30/04/2025 11:49

Expedido alvará de levantamento
29/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/04/2025. Documento: 152118499
28/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 152118499
28/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR.

JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 3000303-75.2022.8.06.0154 REQUERENTE: MARIA DE FATIMA FREITAS CRISPIM REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

S E N T E N Ç A

Vistos.

Trata-se de demanda sob o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, previsto na Lei nº 9.099/95 em que figuram como partes MARIA DE FATIMA FREITAS CRISPIM e BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Relatório dispensado, nos termos da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Da análise dos autos, verifica-se que a parte executada juntou comprovante de depósito judicial no valor de R$ 13.022,91 (treze mil e vinte e dois reais e noventa e um centavos), com a finalidade exclusiva de garantir a execução e viabilizar o processamento dos embargos à execução (ID 140959221). Em manifestação de ID 142805156, a parte exequente esclareceu que o valor da execução é de R$ 14.732,63 que subtraindo o valor depositado de R$ 13.022,91 restaria ao Banco devedor o remanescente de R$ 1.709,72.

Rogou, assim, a intimação do executado para informar se há concordância para que o exequente receba o valor depositado no valor de R$ 13.022,91 com a dispensa do remanescente de R$ 1.709,72, dando a quitação para nada mais reclamar ou exigir. Por sua vez, o executado concordou com o levantamento do valor depositado em Juízo, no montante de R$ 13.022,91 (treze mil e vinte e dois reais e noventa e um centavos), dando-se a respectiva quitação, com a consequente renúncia ao valor remanescente de R$ 1.709,72 (mil setecentos e nove reais e setenta e dois centavos), extinguindo-se a execução, conforme se vê no ID 151010349. Em petição de ID 152111211, a exequente apresenta dados da conta para fins de expedição do alvará, informação procuração com poderes especiais ID 30009529. Dessa forma, prudente se faz a extinção do processo. Fundamento e decido. O objetivo da fase de cumprimento de sentença é o alcance da tutela satisfativa, conforme consignado na decisão judicial.

No caso dos autos, verifico que a parte executada informou nos autos o pagamento da quantia devida e o exequente solicitou a transferência eletrônica dos valores.

O art. 924, II, do CPC, diz que: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; É o caso dos autos, hipótese em que o processo deverá ser extinto em virtude do pagamento. Dispositivo.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, tendo em vista o pagamento integral do débito, nos termos do art. 924, II, do CPC. À Secretaria para que, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, requisite, nos termos das Portarias nº 109/2022 e 549/2024 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a transferência da totalidade do valor depositado voluntariamente, conforme ID 140959221, mais os acréscimos legais porventura existentes, para a conta bancária informada no ID 152111211. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Expedientes necessários. Sem requerimentos, ao arquivo.

Quixeramobim, 24 de abril de 2025.

Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito
25/04/2025 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152118499
24/04/2025 17:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/04/2025 16:29

Conclusos para despacho
24/04/2025 16:03

Juntada de Petição de pedido (outros)
24/04/2025 15:55

Juntada de Petição de pedido (outros)
24/04/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 16:08

Juntada de Petição de pedido (outros)
22/04/2025 18:18

Conclusos para despacho
17/04/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/04/2025. Documento: 145294872
10/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 145294872
09/04/2025 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145294872
08/04/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 01:01

Decorrido prazo de JACY CHAGAS PINTO em 02/04/2025 23:59.
28/03/2025 10:18

Conclusos para despacho
28/03/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 140967729
24/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 140967729
24/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR.

JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 3000303-75.2022.8.06.0154 REQUERENTE: MARIA DE FATIMA FREITAS CRISPIM REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. D E S P A C H O

Vistos.

Sobre a manifestação do banco executado no ID 140959220, diga a exequente em cinco dias. Nada sendo apresentado pelo exequente, aguarde-se o prazo para oposição de embargos. Após, a conclusão.

Expedientes necessários.

Quixeramobim, 20 de março de 2025.

Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito
21/03/2025 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140967729
21/03/2025 09:25

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 15:46

Conclusos para despacho
20/03/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 136442973
21/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136442973
21/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR.

JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 3000303-75.2022.8.06.0154 AUTOR: MARIA DE FATIMA FREITAS CRISPIM REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, BANCO BRADESCO S.A.

