28/03/2023 08:10

Arquivado Definitivamente
28/03/2023 08:10

Juntada de Certidão
28/03/2023 08:10

Transitado em Julgado em 07/02/2023
17/03/2023 10:10

Decorrido prazo de OSWALDO JERONIMO GONZAGA FILHO em 28/02/2023 23:59.
17/03/2023 10:10

Decorrido prazo de OSWALDO JERONIMO GONZAGA FILHO em 28/02/2023 23:59.
16/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/02/2023.
15/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
15/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima.

CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85)3488-7327 / (85)3488-7311 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO: 3000086-03.2022.8.06.0002 PROMOVENTE: OSWALDO JERONIMO GONZAGA FILHO PROMOVIDAS: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A e MYTRIP TURI VIAGENS E TURISMO LTDA - ME DECISÃO Visto etc. 1.

Em sentença (Id. 53341968 – Pág. 48), determinou-se a extinção do processo em epígrafe em decorrência da ausência injustificada do autor ao ato audiencial (contumácia) e, por conseguinte, houve a condenação deste ao pagamento das custas processuais. 2.

Em petição intermediária (Id. 54630034 – Pág. 50 e Id. 54630035 – Pág. 51), a parte promovente alega que não compareceu ao ato audiencial por motivos de saúde, razão pela qual solicita a dispensa do pagamento das custas processuais. 3.

Breve relatório.

Passo, então, a decidir. 4.

Compulsando os autos, nota-se que a parte autora acostou atestado médico após mais de 2 (dois) meses da data audiência de conciliação, sem, contudo, justificar a apresentação tardia do respectivo documento. 5.

Nesse sentido, deve-se esclarecer que os Tribunais de Justiça entendem que a justificativa acerca da ausência da parte autora a audiência deve ser apresentada até o início do respectivo ato, o que não ocorreu no caso em apreço.

Vide: Ementa AUSÊNCIA DA AUTORA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/95.

JUSTIFICATIVA TARDIA.

RECURSO DA AUTORA.

SENTENÇA MANTIDA.

A justificativa apresentada pela autora foi feita intempestivamente.

Com efeito, incumbe ao advogado justificar a ausência da parte até a abertura da audiência, nos termos do art. 362, § 1º, do Código de Processo Civil, o que não foi feito no presente caso.

Dessa forma, considerando que o procedimento do Juizado Especial Cível prevê a obrigatoriedade do comparecimento pessoal da parte em todas as audiências realizadas, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, a extinção do processo, sem julgamento de mérito, era mesmo de rigor.

Recurso improvido.

Proc.: RI 1002517-19.2016.8.26.0157; Órgão: 2ª Turma Recursal Cível do TJSP; Julgamento: 18 de agosto de 2017; Publicação: 22 de agosto de 20217; Relator: Alexandre das Neves. 6.

Dito isto, ante a apresentação tardia do atestado médico e acompanhando a decisão supracitada, indefiro o pedido de dispensa do pagamento das custas efetuado pelo promovente (Id. 54630034 – Pág. 50) e mantenho a sentença de extinção (Id. 53341968 – Pág. 48), de modo que o autor somente poderá promover outra demanda discutindo sobre os mesmos fatos se comprovar o pagamento das custas processuais.

Exp.

Nec.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR
14/02/2023 18:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2023 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2023 20:22

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 20:22

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 06/02/2023 23:59.
08/02/2023 13:46

Conclusos para decisão
02/02/2023 18:05

Juntada de Petição de pedido (outros)
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
20/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS CÍVEIS Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima.

CEP 60.415-000 - Fortaleza/CE (85)3488-7327 / (85)3488-7311 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO: 3000086-03.2022.8.06.0002.

PROMOVENTE: OSWALDO JERONIMO GONZAGA FILHO.

PROMOVIDOS: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

E MYTRIP TURI VIAGENS E TURISMO LTDA – ME.

SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n° 9.099/95.

