14/03/2025 09:11

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 04:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARACURU em 13/03/2025 23:59.
07/03/2025 03:43

Decorrido prazo de FRANCISCO REGINALDO FERREIRA PINHEIRO em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 03:34

Decorrido prazo de FRANCISCO REGINALDO FERREIRA PINHEIRO em 06/03/2025 23:59.
17/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 135152013
14/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135152013
13/02/2025 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135152013
13/02/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 18:46

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 10:28

Conclusos para despacho
07/02/2025 08:14

Juntada de despacho
03/09/2024 15:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/09/2024 09:28

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
30/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/08/2024. Documento: 102023929
29/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 102023929
29/08/2024 00:00

Intimação

Vara Única da Comarca de Paracuru Rua São João Evangelista, 525, Campo de Aviação, PARACURU - CE - CEP: 62680-000 ATO ORDINATÓRIO 0200558-45.2022.8.06.0140 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA ROSINEIDE TEIXEIRA DA ROCHA REU: MUNICIPIO DE PARACURU Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, PROMOVO a intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

PARACURU/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WAGNO CARVALHO PEREIRA Servidor Geral Assinado por certificação digital1 1De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11.

Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Não há necessidade de afixação de selo de autenticidade neste documento, pois a sua autenticidade pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras.

Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site https://pje.tjce.jus.br através da opção consulta ao andamento processual.
28/08/2024 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102023929
28/08/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 15:24

Juntada de Petição de apelação
07/08/2024 00:11

Decorrido prazo de FRANCISCO REGINALDO FERREIRA PINHEIRO em 06/08/2024 23:59.
16/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/07/2024. Documento: 89337295
16/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/07/2024. Documento: 89337295
15/07/2024 00:00

Intimação

       Vara Única da Comarca de Paracuru/CE Rua São João Evangelista, nº 506 - CEP 62680-000 - Telefone (85) 3344-1023 Processo nº: 0200558-45.2022.8.06.0140 AUTOR: FRANCISCA ROSINEIDE TEIXEIRA DA ROCHA REU: MUNICIPIO DE PARACURU SENTENÇA    Trata-se de ação ordinária proposta por Francisca Rosineide Teixeira da Rocha contra o Município de Paracuru/CE, visando obter o direito de gozar 45 dias de férias anuais, assim como receber adicional de 1/3 (um terço) calculado sobre o referido período, conforme previsto nos artigos 26 e 27 da Lei Municipal nº 695/2000, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos da carreira do Magistério.    Asseverou que, não obstante expressa previsão legal do direito aos docentes em regência de classe, o Município concede apenas 30 (trinta) dias de férias anuais, com pagamento do terço constitucional calculado com base nesse período.    A Fazenda Pública Municipal, em sede de contestação, pugnou pela improcedência total dos pedidos.

Sustentou que a parte requerente não se desincumbiu do ônus de comprovar em juízo o teor e a vigência da Lei Municipal nº 695/2000.

Acrescentou, ainda, que o artigo 26 da referida legislação é claro ao limitar a 30 dias as férias anuais.

Não fosse assim, alegou a Fazenda, o texto não teria feito referência ao recesso escolar, instituto de natureza jurídica diversa do pleiteado pela parte requerente.

Prosseguiu argumentando que entender em sentido contrário, afronta o princípio da legalidade, na medida que o recesso é concedido especificamente para funções inerentes à atividade escolar, motivo pelo qual o dispositivo comporta dupla interpretação.    A parte requerente, ao apresentar réplica, reiterou os argumentos da petição inicial, destacando que a norma é evidente ao estabelecer que o período de férias anuais de 45 dias anuais, distribuídos durante o recesso escolar.    Devidamente intimadas sobre o interesse na produção de provas, apenas a parte autora manifestou pelo julgamento antecipado do mérito, já a parte requerida quedou-se inerte. É o breve relato.

Decido. A incidência da regra do artigo 376 do Código de Processo Civil, no sentido de atribuir para quem alega o dever de comprovar o teor e a vigência do direito municipal, depende, obviamente, de determinação judicial, visto que o magistrado é o destinatário das provas. É o que se extrai da redação do artigo 376, caput, do CPC, que assim dispõe: "A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar." No caso em apreço, observo que nem a própria Fazenda Pública nega o teor e a vigência da legislação, contrariando, tão somente, a interpretação dada ao texto da norma pela parte requerente.

Logo, afasto a tese de improcedência da ação por falta de prova do direito alegado. Quanto ao mérito propriamente dito, cabe destacar que a redação do artigo 26 do Estatuto Municipal dos Servidores do Magistério, não deixa margem de dúvidas em relação ao sentido da norma.

