23/09/2024 10:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/09/2024 21:15

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
31/08/2024 00:25

Decorrido prazo de ROMULO BRAGA ROCHA em 30/08/2024 23:59.
16/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 90544146
14/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024 Documento: 90544146
14/08/2024 00:00

Intimação

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0245832-32.2020.8.06.0001 [Averbação / Contagem de Tempo Especial] REQUERENTE: SILVANA AZEVEDO DE FREITAS SAMPAIO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA DECISÃO Vistos etc.

Contra a sentença foi apresentado recurso inominado.

Nos termos do art. 1.010 , §§ 1º e 3º do Código de Processo Cível, aplicado de forma subsidiária nos termos do art. 27 da Lei.

Nº 12.153/2009, determino a intimação da parte contrária para apresentar as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, Lei nº 9.099/95).

Decorrido mencionado prazo, com ou sem manifestação, certifique-se, se for o caso, e encaminhem-se os autos à Turma Recursal a quem compete o Juízo de admissibilidade. (Mandado de Segurança nº 0010301-37.2017.8.06.9000). À Secretaria Judiciária.

Fortaleza, 9 de agosto de 2024.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
13/08/2024 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90544146
09/08/2024 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2024 09:22

Conclusos para decisão
06/08/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/08/2024 23:59.
29/07/2024 15:21

Juntada de Petição de recurso
27/07/2024 00:41

Decorrido prazo de ROMULO BRAGA ROCHA em 26/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/07/2024. Documento: 89119181
12/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/07/2024. Documento: 89119181
11/07/2024 00:00

Intimação

R.H.

Embargos de Declaração aforados pelo Estado do Ceará aduzindo que a sentença ID 36218016 julgou além do pedido contido na inicial Intimada para as contrarrazões a parte embargada apresentou as contrarrazões ID 37719523.

Dispõe o Código de Processo Civil que os embargos de declaração são uma espécie de recurso que visa sanar a existência de erro, obscuridade, contradição ou omissão, segundo prescreve o art. 1.022 do CPC, sendo portanto, recurso de fundamentação vinculada.

Os embargos merecem amparo. A sentença ao julgar procedente o pedido deferiu além dos pedidos constantes na inicial, assistindo razão ao embargante quanto aponta que a decisão merece correção, em respeito ao princípio da demanda e consequente violação ao princípio da congruência esculpido no art. 492, caput, do CPC.

Nos termos do Código de Processo Civil o juiz julgará o mérito nos limites propostos pela partes, sendo vedado ao juiz decidir de natureza diversa da pedida, vejamos: " Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte." "Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado." Sobre o tema a jurisprudência: "1.

O artigo 492 do Código de Processo Civil consagra o princípio da congruência, da correlação ou da adstrição, segundo o qual a decisão judicial fica limitada ao pedido formulado pela parte autora, de modo que o julgador que decide fora dos limites da lide poderá incorrer em julgamento extra, citra ou ultra petita. 1.1.

O julgamento ultra petita, nos termos do que ensina a doutrina, é aquele em que o juiz concede a tutela jurisdicional pedida, mas extrapola a quantidade indicada pela parte autora. 1.2.

Verificado o julgamento ultra petita, a consequência lógica não é a nulidade da sentença, mas o decote do excesso, ajustando-se o pronunciamento judicial ao pedido da própria parte autora.

Preliminar suscitada de ofício para excluir o trecho que possibilitou a compensação ou restituição do tributo em questão." Acórdão 1619085, 07005141720228070018, Relator: CARMEN BITTENCOURT, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 14/9/2022, publicado no DJE: 30/9/2022.

Não obstante a manifestação contrária da embargada, considerando toda a fundamentação, acolho os embargos de declaração e dou provimento para integrar a sentença ID 3621801 acrescentando os parágrafos acima transcritos a fundamentação, por consequência, igualmente integrando a parte dispositiva.