D E S P A C H O

Vistos. 1.

Intime-se a parte devedora, por seu advogado (art. 513, § 2º, I, NCPC) ou qualquer outro meio idôneo, para pagar a quantia indicada no ID 136376899, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no valor de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, NCPC, observado o enunciado 97, do FONAJE. 2.

Registre-se que, havendo pagamento parcial do débito exequendo, incidirá a multa sobre o valor restante. 3.

Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado, certifique-se o decurso de prazo e promova-se a busca de ativos via SISBAJUD. 4.

Findo o prazo para pagamento espontâneo pelo devedor, advirta-se desde que já que se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação ao cumprimento de Sentença. 5.

A unidade judiciária deve efetuar a evolução de classe do processo de conhecimento, adequando o valor da causa e, se necessário, as partes em novos polos processuais, nos termos do artigo 256 do Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais, no âmbito do Estado do Ceará).

Publique-se e Intimem-se.

Quixeramobim, 19 de fevereiro de 2025.

Marília Pires Vieira Juíza de Direito, respondendo
20/02/2025 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136442973
19/02/2025 14:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
19/02/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 08:56

Conclusos para despacho
18/02/2025 17:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/02/2025 14:44

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE CHAGAS PINTO em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 14:44

Decorrido prazo de JACY CHAGAS PINTO em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 14:44

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 13/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/02/2025. Documento: 134438832
05/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 134438832
04/02/2025 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134438832
04/02/2025 09:09

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2025 18:59

Conclusos para despacho
30/01/2025 11:14

Juntada de petição
24/08/2023 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/08/2023 14:04

Expedição de Ofício.
24/08/2023 11:10

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
16/08/2023 07:33

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 07:32

Decorrido prazo de JACY CHAGAS PINTO em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 07:04

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE CHAGAS PINTO em 15/08/2023 23:59.
15/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/08/2023. Documento: 65811104
14/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023 Documento: 65811104
11/08/2023 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/08/2023 16:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/08/2023 10:08

Conclusos para despacho
11/08/2023 10:06

Juntada de Petição de recurso
01/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/08/2023. Documento: 64951093
31/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023 Documento: 64295540
28/07/2023 08:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/07/2023 16:55

Julgado procedente em parte do pedido
26/06/2023 14:37

Conclusos para despacho
15/06/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 15:07

Juntada de documento de comprovação
25/04/2023 18:43

Expedição de Ofício.
24/04/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 17:03

Conclusos para despacho
20/04/2023 17:02

Juntada de Certidão
22/02/2023 17:21

Juntada de documento de comprovação
21/02/2023 15:36

Expedição de Ofício.
16/02/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 18:25

Conclusos para despacho
15/02/2023 18:25

Juntada de Certidão
02/12/2022 10:34

Juntada de documento de comprovação
01/12/2022 17:43

Expedição de Ofício.
30/11/2022 18:35

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 18:37

Conclusos para despacho
29/11/2022 18:36

Juntada de Certidão
05/09/2022 12:22

Juntada de documento de comprovação
02/09/2022 16:06

Expedição de Ofício.
01/09/2022 16:32

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 13:44

Conclusos para despacho
01/09/2022 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022 00:57

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE CHAGAS PINTO em 30/08/2022 23:59.
25/08/2022 08:25

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 13:26

Conclusos para despacho
19/08/2022 09:23

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 20:29

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 17:50

Conclusos para despacho
17/08/2022 17:50

Juntada de Certidão
17/08/2022 02:07

Decorrido prazo de JACY CHAGAS PINTO em 15/08/2022 23:59.
17/08/2022 02:07

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 15/08/2022 23:59.
29/07/2022 12:02

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 17:20

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 16:47

Conclusos para despacho
27/07/2022 15:01

Juntada de Petição de contestação
21/07/2022 01:26

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 18/07/2022 23:59.
21/07/2022 01:26

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 11:55

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 11:55

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 15:39

Conclusos para despacho
07/07/2022 13:59

Juntada de ata da audiência
06/07/2022 15:16

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 09:07

Não Concedida a Medida Liminar
10/05/2022 11:33

Conclusos para despacho
02/02/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 15:44

Audiência Conciliação designada para 07/07/2022 08:30 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim.
02/02/2022 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2022

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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