Segundo dispõe seu texto legal, "os docentes em regência de classe terão direito a 45 dias de férias anuais, distribuídos nos períodos de recesso, os demais integrantes do magistério a 30 dias por ano." Através de simples interpretação literal do texto, percebe-se que a distribuição de todo o período de férias (45 dias) é que será distribuído ao longo do recesso escolar, e não de apenas 15 dias, como quer a Fazenda Municipal.   Nesse sentido, cabe citar decisão recente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que analisou regra municipal muito similar ao tratado na hipótese dos autos, senão vejamos: "(...). 1.

A teor do art. 17, inciso I, da Lei Municipal nº 652/1997: "Serão concedidos 45 (quarenta e cinco) dias de férias aos docentes em efetiva regência de classe, distribuídos nos períodos de recesso escolar"; logo, não há margem para interpretação restritiva. 2. É firme o entendimento jurisprudencial no Pretório Excelso e neste TJCE no sentido de que o terço constitucional deve ser calculado com base na integralidade do período de férias quando o professor estiver em regência de classe. 3.

Forçoso reconhecer o direito do promovente de perceber o abono de férias correspondente a 45 (quarenta e cinco) dias, descontada a parcela já adimplida (trinta dias) e respeitada a prescrição quinquenal. (...)." (TJCE. 3ª Câmara de Direito Público.

AC 00509030920218060051.

DJe de 1º/08/2022). Pelo que se depreende, assim, a dicção legal não deixa margem de dúvida de que a previsão de 45 dias se refere ao período de férias dos docentes, estabelecendo, ainda, a regra do artigo 26 do Estatuto do Magistério, a sua forma de fruição, que é distribuída nos períodos de recesso, conforme o interesse da escola e de acordo com o calendário anual, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento. Além disso, resta incontroverso nos autos o fato de que o servidor exerce suas funções em sala de aula, tendo, assim, direito a usufruir de 45 dias de férias por ano. Destaque-se, por fim, que da condenação do Município ao pagamento do abono de férias correspondente a 45 dias, deve ser descontada a parcela anual já adimplida de 30 dias, respeitados, também, a prescrição quinquenal contada da propositura da ação. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido feito na petição inicial, para reconhecer o direito de férias de 45 dias da parte requerente, acrescidos do terço constitucional, durante o período que permaneceu como docente em regência de classe, respeitados a parcela já adimplida e o prazo prescricional de 5 anos que precede a propositura da ação, na forma dos artigos 26 e 27 da Lei Municipal nº 965/2000.

Sobre o valor da condenação incidirão juros de mora pela TR desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada remuneração.

Após a data de 09/12/2021, incidirá a taxa Selic que abrange juros e correção monetária. Deixo de condenar o Município ao pagamento de custas processuais, na forma do art. 5º, inciso I, da Lei nº 16.132/2016.

Por outro lado, condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios, a serem definidos na fase de liquidação (art. 85, § 4º, inciso II, do CPC). Tendo em conta a iliquidez do valor da condenação, o processo ficará sujeito ao reexame necessário, na forma do art. 496, § 3º, III, do CPC. Intimem-se as partes do teor da sentença. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independentemente de novo despacho (art. 1.010, §3°, CPC). Expedientes necessários.    Paracuru, data da assinatura digital.       Marco Aurélio Monteiro Juiz
15/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 89337295
15/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 89337295
12/07/2024 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89337295
12/07/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 22:31

Julgado procedente o pedido
10/07/2024 20:13

Conclusos para julgamento
10/07/2024 20:13

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
26/10/2023 05:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARACURU em 25/10/2023 23:59.
27/09/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/09/2023. Documento: 67575372
19/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023 Documento: 67575372
18/09/2023 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67575372
15/09/2023 15:13

Juntada de Certidão
15/09/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 10:19

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 08:18

Conclusos para decisão
13/12/2022 08:17

Juntada de Certidão
12/12/2022 11:43

Juntada de Petição de réplica
19/11/2022 18:59

Mov. [15] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
18/11/2022 00:33

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0643/2022 Data da Publicação: 18/11/2022 Número do Diário: 2969
15/11/2022 02:30

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/11/2022 14:35

Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/11/2022 14:34

Mov. [11] - Certidão emitida: CERTIFICO, para os devidos fins, que a contestação de fls. 33/39 foi apresentada dentro do prazo legal.
27/10/2022 17:51

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WPRC.22.01805186-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 27/10/2022 17:19
18/09/2022 00:54

Mov. [9] - Certidão emitida
10/09/2022 00:24

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0522/2022 Data da Publicação: 12/09/2022 Número do Diário: 2924
07/09/2022 03:58

Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/09/2022 14:29

Mov. [6] - Certidão emitida: Visto em Inspeção. CERTIFICA, face às prerrogativas por lei conferidas, que nesta data providenciei o expediente de intimação da parte autora via DJe. O referido é verdade. Dou fé.
06/09/2022 11:55

Mov. [5] - Certidão emitida
06/09/2022 10:35

Mov. [4] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/09/2022 12:52

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/08/2022 14:19

Mov. [2] - Conclusão
29/08/2022 14:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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