23/07/2025 11:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/07/2025 11:36

Alterado o assunto processual
11/07/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 12:45

Conclusos para despacho
07/06/2025 21:11

Juntada de Petição de Contra-razões
05/06/2025 03:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAICABA em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/06/2025. Documento: 158308457
04/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 158308457
03/06/2025 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158308457
03/06/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
31/05/2025 01:49

Decorrido prazo de VICTOR LAURENT MENESES SILVA em 30/05/2025 23:59.
28/05/2025 19:41

Juntada de Petição de Apelação
10/05/2025 01:38

Decorrido prazo de ROMARIO SOARES DO NASCIMENTO em 09/05/2025 23:59.
14/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/04/2025. Documento: 140663471
14/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/04/2025. Documento: 140663471
14/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/04/2025. Documento: 140663471
11/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 140663471
11/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 140663471
11/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 140663471
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel.

Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] 3000298-60.2023.8.06.0108 AUTOR: DANILO DOS SANTOS ARAUJO Advogado: ROMARIO SOARES DO NASCIMENTO OAB: CE35922 Endereço: AV.

POSSIDONIO BARRETO, 138, CENTRO, CENTRO, PALHANO - CE - CEP: 62910-000 REU: MUNICIPIO DE ITAICABA Advogado: MONIQUE RIBEIRO DA COSTA SOARES OAB: CE19128 Endereço: JOAQUIM PEREIRA, 2164, BRISA DAS CRIANCAS, FORTIM - CE - CEP: 62815-000 Advogado: KESSIA PINHEIRO CAMPOS CIDRACK OAB: CE25484 Endereço: DO ANJO BRANCO, 1131, BL. 2 AP: 502, CAMBEBA, FORTALEZA - CE - CEP: 60822-165 Advogado: ALFREDO NARCISO DA COSTA NETO OAB: CE19102-A Endereço: RUA JACQUES KLEIN , 1781, V.

DA MATRIZ, ARACATI - CE - CEP: 62800-000 Advogado: VICTOR LAURENT MENESES SILVA OAB: CE48632 Endereço: CORONEL JOAO BATISTA, 326, CENTRO, ITAIçABA - CE - CEP: 62820-000 1.

RELATÓRIO    Trata-se de ação de cobrança do adicional por tempo de serviço ajuizada por DANILO DOS SANTOS ARAUJO contra o MUNICÍPIO DE ITAIÇABA, requerendo a condenação deste a fim de pagar o adicional por tempo de serviço no percentual de 1% sobre o vencimento base, a partir de fevereiro de 1999, devendo a rubrica ser acrescida de 1% em cada ano de trabalho completado posteriormente até o presente momento. A parte autora afirma que foi nomeada para exercer o cargo de provimento efetivo de motociclista desde o dia 01 de fevereiro de 1999, sendo-lhe aplicado o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 144/1995) o qual prevê no art. 118 o direito ao adicional por tempo de serviço aos servidores por cada ano de efetivo serviço público na importância de 1% incidente sobre o vencimento do servidor, limitado ao percentual de 35%, incorporando-se ao vencimento. A petição foi instruída com os documentos de Id 65642335    e seguintes.

Decisão deferindo a justiça gratuita e citando o ente demandado para apresentar contestação.

No entanto, o réu deixou o prazo transcorrer in albis por duas vezes. É o relatório.

DECIDO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.    Inicialmente, decreto a revelia do réu,  sem todavia a presunção da veracidade dos fatos alegados, considerando a indisponibilidade do interesse público envolvido.

Verifico presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação ordinária, cuja pretensão autoral é a concessão do valor devido a título de gratificação de adicional por tempo de serviço, de forma que se torne equivalente aos anos trabalhados, com a condenação do Município ao pagamento das diferenças reflexos sobre as demais parcelas atrasadas, incorporando o adicional ao seu vencimento.   Demais disso, importante destacar que a gratificação em questão tem previsão legal no artigo 118, da Lei Municipal nº 144/1995 (Estatuto dos Servidores do Município de Itaiçaba/CE): Art. 118 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por ano de efetivo serviço público, incidente sobre o vencimento do servidor. §1º - O servidor fará jus ao adicional por tempo de serviço a partir do mês subsequente àquele em que completar o anuênio. §2º - O limite do adicional a que se refere o caput deste artigo é de 35% (trinta e cinco por cento). §3º - O anuênio, calculado sobre o vencimento, incorpora-se aos vencimentos para todos os efeitos inclusive, para aposentadoria e disponibilidade. §4º - Não poderá receber o adicional a que se refere este artigo o servidor que perceber qualquer vantagem por tempo de serviço, salvo opção por uma delas. Nesses termos, conclui-se pelo reconhecimento do direito de percepção do adicional de anuênio à parte autora, razão pela qual passa-se a análise da adequação entre o percentual percebido e o tempo de efetivo serviço público prestado.   A análise dos autos revela que, na data da propositura da ação, o servidor, ora autor, contava com mais de 20 (vinte) anos de serviço, o que lhe conferia o direito à percepção de anuênio, restando, assim, efetivamente demonstrado o descumprimento da legislação de regência por parte do Município de Itaiçaba/CE.   Nesse sentido, importante registrar os seguintes precedentes do E.

