28/02/2025 09:38

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
28/02/2025 09:38

Juntada de Certidão
28/02/2025 09:38

Transitado em Julgado em 27/02/2025
27/02/2025 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 26/02/2025 23:59.
26/02/2025 08:38

Decorrido prazo de DANIELLY MAIA DE QUEIROZ em 29/01/2025 23:59.
09/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/12/2024. Documento: 16129041
06/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 16129041
05/12/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16129041
02/12/2024 12:06

Negado seguimento a Recurso
14/09/2024 21:08

Recebidos os autos
14/09/2024 21:07

Conclusos para despacho
14/09/2024 21:07

Distribuído por sorteio
12/07/2024 00:00

Intimação

CERTIFICA-SE que o ato a seguir foi encaminhado para publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional.

Teor do ato: Ante todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: a) CONDENAR a parte promovida na obrigação de garantir, mediante o ato administrativo competente, que a autora tenha acesso à promoção/progressão de carreira, ascendendo à Classe 3, Nível 7, Referência 7 do cargo de Enfermeira no Município de Maracanaú, implantando nos vencimentos da autora o valor correspondente à progressão/promoção. b) CONDENAR a parte promovida ao pagamento do valor relativo às diferenças remuneratórias devidas em razão da promoção/progressão desde a data em que o direito restou constituído (ou data do requerimento administrativo), atualizadas monetariamente segundo o IPCA-E do primeiro dia útil subsequente ao da juntada do mandado de citação, e com juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.

Entretanto, a partir da data da publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021 deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, para atualização monetária e compensação pelos juros de mora.

Frise-se que em relação ao pagamento do retroativo, deverá ser observado o período em cada nova referência em consonância com o lapso legal de 2 anos.

Os valores devidos à parte autora haverão de ser apurados em regular liquidação de Sentença.

Honorários advocatícios a serem fixados quando da liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.

A eficácia do julgado depende do reexame necessário.

Expedientes necessários.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2024

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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