Onde se lê: " Ante todo o exposto, julgo procedente o pedido autoral para determinar a averbação do tempo de serviço exercido pela parte autora, pelo período compreendido entre 1997 e 2001, como professora, tal qual declarado nos autos devendo a parte requerida promover o respectivo repasses das contribuições previdenciárias" Leia-se: "Ante todo o exposto, julgo procedente o pedido autoral para determinar a averbação do tempo de serviço exercido pela parte autora, pelo período compreendido entre 1997 e 2001, como professora, junto ao órgão competente" Ressalvada a retificação fica o restante da decisão tal qual lançada.

Publique-se.

Intimem-se. À Sejud.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital
11/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 89119181
11/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 89119181
10/07/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 08:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89119181
10/07/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 10:14

Embargos de Declaração Acolhidos
23/03/2023 20:13

Conclusos para despacho
14/03/2023 13:32

Juntada de despacho
11/11/2022 17:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
04/11/2022 15:20

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 19:33

Conclusos para decisão
23/10/2022 09:15

Juntada de Petição de petição
08/10/2022 22:03

Mov. [44] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
08/10/2022 04:29

Mov. [43] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
07/10/2022 02:42

Mov. [42] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/10/2022 17:44

Mov. [41] - Documento Analisado
04/10/2022 15:31

Mov. [40] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/10/2022 15:40

Mov. [39] - Concluso para Despacho
03/10/2022 14:33

Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02416094-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 03/10/2022 14:17
03/10/2022 14:33

Mov. [37] - Entranhado: Entranhado o processo 0245832-32.2020.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Procedimento do Juizado Especial Cível - Assunto principal: Averbação / Contagem de Tempo Especial
03/10/2022 14:33

Mov. [36] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível
29/09/2022 22:49

Mov. [35] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0887/2022 Data da Publicação: 30/09/2022 Número do Diário: 2938
28/09/2022 02:12

Mov. [34] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/09/2022 18:39

Mov. [33] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
27/09/2022 18:39

Mov. [32] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
27/09/2022 16:36

Mov. [31] - Documento Analisado
27/09/2022 16:34

Mov. [30] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235 - Certidão de Registro de Sentença
27/09/2022 16:34

Mov. [29] - Informação
26/09/2022 04:22

Mov. [28] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/06/2022 01:29

Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01372849-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 18/06/2022 01:10
10/06/2022 09:59

Mov. [26] - Concluso para Sentença
10/05/2022 15:21

Mov. [25] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
10/05/2022 15:19

Mov. [24] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
26/02/2022 05:10

Mov. [23] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
15/02/2022 18:34

Mov. [22] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
15/02/2022 16:28

Mov. [21] - Documento Analisado
10/02/2022 19:42

Mov. [20] - Mero expediente: R.H. Trabalho remoto em razão da pandemia da COVID -19. Remetam-se os autos ao representante do Ministério Público para parecer meritório. Conclusão depois. À Secretaria Judiciária.
10/02/2022 11:30

Mov. [19] - Concluso para Despacho
04/05/2021 14:10

Mov. [18] - Certidão emitida
04/05/2021 14:10

Mov. [17] - Decurso de Prazo
27/10/2020 03:22

Mov. [16] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 19/11/2020 devido à alteração da tabela de feriados
19/10/2020 21:03

Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0620/2020 Data da Publicação: 20/10/2020 Número do Diário: 2482
16/10/2020 03:32

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/10/2020 13:31

Mov. [13] - Documento Analisado
15/10/2020 05:43

Mov. [12] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/10/2020 16:06

Mov. [11] - Concluso para Despacho
09/10/2020 15:50

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01495750-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 09/10/2020 15:34
30/08/2020 04:11

Mov. [9] - Certidão emitida
20/08/2020 22:15

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0526/2020 Data da Publicação: 21/08/2020 Número do Diário: 2442
19/08/2020 12:57

Mov. [7] - Certidão emitida
19/08/2020 10:04

Mov. [6] - Expedição de Carta
19/08/2020 10:02

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/08/2020 10:02

Mov. [4] - Documento Analisado
18/08/2020 12:56

Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/08/2020 21:33

Mov. [2] - Concluso para Despacho
17/08/2020 21:33

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2020

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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