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis:      APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

MUNICÍPIO DE CAMOCIM.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

ANUÊNIO.

LEI Nº 537/1993.

ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.

PREVISÃO.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1.

Na espécie, a Lei nº 537/1993, a qual dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do município de Camocim/CE, prevê expressamente a percepção do adicional por tempo de serviço à razão de 1% por ano de serviço público efetivo, com critérios claros e precisos, prescindindo de regulamentação posterior, ao contrário do que defende o município apelante, sendo, portanto, autoaplicável, produzindo efeitos imediatos e incidente sobre o vencimento base, incorporando-se, ex vi legis, ao patrimônio jurídico da apelada; 2.

No que concerne à alegativa do recorrente sobre o impacto financeiro que causará porventura seja determinado o pagamento do adicional por tempo de serviço, igualmente, não merece respaldo legal, haja vista que o STJ possui interativa jurisprudência no sentido de que empecilhos de ordem financeira ou orçamentária não podem ser utilizados com vistas a afastar o direito dos servidores públicos quanto à percepção de vantagem legitimamente assegurada por lei; 3.

Apelação conhecida e desprovida." (APC 0010658-28.2013.8.06.0053; Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA; Comarca: Camocim; Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 26/04/2017; Data de registro: 28/04/2017) Nessa toada, merece ser acolhido o pedido exordial para que o valor referente ao adicional de anuênio seja pago em conformidade com o tempo de serviço prestado pela parte autora, bem como que seja condenado o município ao pagamento das diferenças atrasadas, tudo a ser apurado em fase de liquidação.   No que concerne à distribuição do ônus da prova no presente feito, compete, nos termos do art. 373, incs.

I e II, do CPC, a parte autora comprovar sua condição de servidora pública, a legislação pertinente que autoriza a concessão do benefício pretendido e a sua não implantação, o que restou configurado, especialmente, ante a apresentação da folha de pagamento da parte autora, ao passo que cabia ao Município demonstrar o pagamento das parcelas do adicional devidos ou motivo justificável para a sua não implantação. No que diz respeito à suposta impossibilidade de cumulação das gratificações auferidas pela parte autora e o adicional ora pretendido, em razão de possuírem o mesmo fato gerador, destaque-se que não merece guarida.

Isso porque, verifico da análise dos contracheques juntados pela parte autora que esta recebe gratificação de quinquênio, portanto, possuindo o mesmo fato gerador, qual seja, tempo de serviço, embora em periodicidade diversa.

Todavia, destaque-se que o percentual encontra-se em valor diverso do qual lhe é de direito., motivo pelo qual faz direito à correção do referido valor. Com efeito, o adicional por tempo de serviço é um acréscimo com percentual fixado pelo ente ao qual o servidor está subordinado, calculado sobre o valor dos vencimentos que o servidor público tem direito a receber na folha de pagamento, de modo incorporado, a cada cinco anos em efetivo exercício.

Por isso, ele é chamado de quinquênio.

Há algumas variações nessa contagem do tempo uma vez que as legislações municipais podem fazê-lo de formas diferentes, sendo o adicional, nestes casos, nominado como anuênio, biênio ou triênio. A finalidade do pagamento de um adicional ligado ao tempo de serviço é a de ser um reconhecimento financeiro por parte da administração pública ao servidor que constrói uma carreira no serviço público, permanecendo em suas atividades. É um pagamento complementar que, também, serve de estímulo ao servidor, pois a cada período receberá um aumento em seus vencimentos.   Insta salientar ainda, que a norma ora discutida possui eficácia plena e aplicabilidade imediata, não necessitando de um decreto para fazê-la cumprir, tendo em vista que a própria norma disciplina: os motivos ensejadores do adicional, o percentual, sua base de cálculos, sua periodicidade e limites; motivo pelo qual é descabida a alegação da parte ré de que "somente poderá qualquer servidor pleitear o benefício depois de regulamentado o direito através de decreto contando a forma e os pressupostos de admissibilidade do deferimento". Portanto, não demonstrado o pagamento integral do adicional à parte autora ou justificativa de que esta não faz jus ao direito pleiteado, é imperiosa a declaração de procedência do pedido autoral, pois a parte ré sequer apresentou algum documento capaz de ilidir as alegações da parte autora. Por conseguinte, o pagamento das parcelas vencidas deverá observar a prescrição quinquenal, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/1932, estando prescritas as parcelas anteriores aos 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação, a saber interposta em 10/08/2023, conforme súmula 85 do STJ1. 3.

DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTES o(s) pedido(s) formulado(s) na petição inicial para que o MUNICÍPIO DE ITAIÇABA realize a: I) incorporação ao vencimento da parte autora do adicional por tempo de serviço, à razão de 1% por ano de efetivo exercício no serviço público, a partir da vigência da Lei Municipal nº 144/1995 (Estatuto dos Servidores do Município de Itaiçaba/CE), limitado ao teto legal de 35%, e; II) o pagamento à parte autora das parcelas vencidas referentes aos anuênios dos exercícios de 2018 e seguintes, ao limite de 1% (um por cento) por cada ano, de forma cumulativa, com seus reflexos (décimos terceiros, férias, horas extras), contudo, levando em consideração a prescrição quinquenal, tudo a ser apurado em liquidação. Os valores deverão ser atualizados conforme os juros e correção monetária observados o entendimento firmado no Tema 905, do STJ, até 08-12-2021, posto que com o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, os juros moratórios e a correção monetária obedecerão, a partir de 09-12-2021, apenas à taxa Selic, acumulada mensalmente. No ensejo, condeno o Município a pagar honorários advocatícios em favor do advogado do Autor, estes arbitrados em 10% (dez por cento), considerando a qualidade do trabalho da parte vencedora e a sucumbência da Fazenda Pública (CPC, art. 85,§ 3º, inciso I). Sem custas (Lei Estadual 16.132/2016, art. 5º). Sentença não sujeita ao reexame necessário (CPC/2015, art. 496, §3º, III). Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.   Jaguaruana, data indicada no sistema.   Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito
10/04/2025 05:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140663471
10/04/2025 05:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140663471
10/04/2025 05:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140663471
10/04/2025 05:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 20:42

Julgado procedente o pedido
06/03/2025 10:30

Juntada de Petição de pedido (outros)
03/02/2025 16:59

Conclusos para despacho
03/02/2025 16:30

Juntada de Petição de pedido (outros)
23/01/2025 02:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAICABA em 22/01/2025 23:59.
22/11/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAICABA em 12/09/2024 23:59.
05/09/2024 01:03

Decorrido prazo de KESSIA PINHEIRO CAMPOS CIDRACK em 04/09/2024 23:59.
30/08/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 08:37

Conclusos para despacho
08/08/2024 00:12

Decorrido prazo de ROMARIO SOARES DO NASCIMENTO em 07/08/2024 23:59.
06/08/2024 10:12

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/07/2024. Documento: 89381589
16/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel.

Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO: 3000298-60.2023.8.06.0108 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Adicional por Tempo de Serviço] AUTOR: DANILO DOS SANTOS ARAUJO Advogado: MAYCON DA SILVA SANTOS OAB: CE39641 Endereï¿½o: desconhecido Advogado: ROMARIO SOARES DO NASCIMENTO OAB: CE35922 Endereço: AV.

POSSIDONIO BARRETO, 138, CENTRO, CENTRO, PALHANO - CE - CEP: 62910-000 REU: MUNICIPIO DE ITAICABA Advogado: MONIQUE RIBEIRO DA COSTA SOARES OAB: CE19128 Endereço: JOAQUIM PEREIRA, 2164, BRISA DAS CRIANCAS, FORTIM - CE - CEP: 62815-000 DESPACHO Vistos, etc...

Defiro o pedido de ID 84822247, devendo-se realizar as alterações pertinentes nos autos no que se refere à constituição de novo causídico e retirada do indicado na petição supracitada. Outrossim, tendo em vista a devolução do prazo para apresentar contestação, conforme despacho de ID. 79509967, intime-se a parte requerida. Cumpra-se. Expedientes necessários.

Jaguaruana/CE, data da assinatura eletrônica.

Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito
16/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 89381589
16/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 89381589
15/07/2024 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89381589
15/07/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 09:43

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 17:41

Conclusos para despacho
23/04/2024 22:44

Juntada de Petição de pedido (outros)
09/02/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 10:02

Conclusos para despacho
16/10/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
12/10/2023 04:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAICABA em 11/10/2023 23:59.
18/08/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 09:23

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 13:18

Conclusos para despacho
10/08/2023 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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