TJCE - 3000936-64.2023.8.06.0053

29/05/2025 01:11

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/05/2025

28/05/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/05/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/05/2025 20:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/05/2025

26/05/2025 20:50

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMOCIM

13/05/2025 10:28

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

13/05/2025 10:15

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

02/05/2025 10:49

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