28/02/2023 16:07

Arquivado Definitivamente
28/02/2023 16:07

Juntada de Certidão
28/02/2023 16:07

Transitado em Julgado em 06/02/2023
04/02/2023 07:10

Decorrido prazo de DAVI PORTELA MUNIZ em 03/02/2023 23:59.
24/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 24/01/2023.
23/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL TerCir n. 3001164-22.2022.8.06.0167 Sentença Na audiência preliminar realizada com o autor do fato o MP, respaldado no artigo 76, da Lei 9.099/95, propôs transação penal a CRISTIANE BEZERRA SOARES, consistente na aplicação imediata de pena de prestação gratuita de serviços comunitários.

Proposta aceita pela circunstanciada e seu defensor.

O comprovante colhido dos autos confirmam o regular cumprimento da pena alternativa imposta.

Entendendo satisfeita a pena fixada, declaro-a extinta, impondo o arquivamento do feito.

Anotações necessárias no rol respectivo com as advertências dos parágrafos 4º e 5º do art. 76 da Lei 9.099/95, de que tal pena não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

Observe-se, ainda, que homologação da transação penal não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retorna-se ao status quo, possibilitando ao Ministério Público a continuidade da persecução penal (Súmula 35/STJ).

Publicação e registro com a inclusão desta sentença no sistema PJe.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos sem necessidade de intimação.

Sobral, data da assinatura digital.

BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
23/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
20/01/2023 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/01/2023 13:16

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
19/01/2023 10:21

Conclusos para julgamento
17/01/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 22:47

Expedição de Ofício.
12/11/2022 11:56

Homologada a Transação Penal
15/09/2022 15:31

Conclusos para julgamento
15/09/2022 13:49

Audiência Preliminar não-realizada para 15/09/2022 13:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
13/09/2022 01:59

Decorrido prazo de DAVI PORTELA MUNIZ em 12/09/2022 23:59.
08/09/2022 00:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/09/2022 00:35

Juntada de Petição de diligência
01/09/2022 12:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/08/2022 12:36

Juntada de Certidão
23/08/2022 10:00

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 13:31

Expedição de Mandado.
22/08/2022 11:35

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 11:35

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 11:34

Juntada de Certidão
18/08/2022 14:17

Audiência Preliminar designada para 15/09/2022 13:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
02/06/2022 11:47

Juntada de Petição de procuração
03/05/2022 12:30

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 12:16

Juntada de Certidão
02/05/2022 12:15

Expedição de Certidão.
29/04/2022 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2022

Ultima Atualização
28/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0230596-69.2022.8.06.0001

Jose Barros Filho

Procuradoria Geral do Estado

Advogado: Brena Camara Nascimento Pimentel

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/04/2022 22:01

Exibir Processo

Processo nº 3000622-39.2022.8.06.0220

Eduardo Sales Albuquerque

Companhia de Locacao das Americas

Advogado: Claudiane Aquino Roesel

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/05/2022 10:18

Exibir Processo

Processo nº 3000075-45.2022.8.06.0140

Ana Cibele Almeida Costa

Enel

Advogado: Bruno Albuquerque da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/04/2022 15:12

Exibir Processo

Processo nº 3000371-68.2022.8.06.0075

Rika Organizacao Educacional Ss LTDA - M...

Dalvanete Oliveira Borges

Advogado: Sergio Luis Tavares Martins

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/06/2025 13:29

Exibir Processo

Processo nº 3000586-24.2022.8.06.0017

Tutti Locacoes de Equipamentos LTDA - Ep...

Living Icarai Incorporadora Spe LTDA

Advogado: Jose Frota Carneiro Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/05/2022 11:28

Exibir Processo