De início, cumpre informar que a parte autora OSWALDO JERONIMO GONZAGA FILHO, mesmo devidamente intimado, conforme registrado no sistema PJE no dia 02/09/2022, ausentou-se injustificadamente da audiência designada para o dia 07 de novembro de 2022, às 12h30min (Id. 40374786 – Pág. 47).

Nesse sentido, em razão da ausência injustificada da parte autora à audiência de conciliação, RECONHEÇO A CONTUMÁCIA, devendo, portanto, o processo ser extinto sem resolução do mérito (art. 51, inc.

I, da Lei n.º 9.099/95). § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ – MT), ao julgar o RI 1000042-17.2021.8.11.0001, assim decidiu: Ementa RECURSO INOMINADO.

AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

CONTUMÁCIA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS.

AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA.

CUSTAS DEVIDAS.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INOCORRENTE.

EXCLUSÃO.

REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1.

Designada a audiência de conciliação a parte reclamante não se fez presente e também não apresentou qualquer justificativa ao juízo solicitando redesignação, sendo mantida a sentença de extinção. 2.

Não há que se falar em condenação em litigância de má-fé, pois não há previsão legal, entretanto, mantida a condenação ao pagamento das custas. 3.

Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para excluir a condenação por litigância de má-fé.

Proc.: RI 1000042-17.2021.8.11.0001; Órgão: Turma Recursal Única; Julgamento: 28 de junho de 2021; Publicação: 29 de junho de 2021; Relator: Marcelo Sebastião Prado de Moraes.

Isto posto, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inc.

I, da Lei n.º 9099/95 c/c Enunciado n.º 28 do FONAJE.

Por fim, condeno a parte autora ao pagamento de custas, com base no Enunciado n.º 28 do FONAJE, somente podendo ajuizar nova ação versando sobre esta mesma matéria mediante a apresentação do comprovante de pagamento das custas.

Sem condenação em honorários, com base no art. 55, caput, 1ª parte, da LJE.

P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, proceder a intimação da parte autora para o efetivo pagamento na forma do Regimento Interno de Custas do TJCE.

Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR
20/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
19/01/2023 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/01/2023 11:20

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
11/01/2023 11:06

Conclusos para julgamento
08/11/2022 13:26

Cancelada a movimentação processual
07/11/2022 12:44

Audiência Conciliação realizada para 07/11/2022 12:30 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
04/11/2022 15:19

Juntada de Petição de contestação
01/11/2022 14:05

Juntada de Petição de petição
01/11/2022 13:51

Juntada de documento de comprovação
11/10/2022 16:15

Juntada de documento de comprovação
07/10/2022 21:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2022 21:15

Juntada de Petição de diligência
29/09/2022 15:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/09/2022 12:05

Expedição de Mandado.
28/09/2022 15:54

Expedição de Mandado.
28/09/2022 14:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2022 12:43

Cancelada a movimentação processual
26/09/2022 17:55

Juntada de documento de comprovação
25/08/2022 16:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2022 16:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2022 18:23

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 16:54

Juntada de Certidão
22/08/2022 16:52

Audiência Conciliação designada para 07/11/2022 12:30 10ª Unidade do Juizado Especial Cível.
17/08/2022 14:55

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 14:20

Conclusos para despacho
17/08/2022 14:12

Juntada de Certidão
27/06/2022 09:50

Audiência Conciliação realizada para 27/06/2022 09:30 10ª Unidade do Juizado Especial Cível.
24/06/2022 17:36

Juntada de Certidão
24/06/2022 17:32

Juntada de documento de comprovação
25/05/2022 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2022 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 14:06

Juntada de Certidão
25/05/2022 14:01

Audiência Conciliação designada para 27/06/2022 09:30 10ª Unidade do Juizado Especial Cível.
25/05/2022 10:32

Conclusos para despacho
25/05/2022 10:32

Audiência Conciliação cancelada para 25/05/2022 16:00 10ª Unidade do Juizado Especial Cível.
14/02/2022 20:45

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 20:45

Audiência Conciliação designada para 25/05/2022 16:00 10ª Unidade do Juizado Especial Cível.
14/02/2022 20:45

Distribuído por sorteio
14/02/2022 20:45

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2022

Ultima Atualização
15/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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