024 00:00
Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 86069527
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08/07/2024 00:00
Intimação
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará2ª Vara Cível de Aquiraz PROCESSO Nº: 0200708-53.2022.8.06.0034CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos]AUTOR: CLAUDIANA XAVIER DA SILVAREU: MUNICIPIO DE AQUIRAZ R.
Hoje, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer em desfavor do Município de Aquiraz, proposta por Claudiane Xavier da Silva, na qual observa-se que a parte autora, através da Defensoria Pública, pleiteia a alteração dos medicamentos concedidos em tutela de urgência, em razão de adequação do tratamento (id nº 69640831). Intimado para se manifestar (id nº 78466052), o Município de Aquiraz nada apresentou ou requereu (id nº 82880585). É o que se tem para relatar.
Decido.
Sem delongas, observa-se que fora juntado novo relatório médico, assinado pela Dra.
Luisa Weber Bisol, CRM nº 19645 e RQE n.º 8964 CE, onde é informando a modificação na dosagem e quantidade dos medicamentos, não havendo qualquer óbice para seu deferimento.
Dessa forma, defiro a tutela provisória, devendo o Município de Aquiraz ser intimado para que mantenha o fornecimento dos medicamentos já determinados nas decisões de id nº 53249829 e id n.º 64330004, mas com as modificações descritas no petitório de id nº 69640831 e no relatório médico de id nº 69640832, sob pena de bloqueio de verba pública, até ulterior deliberação do Poder Judiciário.
Por se tratar de direito indisponível, deixo de determinara realização de audiência de conciliação (334, § 4º, II, CPC). Cite-se o promovido para oferecer contestação, em trinta dias. Publique-se.
Registre-se.
Intime-se. Aquiraz, data da assinatura digital. Juliana Sampaio de Araújo Juíza de Direito *assinado por certificado digital -
08/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 86069527
-
08/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 86069527
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05/07/2024 17:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86069527
-
04/07/2024 01:50
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AQUIRAZ em 03/07/2024 23:59.
-
16/05/2024 08:19
Expedição de Outros documentos.
-
15/05/2024 15:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/05/2024 11:26
Conclusos para decisão
-
15/05/2024 11:26
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
-
18/03/2024 17:28
Juntada de Certidão
-
15/03/2024 00:29
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AQUIRAZ em 14/03/2024 23:59.
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19/01/2024 12:05
Expedição de Outros documentos.
-
11/01/2024 09:09
Proferido despacho de mero expediente
-
24/10/2023 09:27
Conclusos para despacho
-
24/10/2023 09:27
Expedição de Outros documentos.
-
27/09/2023 12:58
Juntada de Petição de petição
-
17/09/2023 10:59
Juntada de Petição de ciência
-
14/09/2023 09:29
Expedição de Outros documentos.
-
20/08/2023 00:47
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AQUIRAZ em 17/08/2023 23:59.
-
17/07/2023 12:23
Expedição de Outros documentos.
-
17/07/2023 11:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/07/2023 11:22
Conclusos para decisão
-
17/07/2023 10:17
Juntada de Certidão
-
05/07/2023 03:03
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AQUIRAZ em 03/07/2023 23:59.
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24/06/2023 01:26
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AQUIRAZ em 23/06/2023 23:59.
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16/06/2023 13:24
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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16/06/2023 13:24
Juntada de Petição de diligência
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15/06/2023 13:15
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
15/06/2023 12:05
Expedição de Mandado.
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15/06/2023 11:47
Expedição de Outros documentos.
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06/06/2023 10:56
Proferido despacho de mero expediente
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20/04/2023 12:57
Conclusos para despacho
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20/04/2023 12:51
Juntada de Petição de petição
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02/02/2023 12:18
Juntada de Petição de pedido (outros)
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02/02/2023 08:26
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AQUIRAZ em 01/02/2023 23:59.
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01/02/2023 13:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/02/2023 13:18
Juntada de Petição de embargos de declaração
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27/01/2023 14:51
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AQUIRAZ em 25/01/2023 23:59.
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27/01/2023 10:45
Expedição de Outros documentos.
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18/01/2023 14:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/01/2023 14:43
Juntada de Petição de diligência
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17/01/2023 10:30
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
17/01/2023 09:37
Expedição de Outros documentos.
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17/01/2023 09:34
Expedição de Mandado.
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09/01/2023 18:33
Concedida a Antecipação de tutela
-
09/01/2023 17:53
Conclusos para decisão
-
19/11/2022 12:53
Mov. [26] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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08/09/2022 13:20
Mov. [25] - Encerrar documento - restrição
-
08/09/2022 13:19
Mov. [24] - Concluso para Decisão Interlocutória
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02/09/2022 10:47
Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WAQR.22.01810552-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/09/2022 10:25
-
26/08/2022 10:30
Mov. [22] - Certidão emitida
-
26/08/2022 09:13
Mov. [21] - Petição juntada ao processo
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24/08/2022 08:50
Mov. [20] - Mero expediente: Intime(m)-se a parte autora para falar da petição fls. 86 e informação fls. 87 e ss no prazo de quinze dias. Vistos em inspeção.
-
23/08/2022 11:26
Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WAQR.22.01810075-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 23/08/2022 10:50
-
19/08/2022 00:39
Mov. [18] - Certidão emitida
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11/08/2022 15:03
Mov. [17] - Concluso para Despacho
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11/08/2022 12:33
Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WAQR.22.01809618-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/08/2022 12:11
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10/08/2022 18:12
Mov. [15] - Certidão emitida
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10/08/2022 18:12
Mov. [14] - Documento
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08/08/2022 15:38
Mov. [13] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 034.2022/004089-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/08/2022 Local: Oficial de justiça - Francisco José de Mendonça
-
08/08/2022 15:23
Mov. [12] - Certidão emitida
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08/08/2022 15:23
Mov. [11] - Certidão emitida
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08/08/2022 11:11
Mov. [10] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/05/2022 16:13
Mov. [9] - Concluso para Decisão Interlocutória
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30/05/2022 16:47
Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WAQR.22.01806419-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/05/2022 16:35
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26/05/2022 00:45
Mov. [7] - Certidão emitida
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16/05/2022 10:39
Mov. [6] - Certidão emitida
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16/05/2022 10:39
Mov. [5] - Certidão emitida
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13/05/2022 08:41
Mov. [4] - Certidão emitida
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09/05/2022 15:00
Mov. [3] - Mero expediente: Defiro a gratuidade da justiça. Intime-se, urgente, a parte requerida, para, no prazo de 3 (três) dias, se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência às págs.01/11. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os a
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06/05/2022 14:29
Mov. [2] - Conclusão
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06/05/2022 14:29
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2022
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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